DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031300101 101 Nº 50, quarta-feira, 13 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 200131 Nº Processo: 08671.002896/2024-56. Pregão Nº 20/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM RONDONIA. Contratado: 06.064.175/0001-49 - AIRES TURISMO LTDA. Objeto: Serviços comuns de agenciamento de viagens para aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais, compreendendo os serviços de emissão, alteração e cancelamento de passagem, bem como de serviços correlatos para atender às necessidades da policia rodoviária federal - prf, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/03/2024 a 01/03/2025. Valor Total: R$ 873.709,05. Data de Assinatura: 01/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200117 Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 08658.060141/2022-82. Pregão. Nº 10/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO PAULO. Contratado: 08.480.723/0001-47 - F B GERA & CIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato por 12 (doze) meses e reajustar os valores do contrato, em razão da correção do ipca/ibge no período de setembro/2022 a agosto/2023, correspondendo percentualmente a 4,608220 %. Vigência: 12/04/2024 a 12/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 144.901,92. Data de Assinatura: 11/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/03/2024). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 8º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N , notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 4ª Sessão Deliberativa de 2024. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 45 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: INDEFERIDOS>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08655.003016/2024-67, TAISE ROSA DOS SANTOS, T626926447 OUW0722; 08650.115088/2023-15, JAILTO SOUZA MARQUES, T666623732, OZX3I48; 08650.022720/2024-69, ROBERSON JOSE ALVARENGA, T623615495, OUL2101; 08650.134897/2023-26, BRUNO NUNES GOULART, T645110353, MIZ5F26; 08655.003014/2024-78, TAISE ROSA DOS SANTOS, T626926432, OUW0722; 08655.002877/2024-28, UODISNEI DA ANUNCIACAO SILVA, T653458738, PKV7I20; 08660.008314/2024-74, DANIEL DA SILVEIRA GLAESER, T626697042, QUX6A04; 08650.014785/2024-31, LUCAS PINHEIRO DE FREITAS, T638012732, RFR7H33; 08650.115098/2023-51, JAILTO SOUZA MARQUES, T666625034, OZX3I48; 08655.003073/2024-46, JOHETY EVANGELISTA DO CARMO BATISTA, T647011987, RCW0J84; 08655.003070/2024-11, JOHETY EVANGELISTA DO CARMO BATISTA, R681088687, RCW0J84; 08655.003017/2024-10, TAISE ROSA DOS SANTOS, T626926459, OUW0722; 08656.051900/2023-17, EMILIANE BARRETO GAMA, T645046457, OUN6229; 08656.004024/2024-11, DOUGLAS JUNIOR LAUREANO FERREIRA, T634880365, EHH8C47; 08656.049107/2023-58, ABNER XAVIER, T636606988, PLN0A13; 08655.024751/2023-23, EDSON VALENTE DE LIMA SILVA, T649936547, JRI2597; 08650.003177/2024-09, JOSÉ ANTÔNIO GUERRA MARTINS DA COSTA, T642078677, DEB5F19; 08655.026773/2023-28, ELENILTON DE BRITO MOREIRA, T625461029, HNG6894; 08656.040603/2023-46, LU C A S DIONISIO PEREIRA, T631306358, KEP0572; 08650.088447/2023-54, DIEGO LEONE ZORECK, T648951797, KNZ5C41; 08655.003325/2024-37, MARCELO DOS SANTOS AZEVEDO, T654623589, RPF5B66; 08650.083647/2023-11, VALDINEI BARRETO, T642578133, PJC9595; 08650.091106/2023-66, JOSE ANTONIO DOS SANTOS, T638091152, PLB7073; 08655.033467/2023-48, DIEGO SOUZA BRITO, T665414366, RDL0I46; 08666.012492/2024- 40, DARCIRIS JOSE DA SILVA, T648481007, MIZ6587; 08666.037585/2023-04, SANDRO SOARES, T617399767, MJU3719; 08655.022649/2023-93, JULIO CEZAR PEREIRA DA ROCHA, T641897887, NZY2A35; 08650.024332/2024-12, LUIZ CARLOS BASTOS SILVA , T643960139, JLM3812; 08655.002996/2024-81, ADRIANE SANTOS DE SENA, T625553381, OUU8163; 08650.029054/2024-90, RAFAEL GASPAR ANTUNES, T660984806, BEF4H97; 