DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Pré-qualificação (Abertas). COMISSÃO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO 06 Aviso prévio referente à Convocação de Pré-qualificação Nº 7002924110. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES ESPECIAIS. Data limite para o pedido de Pré-qualificação: 27/03/2024. Obs: Para informações acesse www.petronect.com.br: Compras e Contratações > Pré-qualificação (Abertas). COMISSÃO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO GERÊNCIA SETORIAL DE PUBLICIDADE E MÍDIA EDITAL DE CITAÇÃO Certifico e dou fé que o edital abaixo, foi remetido(a) para o Diário da Justiça Eletrônico do Rio de Janeiro no expediente do dia 23/05/2023 e foi publicado em 03/10/2023 na(s) folha(s) 6 da edição: Ano 16 - n° 21 do DJE TRIGÉSIMA SÉTIMA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL EDITAL de CITAÇÃO com Prazo de 30 dias, na forma abaixo.O Dr. Sandro Lúcio Barbosa Pitassi, Juiz de Direito da 37ª Vara Cível da Comarca da Capital, FAZ SABER aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que, por seu intermédio, CITA GIGABRAS COMÉRCIO SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA - ME (CNPJ 09.156.618/0001-10), na pessoa de seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido nos autos do procedimento comum (proc. 0026164- 96.2020.8.19.0001), proposta por PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS, para responder aos termos da presente ação, no prazo de 15 dias (art. 219 do CPC), ciente de que, não o fazendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial (Art. 344 do CPC) e será nomeado Curador Especial (art. 257, IV, do CPC). Ciente de que este Juízo funciona na Avenida Erasmo Braga, 115, salas 317, 319 e 321 do corredor A, CEP:20020-903, Centro, Rio de Janeiro - RJ. E para que chegue ao conhecimento de todos e fim de direito é expedido o presente edital que será publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, Comarca da Capital, aos 22.05.2023. Eu, Maria Alice Gomes Massoni da Costa, mat. 01/13815, Chefe de Serventia, o fiz digitar e subscrevo. (as) Dr. Sandro Lúcio Barbosa Pitassi, Juiz de Direito. MARIA ALICE GOMES MASSONI DA COSTA Chefe de Serventia AVISO DE PENALIDADE PAR-PB.038.03167/2023 ATO DO MEMBRO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE, PAUTA CI 43-2024, DE 06 DE MARÇO DE 2024. O MEMBRO do COMITÊ DE INTEGRIDADE DA PETROBRAS (CI), no exercício das atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013, o DOU nº 2, Seção 2, pág. 30, de 03/01/2024, o item 4.1 do Regimento Interno do CI e o parágrafo único do art. 215 do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP), decide pela aplicação à pessoa jurídica ENGEVALE ENGENHARIA S.A., CNPJ nº 03.102.401/0001-40, das sanções administrativas de: i) Multa no valor de R$ 9.857.242,17 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, duzentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos), conforme previsto no art. 6º, inciso I da Lei nº 12.846/13; ii) Publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme previsto no art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/13, nos seguintes termos: a) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; b) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias; c) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias e em destaque na página principal do referido sítio; e iii) Suspensão de participação em licitação, impedimento de contratar com a Petrobras e suspensão e impedimento de inscrição cadastral, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme previsto no art. 204 e art. 205, III, c/c art. 208 e 210, III, do RLCP; e à pessoa jurídica LOTTOS ENGENHARIA LTDA., CNPJ n° 11.657.578/0001-31, das sanções administrativas de: i) Multa no valor de R$ 4.290.118,54 (quatro milhões, duzentos e noventa mil, cento e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos) conforme previsto no art. 6º, inciso I da Lei nº 12.846/13; ii) Publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme previsto no art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/13, nos seguintes termos: a) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; b) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 90 (noventa) dias; c) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 90 (noventa) dias e em destaque na página principal do referido sítio; e iii) Suspensão de participação em licitação, impedimento de contratar com a Petrobras e suspensão e impedimento de inscrição cadastral, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme previsto no art. 204 e art. 205, III, c/c art. 208 e 210, III, do RLCP. JOSÉ AFONSO STEFANELLI Relator - Membro do Comitê de Integridade AVISO DE PENALIDADE PAR-PB.026.01509/2023 ATO DO MEMBRO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE, PAUTA CI 45-2024 DE 06 DE MARÇO DE 2024. O MEMBRO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE (CI) DA PETROBRAS, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013, o DOU nº 2, seção 2, pág. 30, de 03/01/2024, o item 4.1 do Regimento Interno do CI e o parágrafo único do art. 215 do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP), decide pela aplicação à COPESCAR PESCADOS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 17.784.039/0001-40, das sanções administrativas de: i. multa, no valor de R$ 17.133,43 (dezessete mil, cento e trinta e três reais e quarenta e três centavos), conforme previsto no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013; ii. publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, na seguinte forma: a) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; b) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e c) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e em destaque na página principal do referido sítio; e iii. suspensão de participação em licitação, impedimento de contratar com a Petrobras e suspensão e impedimento de inscrição cadastral, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme art. 205 c/c art. 206, III, c/c art. 209 c/c art.210, II, do RLCP; a pessoa jurídica CAMPO FELIZ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 26.635.344/0001-60, das sanções administrativas de: i. multa, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme previsto no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013; ii. publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, na seguinte forma: a) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; b) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e c) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e em destaque na página principal do referido sítio; e iii. suspensão de participação em licitação, impedimento de contratar com a Petrobras e suspensão e impedimento de inscrição cadastral, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme art. 205 c/c art. 206, III, c/c art. 209 c/c art.210, II, do RLCP; e a pessoa jurídica BASTOS INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS E LOCAÇÕES LTDA., CNPJ: 04.122.927-0001-55, das sanções administrativas de: i. multa, no valor de R$ 459.886,28 (quatrocentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos), conforme previsto no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013; ii. publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, na seguinte forma: a) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; b) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; e c) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 30 (trinta) dias e em destaque na página principal do referido sítio; e iii. suspensão de participação em licitação, impedimento de contratar com a Petrobras e suspensão e impedimento de inscrição cadastral, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme art. 205 c/c art. 206, III, c/c art. 209 c/c art.210, II, do RLCP; JOSÉ AFONSO STEFANELLI Relator - Membro do Comitê de Integridade