DOMCE 13/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3416

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Requerer junto ao Municipio relatório do que foi cumprido de desembolso anual, de acordo com o Parecer SEI nº 18.883/2020/ME, e se foi seguido as liberações conforme alíneas G e H.

Encerramento:

Não havendo mais nada a tratar, o Presidente da CPI, Vereador Antonio Savio Sobreira, deu por encerrada a segunda reunião extraordinária da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da CAF, sendo lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, segue assinada por mim, Vereador Rubenildo Cadeira, na qualidade de relator desta reunião.

Iguatu-Ce em 05 de março de 2024

RUBENILDO CADEIRA DE OLIVEIRA Relator da Reunião Publicado por: Rodrigo Rodrigues de Oliveira Código Identificador:4BA060AF

CÂMARA MUNICIPAL REQUERIMENTO PARA ABERTURA DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Nº 73/2024

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a contratação de crédito externo com a Cooperação Andina de Fomento (CAF), autorizada pela lei municipal n. 2.739/2019.

Senhor Presidente,

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e dos artigos 93 a 95 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Iguatu, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 05 (cinco) dos membros titulares, para investigar, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, a execução da contratação de crédito externo até o limite de US$ 50.000,00 (cinquenta milhões de dólares americanos) com a Cooperação Andina de Fomento (CAF), cuja autorização ocorreu através da lei municipal n. 2.739 do dia 04 de dezembro de 2019.

JUSTIFICAÇÃO

A contratação do empréstimo milionário junto a Cooperação Andina de Fomento, popularmente conhecido como “empréstimo da CAF”, foi apresentado pelo chefe do poder legislativo à esta casa legislativa como sendo a solução dos diversos problemas de saneamento e mobilidade urbana no município de Iguatu.

No entanto, somente após o início da execução das obras, descobrimos a verdadeira face do tal “empréstimo da CAF”: endividar o município de Iguatu.

A verdade é que o município de Iguatu não detém capacidade orçamentária sequer para pagar a contrapartida de tal empréstimo, e quem dirá os juros.

Durante a gestão interina, o Consórcio Mobilidade Iguatu, vencedor do RDC n. 2020.05.18.01-PMI-SEINFRA, requereu o reajuste anual pactuado na cláusula nona do contrato assinado junto a Secretária de Infraestrutura do Município, o que foi negado.

A negativa da gestão interina se deu em razão do potencial lesivo do valor global do contrato com a CAF, pois com o reajuste o empréstimo superaria a cifra de US$ 50.000.000,00, e ainda representaria a falência financeira do município de Iguatu, o qual, além dos juros da operação de crédito, teria que arcar com a contrapartida financeira de mais de US$ 9.500.000,00.

Diante do exposto, enfatizo a necessidade de uma Comissão Parlamentar de inquérito para investigar a legalidade da cláusula nona do contrato RDC n. 2020.05.18.01-PMI-SEINFRA, assim como o impacto financeiro do orçamento público do município de Iguatu causado pelo empréstimo CAF após a conclusão das obras.

Plenário da Câmara Municipal de Iguatu-Ce, 08 de fevereiro de 2024

ANTONIO SAVIO SOBREIRA Vereador

RUBENILDO CADEIRA DE OLIVEIRA Vereador

LINDOVAN DA SILVA OLIVEIRA Vereador

FRANCISCO BENIGNO DE SALES NETO Vereador

JOSÉ MARCIANO LOPES ALMEIDA Vereador
Publicado por: Rodrigo Rodrigues de Oliveira Código Identificador:61869823

CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE CNPJ: 35.590.891/0001-68

CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE Torna público que requereu à Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente – SEDAMA, a Solicitação de Mudança de Titularidade e Renovação da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC, para a Central Municipal de Resíduos Sólidos, localizada no Margem esquerda da CE 375, trecho Jucás-Iguatu, município de Jucás-CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da SEDAMA. Publicado por: Maria Monaliza de Sales Código Identificador:DC130058

FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO - FUSPI CONVOCAÇÃO

Estado do Ceará. Prefeitura de Iguatu. Fundação de Saúde Pública. Convocação. Pregão Eletrônico para Registro de Preços 2023.12.27.01-PMI/FUSPI. Objeto: registro de preços para fornecimento de gêneros alimentícios para atender as necessidades de alimentação no Hospital Regional de Iguatu, para o exercício de 2024, conforme especificações e quantidades constantes no termo de referência. A Fundação CONVOCA as empresas vencedoras do certame para assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo de 03 (três) dias úteis, conforme item 11.1 do edital, e para a assinatura do Termo de Contrato, no prazo de 03 (três) dias úteis, conforme item 12.1 do edital. Vencedoras: 01. Francisco Almino Uchôa - Demais, CNPJ nº 72.294.697/0001-61, Vencedora dos Lotes: 06 e 07; 02. DLA Comercial de Alimentos - Eireli, CNPJ nº 24.334.945/0001-08, Vencedora dos Lotes: 01, 02, 03 e 05; 03. JM Uchôa Júnior & Cia LTDA - EPP, CNPJ nº 46.730.051/0001-70, Vencedora dos Lotes: 04 e 08. Edital Item 12.3: Se o adjudicatário, no ato da assinatura do Termo de Contrato, não comprovar que mantém as mesmas condições de habilitação, ou quando, injustificadamente, recusar-se à assinatura, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após a verificação da aceitabilidade da proposta, negociação e comprovados os requisitos de habilitação, celebrar a contratação, sem prejuízo das sanções previstas no edital e das demais cominações legais. Signatário: Marcos Willian Noronha Lima – Superintendente da FUSPI. E-mail: [email protected].

Em 12 de março de 2024, Iguatu-Ce. Publicado por: Gilderlandio Duarte da Costa Código Identificador:6ECF0938