DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031300102 102 Nº 50, quarta-feira, 13 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará. Valor: R$ 111.980,00 (Cento e onze mil novecentos e oitenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 184/2024 - Processo nº 08020.000582/2024-83. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: PREFEITURA DE SUMIDOURO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ nº 32.165.706/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 184/2024, em referência. Data da assinatura: 04/03/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e ELIESIO PERES DA SILVA , Prefeito do Município de Sumidouro no Estado do Rio de Janeiro. Valor: R$ 313.406,00 (trezentos e treze mil e quatrocentos e seis reais). Espécie: Termo de Transferência nº 400/2023 - Processo nº 08020.010361/2023-32. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARANÁ , CNPJ nº 00.394.494/0032-32. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Transferência nº 400/2023, em referência. Data da assinatura: 05/03/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e RIVALDO VENÂNCIO, Superintendente Regional da Polícia Federal no Estado do Paraná. Valor: R$ 344.100,00 (trezentos e quarenta e quatro mil e cem reais). Espécie: Termo de Doação nº 179/2024 - Processo nº 08106.002292/2023-43. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº 06.354.500/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 179/2024, em referência. Data da assinatura: 28/02/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURICIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da Segurança Pública do Maranhão. Valor: R$ 218.463,00 (duzentos e dezoito mil quatrocentos e sessenta e três reais). Espécie: Termo de Doação nº 171/2024 - Processo nº 08106.002292/2023-43. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº 06.354.500/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 171/2024, em referência. Data da assinatura: 04/03/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURICIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da Segurança Pública do Maranhão. Valor: R$ 359.520,00 (trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e vinte reais). Espécie: Termo de Doação nº 95/2024 - Processo nº 08000.001227/2024-60. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DO RECIFE NO ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 10.565.000/0001-92. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 95/2024, em referência. Data da assinatura: 28/02/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS, Prefeito do Município de Recife no Estado de Pernambuco. Valor: R$ 313.406,00 (trezentos e treze mil quatrocentos e seis reais). Espécie: Termo de Doação nº 190/2024 - Processo nº 08020.005151/2023-22. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS, CNPJ nº 12.200.226/0001-15. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 190/2024, em referência. Data da assinatura: 01/03/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO SARAIVA DA SILVA , Secretário de Estado da Segurança Pública de Alagoas. Valor: R$ 282.105,00 (duzentos e oitenta e dois mil cento e cinco reais). Espécie: Termo de Doação nº 166/2024 - Processo nº 08020.012080/2023-14. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 87.958.583/0001-46. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 166/2024, em referência. Data da assinatura: 28/02/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES, Secretário da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Valor: R$ 1.880.436,00 (um milhão, oitocentos e oitenta mil quatrocentos e trinta e seis reais). Espécie: Termo de Doação nº 145/2024 - Processo nº 08020.000031/2024-10. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO - RJ, CNPJ nº 39.485.438/0001-42. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 145/2024, em referência. Data da assinatura: 01/03/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto - DGFNSP/SENASP/MJSP e WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO, Prefeito do Município de Belford Roxo - RJ. Valor: R$ 310.926,00 (trezentos e dez mil, novecentos e vinte e seis reais). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Convênio nº 905569/2020, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, Processo Administrativo 08020002219202079 - Objeto: Desenvolver atividades em Segurança Pública, por meio de aquisição de veículos operacionais - Motivo anulação: AOS TERMOS DA NOTA TÉCNICA Nº 2 5 / 2 0 2 3 / D I A N / CO C E L / CG C R / D G F N S P / S E N A S P / M J. AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Convênio nº 906663/2020, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL, Processo Administrativo 08020008668202021 - Objeto: Estruturar a Guarda Civil Municipal de município de Cidade Ocidental/GO por meio da aquisição de viatura Caracterizada. - Motivo anulação: AOS TERMOS DA NOTA TÉCNICA Nº 25/2023/DIAN/COCEL/CGCR/DGFNSP/SENASP/MJ. AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Convênio nº 921457/2021, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE RIANAPOLIS, Processo Administrativo 08020008873202177 - Objeto: Fortalecer o Município de Rianáplis/GO, por meio da implantação de Sistema de Videomonitoramento de vias públicas - Motivo anulação: AOS TERMOS DA NOTA TÉCNICA Nº 25/2023/DIAN/COCEL/CGCR/DGFNSP/SENASP/MJ. AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Convênio nº 880784/2018, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE SAO JOAO DO MANHUACU, Processo Administrativo 08020001648201812 - Objeto: Fortalecer a Guarda Municipal de São João do Manhuaçu/MG por