DOMCE 13/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3416

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CONSIDERANDO o Requerimento nº 77/2024 da CPI, que foi lido e assinado por 10 (dez) vereadores da casa, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instaurada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Iguatu, doravante denominada CPI da CAF, nos termos do requerimento nº 77/2024, apresentado e assinado por 10 (dez) vereadores desta Casa, em conformidade com o Regimento Interno.

Art. 2º - A CPI terá como objetivo investigar minuciosamente os indícios de corrupção e má gestão de recursos públicos envolvendo o empréstimo obtido pela municipalidade junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF).

Art. 3º - Especificamente, a CPI irá apurar as possíveis irregularidades na aplicação dos recursos destinados à melhoria da infraestrutura e saneamento básico do município de Iguatu.

Art. 5º - Também será objeto de investigação a contratação de uma assessoria no valor de 23 milhões de reais, suscitando dúvidas quanto à sua real necessidade e legalidade.

Art. 6º - A Comissão Parlamentar de Inquérito será composta pelos seguintes membros:

Vereador Antonio Savio Sobreira (PDT) - Presidente da Comissão; Vereador Rubenildo Cadeira (Republicanos) - Relator da CPI; Vereador Lindovan Oliveira (PSB) - Membro da Comissão; Vereador Jose Marciano Lopes Almeida (PSD) - Membro da Comissão; Vereador Francisco Benigno de Sales Neto (Solidariedade) - Membro da Comissão.

Art. 7º - Fica determinado um orçamento no valor de 20.000 (vinte mil) reais para a contratação de serviços de assessoria, bem como outras despesas diversas necessárias para subsidiar os trabalhos da CPI.. Art. 8º - A CPI terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado mediante justificativa e aprovação do plenário da Câmara Municipal.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Iguatu/CE, 27 de fevereiro de 2024.

JOSE RONALD GOMES BEZERRA Presidente da Camara Muncipal de Iguatu
Publicado por: Rodrigo Rodrigues de Oliveira Código Identificador:0A059F34

CÂMARA MUNICIPAL ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA CAF

Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às onze horas, na sede da Câmara Municipal de Iguatú, Estado do Ceará, reuniram-se os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da CAF, conforme convocação realizada pelo Presidente da Câmara Municipal, Sr. Jose Ronald Gomes Bezerra, para dar início aos trabalhos de investigação, conforme disposto na Portaria do Gabinete da Presidente nº 04/2024.

Estiveram presentes os seguintes vereadores membros da Comissão:

Vereador Antonio Savio Sobreira (PDT); Vereador Rubenildo Cadeira (Republicanos); Vereador Lindovan Oliveira (PSB); Vereador Jose Marciano Lopes Almeida (PSD); Vereador Francisco Benigno de Sales Neto (Solidariedade).

A reunião teve início com a leitura da pauta, na qual foi informado que a CPI foi instaurada com o objetivo de investigar os indícios de corrupção e má gestão de recursos públicos relacionados ao empréstimo obtido junto à CAF. Especificamente, serão apuradas possíveis irregularidades na aplicação dos recursos destinados à melhoria da infraestrutura e saneamento básico do município, incluindo relatos de morosidade nas obras, o que tem gerado prejuízos e transtornos à população. Além disso, serão investigadas a contratação de uma assessoria no valor de 23 milhões de reais, suscitando dúvidas quanto à sua real necessidade e legalidade, bem como indícios de desvio de verbas vinculadas a esses serviços e uma tentativa de realizar um aditivo para aumentar o valor já levantado em 50 milhões de reais, totalizando 300 milhões, o que impactará negativamente as finanças municipais.

Foi ressaltado que o Requerimento da CPI foi lido e assinado por 10 (dez) vereadores da casa, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Conforme voto em plenário na sessão plenária do dia vinte de fevereiro, foi aprovado que o Vereador Antonio Savio Sobreira (PDT) será o Presidente da Comissão, e o mesmo escolheu o Vereador Rubenildo Cadeira (Republicanos) como Relator da CPI. Os Vereadores Lindovan Oliveira (PSB), Jose Marciano Lopes Almeida (PSD) e Francisco Benigno de Sales Neto (Solidariedade) foram designados como membros da Comissão.

Após a deliberação sobre a composição da CPI, foi discutido o calendário de atividades. Ficou determinado que as reuniões futuras serão convocadas conforme previsto em ofício emitido pelo Presidente da Comissão, levando em consideração a disponibilidade dos membros e a necessidade de avanço nas investigações.

Nada mais havendo a tratar, eu, Hudson Breno da Silva Eloi, Procurador Adjunto da Camara Municipal, lavrei a presente ata, que vai assinada pelos membros presentes.

Iguatu-Ce em 27 de fevereiro de 2024

HUDSON BRENO DA SILVA ELOI Procurador Adjunto da Camara Municipal
Publicado por: Rodrigo Rodrigues de Oliveira Código Identificador:C9248808

CÂMARA MUNICIPAL ATA DA SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI - CAF

Aos cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às onze horas, na sede da Câmara Municipal de Iguatú, Estado do Ceará, reuniram-se os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a gerencia dos recursos oriundos da empréstimo da Prefeitura Municipal de Iguatu junto a CAF para a realização da segunda reunião extraordinária, conforme convocação prévia realizada mediante Ofício nº 01/2024.

Presentes:

Vereador Antonio Savio Sobreira (PDT) - Presidente Vereador Rubenildo Cadeira (REPUBLICANOS) - Relator Vereador Marciando do Povo (PSD) - Membro Vereador Lindovan Oliveira (PSB) - Membro Vereador Francisco Benigno de Sales Neto (SOLIDARIEDADE) - Membro

Abertura:

O Presidente da CPI, Vereador Antonio Savio Sobreira, deu início à reunião, cumprimentando os presentes e anunciando a pauta do dia.

Pauta: