DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício nº 01 ao Convênio nº 951953/2023. Concedente: MINISTÉRIO DO ESPORTE, Unidade Gestora: 180009 - Gestão: 00001; Convenente: Confederação Brasileira de Canoagem, CNPJ nº 92.893.155/0001-12. P.I. 127/2008, art. 30, VI. Vigência: 28/12/2023 a 15/04/2024. Data de Assinatura: 11/03/2024. Assina: MINISTÉRIO DO ESPORTE - IZIANE CASTRO MARQUES - Secretária Nacional de Esportes de Alto Desempenho. Processo nº 71000.091899/2023-12. Ministério da Fazenda PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 106/2024/CAFIN QUARTA ASSUNÇÃO ESPÉCIE: Contrato nº 106/2024/CAFIN da Quarta Assunção de Dívida. PARTES: a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; AGENTE OPERADOR; Caixa Econômica Federal; VALOR; 24.277,39 (vinte e quatro mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos) PROCESSO SEI No: 17944.101162/2023-10 DATA DA CELEBRAÇÃO: 11 de março de 2024. REPRESENTANTES: pela União, SOPHIA DIAS LOPES, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo FGTS; CINTIA LIMA TEIXEIRA DE CASTRO, Nacional do Fundo de Garantia; pela CAIXA, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DA PAZ, Gerente Nacional da GEO P E , RAFAEL CAMPOS DE OLIVEIRA; Gerente Nacional da GEBAN. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170217 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 10215.720036/2021-84. Pregão. Nº 1/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 08.609.047/0002-40 - JORIMA SEGURANCA PRIVADA LTDA. Objeto: Prorrogação de vigência contratual.. Vigência: 26/03/2024 a 26/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 28.368,94. Data de Assinatura: 28/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/02/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 18/2024 - UASG 170040 Nº Processo: 13075.153342/2023-02. Inexigibilidade Nº 90012/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A R F. Contratado: 07.047.251/0001-70 - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA. Objeto: Fornecimento de energia elétrica na alfândega da receita federal do brasil no porto de fortaleza/ce. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 15/02/2024 a . Valor Total: R$ 111.591,82. Data de Assinatura: 15/02/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170088 Número do Contrato: 18/2023. Nº Processo: 10680.725774/2022-11. Inexigibilidade. Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 6A RF. Contratado: 06.981.180/0001-16 - CEMIG DISTRIBUICAO S.A. Objeto: Alteração do contrato de prestação de serviço público de energia elétrica para consumidores titulares de unidades consumidoras do grupo b submetidos à lei de licitações e contratos, nº 18/2023, excluindo no anexo i as seguintes instalações: instalação 3006726272, situada na av. Olindo de miranda, 422, co - centro, município de almenara/mg e instalação 3007448708, situada na av. Doutor renato azeredo, 433, co - canaã, município sete lagoas/mg.. Vigência: 12/03/2024 a 12/03/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 379.818,84. Data de Assinatura: 12/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/03/2024). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2024 - UASG 170094 Nº Processo: 10660.723983/2023-31. Inexigibilidade Nº 90008/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VARGINHA. Contratado: 17.281.106/0001-03 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG. Objeto: Fornecimento de água canalizada e coleta de esgotos sanitários para a delegacia da receita federal do brasil em varginha sendo as unidades de varginha, alfenas, guaxupé, itajubá, lavras, pouso alegre e são sebastião do paraíso.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 08/03/2024 a . Valor Total: R$ 130.350,98. Data de Assinatura: 08/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE INTIMAÇÃO Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93 e os itens 9 e 11 do Edital de Licitação nº 0717600/005/2023 e, ainda, visando garantir o contraditório e a ampla defesa ao interessado, intimo a empresa ESTOCK COMERCIAL VAREJISTA LTDA, CNPJ nº 45.038.490/0001-53, por não ter sido localizada em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 10711.721223/2023-46. O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá ser feito diretamente à Comissão de Leilão da Alfândega no Porto do Rio de Janeiro Avenida Rodrigues Alves n º 81 - sala 311 - Praça Mauá - Rio de Janeiro, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil. Fica, a