DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 18/2024 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . J.V.J COMERCIO DE GAS LTDA ME 22.624.755/0001-08 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9935696 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 50,7 25,76 205,28 . 11505561 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 41,97 25,76 196,55 . 11505562 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 41,13 25,76 195,71 . 11505563 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 40,54 25,76 195,12 . 11505564 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 39,95 25,76 194,53 . 12924558 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 39,25 25,76 193,83 . 12924559 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 38,04 25,76 192,62 . 12924560 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 36,29 25,76 190,87 . 12924561 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 33,6 25,76 188,18 . 13806465 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 30,35 25,76 184,93 . 13806466 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 26,38 25,76 180,96 . 13806467 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 22,18 25,76 176,16 . 13806468 4/2022 31/12/2022 128,82 0 0 17,98 25,76 172,56 . Data dos Cálculos: 11/03/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 12/2024 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . ARISTARCO FERRAGEN E MATE. DE CONSTRUÇÃO LTDA 34.144.949/0001-87 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9902717 4/2018 28/12/2018 463,74 0 0 182,53 92,75 739,02 . 10545228 1/2019 29/03/2019 463,74 0 0 175,71 92,75 732,2 . 10545229 2/2019 28/06/2019 463,74 0 0 168,89 92,75 725,38 . 10545230 3/2019 30/09/2019 463,74 0 0 162,08 92,75 718,57 . 10545231 4/2019 31/12/2019 463,74 0 0 155,82 92,75 712,31 . 12053856 1/2020 31/03/2020 463,74 0 0 151,09 92,75 707,58 . 12053857 2/2020 30/06/2020 463,74 0 0 148,07 92,75 704,56 . 12053858 3/2020 30/09/2020 463,74 0 0 145,94 92,75 702,43 . 12053859 4/2020 31/12/2020 463,74 0 0 143,81 92,75 700,3 . 12408395 1/2021 31/03/2021 463,74 0 0 141,3 92,75 697,79 . 12408396 2/2021 30/06/2021 463,74 0 0 136,94 92,75 693,43 . 12408397 3/2021 30/09/2021 463,74 0 0 130,64 92,75 687,13 . 12408398 4/2021 31/12/2021 463,74 0 0 120,94 92,75 677,43 . 14023362 1/2022 31/03/2022 463,74 0 0 109,26 92,75 665,75 . 14023363 2/2022 30/06/2022 463,74 0 0 94,97 92,75 651,46 . 14023364 3/2022 30/09/2022 463,74 0 0 79,86 92,75 636,35 . Data dos Cálculos: 11/03/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES