DOMCE 13/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3416

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SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LEI Nº 3.148, DE 12 DE MARÇO DE 2024

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iguatu – APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.530.341/0001-67.

Parágrafo único. A parceria objetiva apoiar a manutenção, a execução e o funcionamento da entidade, para permitir a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando promover a qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual e múltipla no âmbito do município de Iguatu.

Art. 2º Formalizada a parceria, mediante o respectivo Termo de Fomento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasses de recursos financeiros à entidade parceira para execução do Plano de Trabalho constante no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 3º A parceria prevista no artigo 1º desta Lei será regida pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e, dada a singularidade do objeto, fica considerado inexigível o chamamento público, conforme previsão do art. 31, II, do mesmo diploma normativo.

Art. 4º Os recursos financeiros destinados à consecução do objeto mencionado no parágrafo único, do artigo 1º desta Lei, totalizarão R$ 122.870,00 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e setenta reais) e serão repassados à APAE de forma parcelada, a critério do Poder Executivo Municipal.

§ 1º O emprego dos recursos mencionados no caput deste artigo está minudenciado no Anexo Único desta Lei.

§ 2º A entidade parceira deverá restituir aos cofres municipais o valor relativo ao saldo remanescente eventualmente não utilizado.

§ 3º Haverá reversão aos cofres públicos dos valores repassados em caso de inexecução total ou parcial do objeto da presente parceria, em caso de rescisão do respectivo Termo de Fomento ou, ainda, se não houver a prestação de contas no prazo especificado ou, se apresentada, a prestação não atender, no mesmo prazo, às exigências legais.

Art. 5º A APAE terá até o dia 30 (trinta) de cada mês para a prestação de contas parciais dos recursos recebidos, fixado o dia 31 de dezembro de 2024 para a prestação de contas final junto ao Município de Iguatu.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 0901- 12.122.0058.2.049.0000 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação – Elemento de despesa: 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 12 DE MARÇO DE 2024.

EDNALDO DE LAVOR COURAS Prefeito Municipal de Iguatu-ce Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:3C94215E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAPORANGA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO C P Nº 0124CPOB

AVISO DE LICITAÇÃO

EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0124CPOB

O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Ipaporanga, comunica aos interessados que realizará no dia 02/04/2024, às 08h00min Concorrência Pública eletrônica nº 0124CPOB, para a Obra de ampliação do sistema de esgotamento em bueiros de concreto com intervenções em vias pavimentadas na Avenida Vitorinha e Raimundo Evaristo, além de outros acessos na sede do município de Ipaporanga/Ce. O edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados nos sites https://compras.m2atecnologia.com.br; licitacoes.tce.ce.gov.br e www.ipaporanga.ce.gov.br

Ipaporanga, 12 de março de 2024.

PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA Pregoeiro Publicado por: Paulo Renato Barbosa de Souza Código Identificador:936C4F43

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0124PE

AVISO DE LICITAÇÃO

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0124PE

O Pregoeiro da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Ipaporanga, comunica aos interessados que realizará no dia 27/03/2024, às 08h00min Pregão Eletrônico nº 0124PE, para a aquisição de gêneros alimentícios destinados ao Programa Cozinha Comunitária que tem por objetivo fornecer refeições prontas para pessoas carentes no Município de Ipaporanga. O edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados nos sites https://compras.m2atecnologia.com.br; licitacoes.tce.ce.gov.br e www.ipaporanga.ce.gov.br

Ipaporanga, 12 de março de 2024.

PAULO RENATO BARBOSA DE SOUZA
Pregoeiro
Publicado por: Paulo Renato Barbosa de Souza Código Identificador:AA03E859

COMISSÃO DE LICITAÇÃO VISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0224PE

AVISO DE LICITAÇÃO

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0224PE

O Pregoeiro da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Ipaporanga, comunica aos interessados que realizará no dia 27/03/2024, às 11hh00min Pregão Eletrônico nº 0224PE, para o Registro de Preços para eventual e futura contração para a aquisição de peças destinadas a manutenção de veículos lotados junto à Prefeitura Municipal de Ipaporanga, conforme termo de referência. O edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados nos sites https://compras.m2atecnologia.com.br; licitacoes.tce.ce.gov.br e www.ipaporanga.ce.gov.br