08650.029044/2024-54, RAFAEL GASPAR ANTUNES, T651168678, BEF4H97; 08655.003402/2024-59, THALES SANTOS BARROS, T694550547, CXV3J14; 08656.012162/2024-73, LUCIANO GOMES DA SILVA, R653758022, OWQ0D85; 08655.001184/2024-18, DERIVALDO FREITAS SILVA, T618961852, RMY8H86; 08666.040838/2023-19, DARCIRIS JOSE DA SILVA, T648480992, MIZ6587; 08650.073636/2023-22, GILVAN BOMFIM DOS SANTOS, T640730809, CLC2902; 08655.029946/2023-60, CARLOS ALBERTO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, T658236644, PLL8A77; 08655.025130/2023-67, FERNANDO ANTONIO MAIA BORGES, T619894482, OUV2018; 08655.003990/2024-21, JOAO HENRIQUE CAPINAN DOS SANTOS, T631323791, NYZ7F22; 08655.003988/2024-51, JOAO HENRIQUE CAPINAN DOS SANTOS, T631323783, NYZ7F22; 08655.026713/2023-13, GUSTAVO ANTONIO DE SOUZA ANDRADE, T629395438, QOF3I33; 08656.039204/2023-32, GABRIEL VINICIUS LIMA DE SALES, T628015887, QXR3A24; 08655.004046/2024-91, VITOR HUGO DE OLIVEIRA SILVA, T637070976, PJZ9518; 08650.097653/2023-55, ESTAEL OLIVEIRA DOS SANTOS, T641207387, OKT0B13; 08656.058573/2023-24, MARCIO LOPES DA PAIXAO, T651823633, GSM3097; 08656.058569/2023-66, MARCIO LOPES DA PAIXAO, T651800862, GSM3097; 08650.029543/2024-41, ADEMAR GONZAGA MARQUES, T639131506, RLT6B98; 08650.092653/2023-69, MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, T649270797, PKL9973; 08669.003597/2024-88, ALYSON ROGERIO LOPES FURTADO, T653532377, GCM1J91; 08656.043687/2023-70, BRUNO PEREIRA LARA, T628928033, QNE3618; 08655.032803/2023-35, SEVERINO DA PAZ LIMA, T643482571, PJX3652; 08655.026359/2023-19, EDMILSON SOUZA SANTOS, T643026444, JQH2722; 08655.028233/2023-89, IRLAN PAIVA SOUZA, T642591539, PLZ0C47; 08655.032558/2023- 66, ANTHONNY QUEIROZ CARNEIRO DA SILVA, T669391537, OUI8C51; 08650.126944/2023-68, JOÃO ALVARO LEMOS BRITO, T671730807, RTM0H63; 08655.030223/2023-11, WILLIAM GONCALVES MIRANDA, T663596327, JRZ1690; 08658.000120/2024-70, JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA , T629321426, KLR4D36; 08650.032035/2024-41, FERNANDA ARENASIO BENITES ALVES DE SOUZA, T655727817, RNS5I97. NÃO CONHECIDO FALTA DE PEDIDO / INCOMPATÍVEL >> 08655.003005/2024- 87, KETLEY SABRINA DIAS FIGUEIREDO, T660412737, FEG5I78; 08650.073631/2023-08, GILVAN BOMFIM DOS SANTOS, T640730817, CLC2902. NÃO CONHECIDO ILEGITIMIDADE>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08655.003007/2024-76, WALESKA RIGO, T657737224, IVQ7I43; 08655.003892/2024-93, EDUARDO DE OLIVEIRA PONTES, R659964791, PLN9A07; 08655.030999/2023-23, EMILIA MURTA SALOMAO, R669836265, RVW3C35. DEFERIDOS >>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08650.014796/2024-11, LUCAS PINHEIRO DE FREITAS, T635379775, RFR7H33; 08663.001080/2024-12, ERICK DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA, T639375207, QUU1D22; 08655.030505/2023-19, ARLINDO CORREIA REZENDE JUNIOR, T665154046, JFV2J06; 08658.013988/2024-30, RAEL FRANCISCO SANTANA, T659590875, DLL5F26; 08655.002649/2024-58, ELIANA DOS SANTOS OLIVEIRA, T645850969, JNP7C48. * cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS, no prazo de trinta dias contato da publicação ou notificação da decisão (Art. 288 do CTB) DANIEL DOS SANTO SOLTER Coordenador-Geral da JARI/BA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 9º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N , notifica do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288, 289 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 4ª Sessão Deliberativa do Colegiado de 2024. Considerando o I, do art. 290 do CTB, temos que implica-se o encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, não cabendo portanto mais recurso administrativo. