DOU 12/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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AMPURIA COSMETICOS LTDA. 21.236.973.0011-76 46425.000525/2018-92 . A. DA S. REIS PIZZARIA 13.617.704.0001-50 47998.007077/2018-26 . AKIUM ENSINO E CULTURA LTDA 07.677.550.0001-99 14185.014703/2020-61 . A.C SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 10.771.966.0001-86 14185.020887/2020-06 . AUTO POSTO OLICON LTDA 04.931.116.0001-03 47117.000770/2019-27 . AMERICAN FUROS E CORTES EIRELI 03.013.704.0001-97 14185.016282/2020-11 . ALMADA LOG - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 16.989.267.0001-93 14185.009803/2020-75 . ALMADA TRUCK TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI 10.506.656.0001-34 14185.009804/2020-10 . A B DE OLIVEIRA LANCHONETE 13.009.443.0001-95 47998.007082/2018-39 . A.MARQUES CAMPINAS 00.250.983.0001-14 47998.007092/2018-74 . A. DE L. GONCALVES CALCADOS 09.084.311.0001-50 47998.007076/2018-81 . A E R DO NASCIMENTO CONSTRUCAO CIVIL 16.828.223.0001-81 47998.007083/2018-83 . A. GUALBERTO COMERCIO E SERVICOS EIRELI 15.616.032.0001-93 47998.007075/2018-37 . A. L. R. PIVA COMERCIO DE ALIMENTOS 10.778.688.0001-99 47998.007102/2018-71 . A L SAMPAIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 10.460.621.0001-01 47998.007086/2018-17 . A. M. N. PAES LANDIM 16.705.853.0001-69 47998.007103/2018-16 . A. ALVES DA SILVA MECANICA 19.684.302.0001-54 47998.007088/2018-14 . A. A. DA SILVA PINTURAS 20.978.118.0001-04 47998.007087/2018-61 . ALEXANDRE H. H. KASAMATU TEMAKERIA 28.433.221.0001-72 14185.021077/2020-69 . ALUMIBRONZE INDUSTRIA DE METAIS LTDA 21.298.150.0001-01 47998.006575/2019-32 . A. A. SIMPLICIO CONSTRUCAO 08.471.109.0001-19 47998.007084/2018-28 . A.F. BERTAZZO INDUSTRIAL 04.349.939.0001-17 14185.001160/2020-11 . 49 COMUNICACAO VISUAL LTDA 02.318.991.0001-80 47998.007309/2018-46 . 3W VIRTUAL LTDA - ME 19.404.339.0001-81 47998.003734/2017-85 . BIELSA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARAME TRANCADO LTDA 45.238.342.0001-82 47998.007027/2018-49 . BALCAN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI 04.830.184.0001-78 47998.004867/2019-31 . ADMINISTRADORA PAULISTA DE HOTEIS LTDA. 64.584.113.0001-64 47998.005673/2019-52 . ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A. 00.074.635.0001-33 14185.016041/2020-63 . A. L. D. DOS SANTOS - TEXTIL 03.420.220.0001-62 46425.000744/2019-52 . ABA-ARTEFATOS DE BORRACHA AMERICANENSE LTDA 45.618.691.0001-20 47998.004434/2019-85 . ALIVIC SERVICOS EIRELI 07.714.992.0001-68 46425.001012/2019-80 . ALONSO SCHAUB FORNOS INDUSTRIAIS LTDA 02.800.689.0001-64 47998.005405/2019-31 . A & M SWORNIK CONSULTORIA EM INFORMATICA E DESIGN 12.487.782.0001-14 47998.007081/2018-94 . A. M. ROCHA COMERCIO DE BEBIDAS 14.472.008.0001-65 47998.007104/2018-61 . ADCREDI RECUPERADORA DE ATIVOS LTDA 03.501.115.0001-58 47998.001868/2019-23 . A.M.R. EVANGELISTA ASSESSORIA CONTABIL 11.722.706.0001-83 47998.007093/2018-19 Em 11 de março de 2024 VANDERLEI POLIZEL Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho - GRTB/Campinas SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO K888D4, DE 11 DE MARÇO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço [email protected] . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . A7 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.133903/2023-41 AI 22.600.514-3 . A7 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.186046/2023-82 AI 22.652.657-7 . A7 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.187233/2023-83 AI 22.653.844-3 . A7 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.187317/2023-17 AI 22.653.928-8 . A7 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.199140/2023-00 AI 22.665.751-5 . A7 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.199842/2023-85 AI 22.666.453-8 . A7 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.199843/2023-20 AI 22.666.454-6 . A7 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14152.199897/2023-95 AI 22.666.508-9 . A7 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.028212/2023-40 ND 20.291.989-7 . EDSON BRITO DE MELO 14152.204681/2023-59 AI 22.671.292-3 . EDSON BRITO DE MELO 14152.204682/2023-01 AI 22.671.293-1 . EDSON BRITO DE MELO 14152.204683/2023-48 AI 22.671.294-0 . EDSON BRITO DE MELO 14152.204684/2023-92 AI 22.671.295-8 . EDSON BRITO DE MELO 14152.204688/2023-71 AI 22.671.299-1 . EDSON BRITO DE MELO 14152.204689/2023-15 AI 22.671.300-8 . EDSON BRITO DE MELO 14152.204690/2023-40 AI 22.671.301-6 . EDSON BRITO DE MELO 14152.204695/2023-72 AI 22.671.306-7 . EDSON BRITO DE MELO 14152.204696/2023-17 AI 22.671.307-5 . EDSON BRITO DE MELO 14152.204697/2023-61 AI 22.671.308-3 . EDSON BRITO DE MELO 14152.204698/2023-14 AI 22.671.309-1 . EDSON BRITO DE MELO 14152.204704/2023-25 AI 22.671.315-6 . R C SILVA MAGALHAES LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LT 14152.210829/2023-94 AI 22.677.440-6 . RETAN CONSTRUCOES LTDA 14185.020396/2023-08 ND 20.282.805-1 ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe da Seção de Multas e Recursos Substituta EDITAL DE DECISÃO 4RZH2W, DE 11 DE MARÇO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço [email protected] . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.