DOMCE 13/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 13 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3416

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Os membros da CPI iniciaram a discussão sobre os procedimentos a serem adotados para investigar os recursos provenientes do empréstimo celebrado entre a Prefeitura Municipal de Iguatú e a CAF. Foram destacados pontos relevantes para análise, incluindo possíveis irregularidades nos contratos, destinação dos recursos e conformidade com a legislação vigente.

Deliberações:

Após análise detalhada da situação, foram debatidos e aprovados os seguintes requerimentos:

Ofício à Caixa Econômica Federal:

Solicitar à Caixa Econômica Federal informações detalhadas sobre o empréstimo de 17 milhões de reais concedido à Prefeitura de Iguatu. Requisitar documentos que comprovem a destinação dos recursos, incluindo relatórios de acompanhamento e utilização do empréstimo. Buscar esclarecimentos sobre os critérios de avaliação de risco e as garantias exigidas para a concessão do empréstimo.

Requerimento à Receita Federal:

Requerer à Receita Federal uma cópia do Contrato Social do Consórcio Mobilidade Iguatú, incluindo todas as alterações contratuais desde a sua constituição. Analisar minuciosamente o contrato social para verificar a conformidade com as normas legais aplicáveis e identificar possíveis irregularidades. Solicitação de Informações à Prefeitura de Iguatú e Órgãos Fiscalizadores: Solicitar à Prefeitura Municipal de Iguatú e aos órgãos fiscalizadores, como o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, cópias de todos os contratos, e os respectivos reajustes, termos aditivos e demais documentos relacionados à parceria com o Consórcio Mobilidade Iguatú. Requisitar relatórios de fiscalização e pareceres técnicos que abordem possíveis irregularidades ou indícios de má gestão dos recursos públicos.

Requerimento referente ao Consorcio Mobilidade Iguatu

Solicitar à Prefeitura Municipal de Iguatu e aos órgãos fiscalizadores, como o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, cópias de todos os contratos, termos aditivos e demais documentos relacionados à parceria com o Consórcio Mobilidade Iguatu. Requisitar também relatórios de fiscalização e pareceres técnicos que abordem possíveis irregularidades ou indícios de má gestão dos recursos públicos.

Análise dos Contratos Sociais das Empresas do Consórcio:

Realizar uma análise minuciosa dos contratos sociais das empresas que compõem o Consórcio Mobilidade Iguatú, especialmente aquelas responsáveis por serviços de assessoria e consultoria. Investigar a conformidade desses contratos com as normas legais e os padrões de mercado, identificando possíveis sobrepreços, conflitos de interesse ou práticas fraudulentas. Todos os requerimentos foram amplamente discutidos e aprovados por unanimidade pelos membros presentes, os quais reconheceram a importância dessas medidas para o desenvolvimento das investigações e o esclarecimento dos fatos.

Requerimento para Investigar Contrato RDC:

Requerer do primeiro contrato 2020.05.18.01- PMI - SEINFRA, oriundo do RDC, onde foi publicado o resultado da licitação em 05 de novembro de 2020, e homologado e adjudicado em 11 de novembro, porém o CNPJ do Consórcio foi constituído apenas em 04 de dezembro de 2020, levantando dúvidas sobre a possibilidade de fraude. Solicita-se a razão social junto à Receita Federal e à Junta Comercial do Estado do Ceará, além de uma cópia do contrato. O Consórcio é formado pelas seguintes empresas: Construtora Marquise S/A – CNPJ nº 07950702/0001-85 Construtora SAMARIA LTDA – CNPJ nº 10496001/0001-85 CERTARE ENGENHARIA E CONSULTORIA LIMITADA – CNPJ 14.582.007-0001/31 ECHPROJ CONS. E PROJETOS EIRELI – CNPJ 41.595.380/0001- 31

Solicitar junto à Prefeitura Municipal, Tribunal de Contas, relatório dos serviços executados, medições, empenhos e pagamentos, com fotos dos serviços executados, com medições separadas, do saneamento básico, mobilidade e infraestrutura urbana social, e das assessorias contratadas das respectivas empresas relacionadas à gestão de programa, que engloba supervisão técnica, ambiental e social, apoio ao gerenciamento do programa, estudo e projetos, auditorias externas, entre outros.

Requerimento para Analisar Concorrência Pública Internacional:

Requerer à Junta Comercial do Estado do Ceará e à Receita Federal, bem como à Prefeitura Municipal e ao Tribunal de Contas, documentos referentes à Concorrência Pública Internacional nº 2020.01.24.01 – PMI- SEINFRA, cuja empresa vencedora foi a TECNICA CONSULTORIA ASSESSORIA E PROJETOS LIMITADAS, CNPJ nº 10.374.303/0001-20, com valor do contrato de 11.710.449,20 R$. Solicita-se também uma cópia do contrato firmado entre a empresa vencedora e o município para análise de cláusulas e obrigações contratuais, bem como relatórios de serviços executados, medições, empenhos e pagamentos.

Requerimento para Investigar Tomada de Preços:

Requerer documentos referentes à Tomada de Preços nº 2023.03.13.06 – PMI- SEINFRA, cuja empresa vencedora foi a CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO MUNICIPAL, com valor do contrato de 2.178.602,22 R$. Solicita-se cópia do contrato firmado entre a empresa vencedora e o município, bem como relatórios de serviços executados, medições, empenhos e pagamentos.

Requerimento para Obter Informações sobre Tomada de Preços e saber Vencedora:

Requerer documentos referentes à Tomada de Preços nº 2023.03.14.01 – PMI- SEINFRA, cuja não se sabe qual foi a empresa vencedora, com valor do contrato de 700.213,62 R$. Solicita-se cópia do contrato firmado entre a empresa vencedora e o município, bem como relatórios de serviços executados, medições, empenhos e pagamentos.

Requerimento para Investigar Tomada de Preços sem Empresa Vencedora:

Requerer documentos referentes à Tomada de Preços nº 2023.03.30.01 – PMI- SEINFRA, cuja não se sabe qual foi a empresa vencedora e nem o valor licitado. Solicita-se cópia do contrato firmado entre a empresa vencedora e o município, bem como relatórios de serviços executados, medições, empenhos e pagamentos.

Requerimento para Relatório de Atividades da UGP:

Solicitar à Prefeitura Municipal relatório de atividades desenvolvidas da Unidade de Gerenciamento do Programa de Infraestrutura Urbana de Iguatu, de acordo com os Decretos Municipais nº 15/2020, 62/2022, 26/2023, tendo em vista que essas comissões definem atribuições da UGP que são correlatas das assessorias, levantando a real necessidade de contratação de assessorias. Todos os requerimentos foram amplamente discutidos e aprovados por unanimidade pelos membros presentes, os quais reconheceram a importância dessas medidas para o desenvolvimento das investigações e o esclarecimento dos fatos.

Requerimento ao Prefeitura Municipal