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: INDEFERIDOS>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO, PLACA>> 08650.097964/2023-14, TAILEE MAY ANDRADE DA CRUZ, T650630548, RUR2C18; 08650.000661/2024-78, VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS, R641051847, PUD0958; 08650.090147/2023-35, ODAI DE JESUS DE SOUZA, T590053086, BEO8D50; 08650.097405/2023-12, GERALDO POCOBI FILHO, T637281667, RTL3J07; 08655.020362/2023-29, EDMUNDO RODRIGUES DA PAIXÃO, T622628976, NYY7484; 08655.028658/2023-98, JOAO VITOR DIAS TIGRE, T651489059, DHA9821; 08654.016611/2023-91, RAQUEL SILVA RAMOS, T612323374, PLR8F04; 08655.013819/2023-49, JEFFERSON LOPES SOUZA, T626437776, RDC2A50; 08650.027921/2024-52, RENATA FREITAS QUINTELLA RIGGO, T646783874, RJE3H15; 08650.003573/2024-28, MANOEL XAVIER MORENO, T620170875, EIH1F42; 08650.060257/2023-72, MAURICIO COSTA SANTOS, T622235419, JSD2579. NÃO CONHECIDO INTEMPESTIVO>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08658.003813/2023-33, JOELSON GONCALVES DE OLIVEIRA, T610496847, ONN4721; 08656.062215/2023-16, DANILO ROCHA SANTOS, T606941606, RPK6B85; 08655.031150/2023-77, ROSEMEYRE LOPES DE JESUS LIM, T618545468, RPB5E94; 08655.014418/2023-14, JOILSON SOUZA SILVA, T620572736, QEI1I22; 08655.026795/2023-98, ELENILTON DE BRITO MOREIRA, T625368304, HNG6894; 08655.077545/2018-59, KATIA SIMONE FILARDI MELO, T156726447, OJM3452; 08650.082314/2023-74, BRUNO ANDRADE NOVAES, T648881598, PKH10748. DANIEL DOS SANTO SOLTER Coordenador-Geral da JARI/BA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 52/2023 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 08016005693202364. , publicada no D.O.U de 27/11/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de apoio administrativo (serviços auxiliares à Administração), compreendendo os cargos de Analista de Contabilidade e Analista Administrativo - Gestão de Patrimônio, mediante o regime de execução indireta, para atender as necessidades da Diretoria Executiva da SENAPPEN e das 5 (cinco) Penitenciárias Federais Novo Edital: 13/03/2024 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate Asa Norte - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 13/03/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 28/03/2024, às 11h00 no site www.comprasnet.gov.br. LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA Pregoeiro (SIDEC - 12/03/2024) 200326-00001-2023NE800156 R E T I F I C AÇ ÃO Na publicação do Diário Oficial da União, edição: 39, Seção 3, pagina 135, Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Politicas Penais/Diretoria Executiva, Nº Processo: 08016.013520/2021-58. Pregão Nº 22/2023 onde está escrito Vigência: 04/09/2023 a 04/09/2024 lê-se Vigência: 04/09/2023 a 04/01/2025. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 177/2024 - Processo nº 08020.001231/2024-90. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA NO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ nº 01.005.727/0001-24. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 177/2024, em referência. Data da assinatura: 06/03/2024. Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - Substituto - DGFNSP/SENASP/MJSP e VILMAR MARIANO DA SILVA , Prefeito do Município de Aparecida de Goiânia no Estado de Goiás. Valor: R$ 127.600,00 (cento e vinte e sete mil e seiscentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 57/2024 - Processo nº 08020.005306/2023-21. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ, CNPJ nº 05.054.952/0001-01. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 57/2024, em referência. Data da assinatura: 28/02/2024. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará. Valor: R$ 91.661,84 (noventa e um mil seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Espécie: Termo de Doação nº 12/2024 - Processo nº 08020.011583/2023-72. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ, CNPJ nº 05.054.952/0001-01. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 12/2024, em referência. Data da assinatura: 28/02/2024.