DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Vigência: 07/03/2024 a 07/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.619.415,04. Data de Assinatura: 05/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/03/2024). AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90009/2024 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 28/02/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios na forma do Decreto nº 9.507/2018, de forma contínua, sob demanda, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra nas Unidades do IBAMA no Distrito Federal e outros locais de necessidade e interesse deste Instituto, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. IOLANDA PEREIRA BARROS Equipe de Apoio (SIDEC - 12/03/2024) 193099-19211-2024NE000031 SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16/2024 O Superintendente do Instituo Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recurso Naturais Renováveis - IBAMA, no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL NOTIFICA o interessado abaixo relacionado por se encontrar em lugar incerto e não sabido, e/ou sem acesso pelos correios, para informar a V.Sª sobre a apresentação do Projeto de Reparação do Dano Ambiental-PRAD, no prazo de 20 (vinte) dias a contar dessa publicação, nos termos da IN 04/2011 e Art 105 da IN 19/2023, bem como, cientificar sobre a Manutenção do EMBARGO. . I N T E R ES S A D O N°. CPF/CNPJ N°. PROCESSO TERMO DE EMBARGO . 004.-03 02009.001249/2016-53 11084/E . ELIAS BRUM DE ANDRADE . . MARIA APARECIDA MOISÉS MEIRELIS 763..-87 02005.102025/2017-89 615504/E . RAILSON FREITAS DE AV I L A 465..-59 02005.101875/2017-60 . 756600/E . . 783..-87 02001.029735/2023-35 556316/C . ANDRÉ MARTINS DOS REIS . . 914..-49 02001.018227/2023-21 XGGUV3EX . ANTONIO SOARES SIVERINO . . 025..-50 02005.002156/2022-24 OV A 3 P Z Q 6 . ROGES PEREIRA SALES . O processo administrativo encontra-se disponível para vista via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou Procurador responsável, com seus respectivos e-mails, bem como solicitação junto ao IBAMA. Demais informações no endereço: www.ibama.gov.br/sistemas/sei-ibama. Solicitações ou informações adicionais poderão ser requeridas via e-mail: [email protected] Quando do retorno das atividades presenciais, o interessado poderá se dirigir a sede da Superintendência localizada na Av. Ministro Mario Andreazza s/n-BR-319 Km 01- Distrito Industrial- Manaus-Am, no horário de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, em dias úteis ou em qualquer outra unidade do IBAMA. JOEL BENTES ARAUJO FILHO SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 11/2024 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . TRANSPORTES MILLER LTDA 05.992.165/0001-00 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 10307167 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 228,16 115,93 923,76 . 10518353 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 219,64 115,93 615,24 . 10518354 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 211,12 115,93 906,72 . 10518355 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 202,59 115,93 898,19 . 10518356 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 194,77 115,93 890,37 . 12085878 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 188,86 115,93 884,46 . 12085879 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 185,09 115,93 880,69 . 12085880 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 182,42 115,93 878,02 . 12085881 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 179,76 115,93 875,36 . 12331455 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 176,63 115,93 872,23 . 12331456 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 171,18 115,93 866,78 . 12331457 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 163,29 115,93 858,89 . 12331458 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 151,18 115,93 846,78 . 14049780 1/2022 31/03/2022 579,67 0 0 136,57 115,93 823,17 . 14049781 2/2022 30/06/2022 579,67 0 0 118,72 115,93 814,32 . 14049782 3/2022 30/09/2022 579,67 0 0 99,82 115,93 795,42 . Data dos Cálculos: 11/03/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES