DOU 12/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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NASCIMENTO E MENEZES EDUCACAO LTDA 14185.027502/2023-76 ND 20.291.181-1 . NEWPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA 14152.209977/2023-66 AI 22.676.588-1 . NORTH ENGENHARIA LTDA - SCP 14152.114339/2023-68 AI 22.580.950-8 . NORTH ENGENHARIA LTDA - SCP 14152.114340/2023-92 AI 22.580.951-6 . NORTH ENGENHARIA LTDA - SCP 14152.114341/2023-37 AI 22.580.952-4 . NORTH ENGENHARIA LTDA - SCP 14185.016706/2023-81 ND 20.278.427-4 . POUSADA JRMP LTDA 14152.086827/2023-78 AI 22.553.438-0 . POUSADA LA VITA LTDA 14152.002268/2023-51 AI 22.468.883-9 . R.B. FORTEMIX CONCRETO LTDA 14152.002994/2024-55 AI 22.685.742-5 . REGINA CELIA MODESTO DOS SANTOS 14152.205832/2022-13 AI 22.460.874-6 . ROSANGELA FERREIRA BARROS LESSA 14152.209219/2023-48 AI 22.675.830-3 . ROSANGELA FERREIRA BARROS LESSA 14152.209220/2023-72 AI 22.675.831-1 . ROSANGELA FERREIRA BARROS LESSA 14152.209221/2023-17 AI 22.675.832-0 . ROSANGELA FERREIRA BARROS LESSA 14152.209222/2023-61 AI 22.675.833-8 . ROSANGELA FERREIRA BARROS LESSA 14152.209223/2023-14 AI 22.675.834-6 . ROSANGELA FERREIRA BARROS LESSA 14185.029301/2023-11 ND 20.293.273-7 . SOLLO CONSTRUCOES LTDA 14152.196821/2023-16 AI 22.663.432-9 . SOLLO CONSTRUCOES LTDA 14152.196830/2023-07 AI 22.663.441-8 . SOLLO CONSTRUCOES LTDA 14152.196834/2023-87 AI 22.663.445-1 . TOKYO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA 14152.205150/2023-83 AI 22.671.761-5 . TRANSBEZERRA LTDA 14152.196850/2023-70 AI 22.663.461-2 . UNA ACUCAR E ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.074399/2022-50 AI 22.329.456-0 . UNA ACUCAR E ENERGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.074400/2022-46 AI 22.329.457-8 MARILENE ALVES SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO CDFJ9D, DE 11 DE MARÇO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . BALANCAS MS ASSISTENCIA TECNICA LTDA 14152.196219/2023-71 AI 22.662.830-2 293,52 . BALANCAS MS ASSISTENCIA TECNICA LTDA 14152.196220/2023-03 AI 22.662.831-1 147,84 . BALANCAS MS ASSISTENCIA TECNICA LTDA 14185.027728/2023-77 ND 20.291.453-4 15.066,83 . BS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA 14152.204461/2023-25 AI 22.671.072-6 1.047,34 . BS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA 14152.204464/2023-69 AI 22.671.075-1 299,24 . BS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA 14152.204465/2023-11 AI 22.671.076-9 224,43 . BS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA 14152.204466/2023-58 AI 22.671.077-7 785,56 . BS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA 14152.204467/2023-01 AI 22.671.078-5 187,67 . BS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA 14185.028744/2023-87 ND 20.292.629-0 24.444,83 . IVAN DE SOUZA E CIA LTDA 14152.005660/2024-33 AI 22.688.408-2 1.415,01 . IVAN DE SOUZA E CIA LTDA 14152.005661/2024-88 AI 22.688.409-1 1.047,34 . IVAN DE SOUZA E CIA LTDA 14152.005662/2024-22 AI 22.688.410-4 992,52 . IVAN DE SOUZA E CIA LTDA 14185.000740/2024-15 ND 20.294.919-2 16.351,91 . MARCIO TOSHIMITSU MURAOKA 14152.197298/2023-37 AI 22.663.909-6 1.864,76 . MARCIO TOSHIMITSU MURAOKA 14152.197299/2023-81 AI 22.663.910-0 3.096,19 . MEGA GUINCHOS, TRANSPORTE E LOCACOES LTDA 14152.173713/2023-67 AI 22.640.324-6 416,18 . VOITH HYDRO SERVICES LTDA. 14152.213783/2023-65 AI 22.680.394-5 416,18 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 26FA8H, DE 11 DE MARÇO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ANDERSON RAMOS LINO 14152.018974/2024-04 AI 22.701.722-6 . ANDERSON RAMOS LINO 14152.018990/2024-99 AI 22.701.738-2 . ANDERSON RAMOS LINO 14152.018991/2024-33 AI 22.701.739-1 . ANDERSON RAMOS LINO 14185.002650/2024-69 ND 20.297.086-8