partir desta data, franqueada a vista ao processo que originou este procedimento. CARMEM LUCIA HEMAIS MADDI BULCÃO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL EXTRATO DE TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS Nº 1/2023 - UASG 170135 CEDENTE: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP, CNPJ Nº 00.394.460/0120- 77, CESSIONÁRIO: Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Araçatuba/SP, CNPJ 04.871.847/0001-00, OBJETO: Compartilhamento de parte do imóvel (21,35 m²) pertencente à DRF Araçatuba, localizado na rua Miguel Caputi, nº 60, Vila Santa Maria, Araçatuba/SP, para a alocação dos servidores e terceirizados lotados na PSFN Araçatuba, VIGÊNCIA: 21/08/2023 a 21/08/2028, SIGNATÁRIOS: pela cedente MARINA AIELLO SARTOR e ALEXANDRE LOPES DE SOUZA, pelo cessionário LUÍS FILIPE JUNQUEIRA FRANCO. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2024 - UASG 170136 Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 10830.721088/2022-00. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAMPINAS. Contratado: 20.351.179/0001-39 - INPROJECT PROJETOS LTDA. Objeto: Aumento do escopo da contratação, com acréscimo de 223 horas-técnicas de assessoria, necessidade decorrente do contrato de"prestação de serviços técnicos especializados de arquitetura e engenharia de elaboração de anteprojeto, projetos básicos completos e projetos executivo", ao qual se refere à assessoria aqui prestada, bem como a prorrogação da vigência contratual e do prazo de execução do respectivo objeto, com fulcro no art. 57, § 1º, v, da lei 8666/93, tudo conforme justificado nos autos do processo administrativo 10830.721088/2022-00.. Vigência: 05/03/2024 a 22/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 153.114,88. Data de Assinatura: 05/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/03/2024). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170138 Número do Contrato: 10/2016. Nº Processo: 16011.720082/2016-99. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: XXX.XXX.XXX-XX - ROBERTO BONGIOVANNI. Objeto: Reajuste do preço mensal do Contrato DRF/SJR nº 10/2016, de R$ 9.000,00 para R$9.474,28 (nove mil, quatrocentos e setenta e quatro reais, vinte e oito centavos), com base na aplicação do índice IPCA (Parágrafo Único da Cláusula Quinta do Termo Contratual) acumulado no período de dezembro/2022 a dezembro/2023. Consulta ao site do Banco Central do Brasil (BCB - Calculadora do Cidadão) demonstra que o índice acumulado no período foi de 5,269760%. Fundamenta-se o deferimento no art. 136, inciso I, da Lei nº 14.133/2021; art. 61 da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017; Parágrafo Único da Cláusula Quinta do Contrato e demais documentos que comprovam a elevação dos custos da contratação. Vigência: 02/12/2016 a 03/12/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 568.456,80. Data de Assinatura: 11/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO AVISO DE PENALIDADE O Chefe da Equipe de Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, resolve: Art. 1º Aplicar as penalidades de suspensão temporária de participação e licitação e impedimento de contratar com a Receita Federal do Brasil pelo período de 1 (um) ano e de multa administrativa no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) ao Sr. ELISEU DAVID DIAS, conforme dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 1010800/002/2023, o artigo 87 da Lei 8.666/93 e decisão constante no processo administrativo nº 11070.733552/2023-95. Art. 2º Este aviso entra em vigor na data de sua publicação. MÚCIO MENDES MUNIZ JÚNIOR AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA EQUIPE DE LOGÍSTICA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 200/2022 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, resolve: Art. 1º Aplicar as penalidades de suspensão temporária de participação e licitação e impedimento de contratar com a Receita Federal do Brasil pelo período de 2 (dois) anos e de multa administrativa no valor de R$ 6.480,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta reais) à empresa ECO PACK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 47.894.089/0001-40, conforme dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº 1010800/002/2022, o artigo 87 da Lei 8.666/93 e decisão constante no processo administrativo nº 11070.733354/2023-21. Art. 2º Este aviso entra em vigor na data de sua publicação. MÚCIO MENDES MUNIZ JÚNIOR