meio da aquisição e implantação de sistema de videomonitoramento. - Motivo anulação: AOS TERMOS DA NOTA TÉCNICA Nº 2 5 / 2 0 2 3 / D I A N / CO C E L / CG C R / D G F N S P / S E N A S P / M J. AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Convênio nº 891857/2019, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, Processo Administrativo 08020002121201988 - Objeto: Fortalecer o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, por meio da aquisição de viaturas. - Motivo anulação: AOS TERMOS DA NOTA TÉCNICA Nº 25/2023/DIAN/COCEL/CGCR/DGFNSP/SENASP/MJ. AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Convênio nº 893205/2019, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE ARACOIABA DA SERRA, Processo Administrativo 08020002149201915 - Objeto: ESTRUTURAR E MODERNIZAR A GUARDA CIVIL MUNICIPAL , POR MEIO DA AQUISIÇÃO DE UMA VIATURA E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (ESCUDO ANTITUMULTO) - Motivo anulação: AOS TERMOS DA NOTA TÉCNICA Nº 2 5 / 2 0 2 3 / D I A N / CO C E L / CG C R / D G F N S P / S E N A S P / M J. AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Convênio nº 894665/2019, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, Processo Administrativo 08020002159201951 - Objeto: Modernizar da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), por meio de aquisição de DRONES e equipamento de proteção individual. - Motivo anulação: AOS TERMOS DA NOTA TÉCNICA Nº 2 5 / 2 0 2 3 / D I A N / CO C E L / CG C R / D G F N S P / S E N A S P / M J. AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Convênio nº 894227/2019, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE URUACU, Processo Administrativo 08020002236201972 - Objeto: Fortalecer a segurança das vias públicas do Município de Uruaçu-GO por meio da implantação de sistema de videomonitoramento. - Motivo anulação: AOS TERMOS DA NOTA TÉCNICA Nº 2 5 / 2 0 2 3 / D I A N / CO C E L / CG C R / D G F N S P / S E N A S P / M J. AVISOS DE ANULAÇÃO Anulação do Convênio nº 895377/2019, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE PLANALTINA, Processo Administrativo 08020002248201905 - Objeto: Fortalecer a Guarda Civil Municipal de Planaltina-GO por meio da implantação de sistema de videomonitoramento de vias públicas. - Motivo anulação: AOS TERMOS DA NOTA TÉCNICA Nº 2 5 / 2 0 2 3 / D I A N / CO C E L / CG C R / D G F N S P / S E N A S P / M J. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2024 PROCESSO nº 08700.007702/2017-95 (no Cade) e nº 16772/2023 (no MP/MA) Espécie: Acordo de cooperação técnica que entre si celebram o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e o Ministério Público do Estado do Maranhão. Partes: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da Procuradoria - Geral de Justiça. Vigência: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 5 (cinco) anos, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo, de acordo com o interesse dos partícipes. Data da Assinatura: 07 de março de 2024. Signatários: pelo Cade, Senhor Alexandre Cordeiro Macedo, Presidente; e pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, o Senhor Eduardo Jorge Hiluy Nicolau, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão. SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 116, DE 11 DE MARÇO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001533/2024-17. Requerentes: CBR 124 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Light Serviços de Eletricidade S.A. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, André Ferraz e Lucas Rodrigues. Natureza da operação: aquisição de ativo. Setor econômico envolvido: Incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00). EDITAL Nº 117, DE 11 DE MARÇO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001486/2024-01. Requerentes: XP Malls Fundo de Investimento Imobiliário - FII e REC Mall Uberlândia S.A. Advogados: Marcio Dias Soares; Paula Camara Baptista de Oliveira; e Venicio Branquinho Pereira Filho; Barbara Rosenberg, Luís Bernardo Coelho Cascão, Luiz Antonio Galvão, Matheus Augusto Gomes Barreto e Brenda Souza Corrêa. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: fundos de investimentos imobiliários (CNAE 6470-1/03). EDITAL Nº 118, DE 11 DE MARÇO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001492/2024-51. Requerentes: Safra Asset Management e Guide Investimentos S.A. - Corretora de Valores. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Fabianna Morselli e outros. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: Corretoras de títulos e valores mobiliários (66.12-6-01), Distribuição de títulos e valores mobiliários (66.12-6-01), Atividades de consultoria em gestão empresarial (70.20-4-00), Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde (66.22-3-00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto substituto EDITAL Nº 119, DE 12 DE MARÇO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001542/2024-08. Requerentes: Banco Bradesco S.A., e Enauta Participações S.A. Advogados: Cristianne Saccab Zarzur, Amanda Athayde, Roberto Sampaio Amaral, Adriana Giannini, Isabella Giorgi e Vitor Damasio. Natureza da operação: transferência de ações sem aquisição de controle. Setor econômico envolvido: extração de petróleo e gás natural (CNAE 0600-0/01). EDITAL Nº 120, DE 12 DE MARÇO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001491/2024-14. Requerentes: REAG Holding Financeira Ltda. e Will S.A. - Instituição de Pagamento. Advogada: Sandra Terepins. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: serviços de contas digitais (CNAE 6619-3/99). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Substituto