DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031300104 104 Nº 50, quarta-feira, 13 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 10/2024 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . E-brax Tecnologia e Ciencias -Ltda 04.827.021/0001-36 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10278202 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 228,16 115,93 923,76 . 10488672 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 219,64 115,93 615,24 . 10488673 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 211,12 115,93 906,72 . 10488674 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 202,59 115,93 898,19 . 10488675 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 194,77 115,93 890,37 . 12100141 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 188,86 115,93 884,46 . 12100142 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 185,09 115,93 880,69 . 12100143 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 182,42 115,93 878,02 . 12100144 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 179,76 115,93 875,36 . 12324321 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 176,63 115,93 872,23 . 12324322 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 171,18 115,93 866,78 . 12324323 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 163,29 115,93 858,89 . 12324324 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 151,18 115,93 846,78 . 14007133 1/2022 31/03/2022 579,67 0 0 136,57 115,93 823,17 . 14007134 2/2022 30/06/2022 579,67 0 0 118,72 115,93 814,32 . 14007135 3/2022 30/09/2022 579,67 0 0 99,82 115,93 795,42 . Data dos Cálculos: 11/03/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 16/2024 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . AUTO POSTO PONTO FORTE LTDA 09.254.074/0001-29 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9990218 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 228,16 115,93 923,76 . 11133549 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 219,64 115,93 615,24 . 11133550 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 211,12 115,93 906,72 . 11133551 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 202,59 115,93 898,19 . 11133552 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 194,77 115,93 890,37 . 11375446 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 188,86 115,93 884,46 . 11375447 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 185,09 115,93 880,69 . 11375448 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 182,42 115,93 878,02 . 11375449 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 179,76 115,93 875,36 . 12580798 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 176,63 115,93 872,23 . Data dos Cálculos: 11/03/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 15/2024 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . AUTO POSTO DEISY LTDA 04.453.439/0001-20 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10064824 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 228,16 115,93 923,76 . 10643192 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 219,64 115,93 615,24 . 10643193 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 211,12 115,93 906,72 . 10643194 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 202,59 115,93 898,19 . 10643195 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 194,77 115,93 890,37 . 11829782 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 188,86 115,93 884,46 . 11829783 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 185,09 115,93 880,69 . 11829784 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 182,42 115,93 878,02 . 11829785 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 179,76 115,93 875,36 . 12988206 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 176,63 115,93 872,23 . 12988207 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 171,18 115,93 866,78 . 12988208 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 163,29 115,93 858,89