DOMCE 13/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3416

www.diariomunicipal.com.br/aprece 52

Exonera a Sra. BARBARA ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA do cargo que ocupa e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere o artigo 35, da Lei Municipal de nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992.

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR a Sra. BARBARA ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, do cargo de ASSESSOR DE GESTÃO DE CONSELHOS, pertencente à Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 06 de fevereiro de 2024.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 20 de fevereiro de 2024.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças daPrefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Renata Martins Medeiros Código Identificador:50D13F1B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

CÂMARA MUNICIPAL AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, torna público que realizará as 10:00, do dia 14 de março de 2024, no endereço eletrônico compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº DE-CAM 2024.02.27.01. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM APLICAÇÃO DE MATRIZES DE BUSCAS, OBJETIVANDO PROMOVER GOVERNANÇA NOS PROCESSOS DE COMPRAS PÚBLICAS E DIMINUIR OS RISCOS ATRAVÉS DE ACOMPANHAMENTO NA GESTÃO, ORIENTAÇÕES NA CONTRATAÇÃO, SOB RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNCIPAL DE IGUATU/CE. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no endereço: Rua Santos Dumont S/N, Centro - Iguatu-CE e no endereço eletrônico: https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar. Informações pelo telefone: (88) 3198-0997.

Iguatu/CE, 11 de março de 2024.

EMMANUEL ABREU PEDREIRA Agente de Contratação
Publicado por: Rodrigo Rodrigues de Oliveira Código Identificador:2A4C8E71

CÂMARA MUNICIPAL EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU - EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, CNPJ Nº. 05.716.089/0001-00. CONTRATADO: PRIME GRÁFICA E COMUNICAÇÃO VISUAL - CNPJ Nº 40.191.075/0001-11. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº. 10.520, DE 17/07/2002, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº. 10.024, DE 20/09/2019, COM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL Nº. 8.666, DE 21/06/1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIOR, OBSERVADO O DECRETO FEDERAL Nº. 7.892, DE 23/01/2013, ALTERADO PELO DECRETO FEDERAL Nº. 9.488, DE 30/08/2018, O DECRETO LEGISLATIVO Nº. 008/2022, DE 30/03/2022. PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS nº 2023.07.25.01 - CAM-IGUATU-CE. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL GRÁFICO, MEDALHAS, COMENDAS E TÍTULOS DE CIDADÃO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. DA VIGÊNCIA: 04 DE SETEMBRO DE 2024. DATA DA ASSINATURA: 05 DE JANEIRO DE 2024. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. SIGNATÁRIOS: JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA - (PRESIDENTE) / SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA - (REPRESENTANTE LEGAL), RESPECTIVAMENTE.

IGUATU-CE, EM 12 DE MARÇO DE 2024.

EMMANUEL ABREU PEDREIRA Agente de Contratação
Publicado por: Rodrigo Rodrigues de Oliveira Código Identificador:038FF62D

CÂMARA MUNICIPAL PORTARIA Nº 04/2024 - GABPRES

INSTAURA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU PARA INVESTIGAR INDÍCIOS DE CORRUPÇÃO E MÁ GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS RELACIONADOS AO EMPRÉSTIMO OBTIDO JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DA AMÉRICA LATINA (CAF), COM FOCO NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO, BEM COMO NA CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E SUSPEITAS DE DESVIO DE VERBAS.

A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa e a necessidade de apurar irregularidades relacionadas ao uso de recursos públicos, resolve:

CONSIDERANDO que compete à Câmara Municipal de Iguatu fiscalizar os atos do Poder Executivo, zelando pela correta aplicação dos recursos públicos e pelo interesse da população;

CONSIDERANDO os constantes relatos e denúncias recebidas por esta Casa Legislativa acerca de possíveis irregularidades na gestão de recursos públicos destinados à melhoria da infraestrutura e saneamento básico do município;

CONSIDERANDO a relevância da atuação do Poder Legislativo no sentido de garantir a transparência e a probidade na administração pública, conforme preceitua a Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de averiguar de forma detalhada os indícios de corrupção e má gestão de recursos públicos relacionados ao empréstimo obtido pela municipalidade junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF);

CONSIDERANDO que a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um instrumento legítimo e necessário para aprofundar investigações sobre supostas irregularidades administrativas e financeiras;