DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MEMBRO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE (CI) DA TRANSPETRO, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/13, o DOU nº 197, Seção 1, pág. 63 de 17.10.2023, o parágrafo único do art. 233 do Regulamento de Licitações e Contratos da Transpetro (RLCT) e item 9.3.3.2 do MPC- Manual Petrobras de Contratação, decide pela aplicação MIPE - CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA., CNPJ nº 10.787.589/0001-73, das sanções administrativas de: i) multa, no valor de R$ 1.193.892,21 (um milhão, cento e noventa e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos), prevista no inciso I do art. 6° da Lei 12.846/2013; ii) publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme previsto no art. 6º, inc. II, da Lei nº 12.846/13, c/c art. 19 do Decreto 11.129/2022, na seguinte forma: a) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; b) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; e c) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias e em destaque na página principal do referido sítio; e iii) suspensão de participar de licitação, impedimento de contratar com a Transpetro e suspensão e impedimento de inscrição cadastral, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme art. 205 e 206, III, c/c art. 209 e art. 210, III, do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP) 1, vigente à época dos fatos. RENE GUIMARÃES ANDRICH Membra do Comitê de Integridade Transpetro AVISO DE PENALIDADE PAR-TP 091/2021 ATA DO COMITÊ DE INTEGRIDADE DA TRANSPETRO, DA 20ª REUNIÃO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE TRANSPETRO, DE 31/10/2023. O MEMBRO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE (CI) DA TRANSPETRO, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/13, o DOU nº 197, Seção 1, pág. 63 de 17.10.2023, o parágrafo único do art. 233 do Regulamento de Licitações e Contratos da Transpetro (RLCT) e item 9.3.3.2 do MPC- Manual Petrobras de Contratação, decide pela aplicação à EISA PETRO-UM S.A., CNPJ nº 10.955.061/0001-66, das sanções administrativas de: i) multa, no valor de R$ 310.480,00 (trezentos e dez mil, quatrocentos e oitenta reais), nos termos previstos no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/13; ii) publicação extraordinária da decisão condenatória, consoante previsto no inc. II, do mesmo art. 6º da Lei nº 12.846/13, na seguinte forma: a) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; b) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias; e c) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias e em destaque na página principal do referido sítio; e iii) suspensão de participar de licitação, impedimento de contratar com a Transpetro e suspensão e impedimento de inscrição cadastral, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, consoante previsto no item 7.3, "c", do Regulamento Simplificado e na letra "b", do item 9.3, do MPC vigente à época dos fatos. RENE GUIMARÃES ANDRICH Membro do Comitê de Integridade Transpetro AVISO DE PENALIDADE PAR-TP 40/2020 ATA DO COMITÊ DE INTEGRIDADE DA TRANSPETRO, DA 22ª REUNIÃO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE TRANSPETRO, DE 30/11/2023. O MEMBRO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE (CI) DA TRANSPETRO, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/13, o DOU nº 197, Seção 1, pág. 63 de 17.10.2023, o parágrafo único do art. 233 do Regulamento de Licitações e Contratos da Transpetro (RLCT) e item 9.3.3.2 do MPC- Manual Petrobras de Contratação, decide pela aplicação à ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMÉRCIO LTDA. - EPP, CNPJ nº 03.193.191/0001-43, das sanções administrativas de: i) multa, no valor de R$ 181.415,00 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e quinze reais), prevista no inciso I do art. 6° da Lei 12.846/2013, calculada conforme a Seção lI do Decreto 8.420/15; ii) publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme previsto no art. 6º, inc. II, da Lei nº 12.846/13, na seguinte forma: a) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; b) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 60 (sessenta) dias; e c) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 30 (trinta) dias e em destaque na página principal do referido sítio. RENE GUIMARÃES ANDRICH Membro do Comitê de Integridade Transpetro AVISO DE PENALIDADE PAR-TP 77/2021 ATA DO COMITÊ DE INTEGRIDADE DA TRANSPETRO, DA 20ª REUNIÃO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE TRANSPETRO, DE 31/10/2023. O MEMBRO DO COMITÊ DE INTEGRIDADE (CI) DA TRANSPETRO, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/13, o DOU nº 197, Seção 1, pág. 63 de 17.10.2023, o parágrafo único do art. 233 do Regulamento de Licitações e Contratos da Transpetro (RLCT) e item 9.3.3.2 do MPC- Manual Petrobras de Contratação, decide pela aplicação à NM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº 51.594.950/0001-22, das sanções administrativas de: i) multa, no valor de R$ 21.767.240,16 (vinte e um milhões, setecentos e sessenta e sete mil, duzentos e quarenta reais e dezesseis centavos), prevista no inciso I do art. 6° da Lei 12.846/2013, calculada conforme a Seção lI do Decreto 11.129/2022; ii) publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme previsto no art. 6º, inc. II, da Lei nº 12.846/13, na seguinte forma: a) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; b) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias; e c) em seu sítio eletrônico, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias e em destaque na página principal do referido sítio; e iii) suspensão de participar de licitação, impedimento de contratar com a Transpetro e suspensão e impedimento de inscrição cadastral, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme previsto nos itens 9.3.4 e 9.3.4.1 do MPC vigente. FELIPE PACHECO TEIXEIRA Membro do Comitê de Integridade Transpetro AVISO DE RETIFICAÇÃO Nº 7004126209 ERRATA DO AVISO DE LICITACAO, publicado no Diário Oficial da União n. 8, de 11/01/2024, Seção 3, página 94, relativo à Licitação nº 7004126209, na Forma Eletrônica N. 7004248096, cujo objeto é Serviços de telecomunicações - estação rádio INMARSAT C para os navios, conforme definido no Edital de Licitação e seus Adendos, para comunicar que a oportunidade Petronect nº 7004248096 foi eliminada e substituída pela oportunidade nº 7004259090, devido a alteração da moeda de Real (R$) para Dólar (US$). A abertura de propostas será realizada no dia 25/03/2024 às 12 horas e o início da disputa de preços será no dia 25/03/2024 às 14h30min. A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br. BRUNO MAGNO MAGALHÃES RAMOS Pregoeiro PETROBRAS LOGÍSTICA DE GÁS TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S.A AVISO DE LICITAÇÃO Nº 1766273 Consultoria para auxiliar a Contratação do Seguro Cyber. Abertura da Proposta: 04/04/2024 às 23h59 Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal https://comprastbg.com.br COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO Ministério do Planejamento e Orçamento FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA UNIDADE ESTADUAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 114626 Número do Contrato: 4/2023. Nº Processo: 03651.000056/2023-92. Pregão. Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL IBGE NO MATO GRO S S O. Contratado: 23.207.454/0001-33 - ART CAR VEICULOS LTDA. Objeto: Nos termos da cláusula segunda do contrato, prorroga-se o prazo de vigência deste para o período de 16/05/2024 a 16/05/2025.. Vigência: 16/05/2024 a 16/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.599.927,00. Data de Assinatura: 11/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 11/03/2024). UNIDADE ESTADUAL EM MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 114618 Número do Contrato: 12/2022. Nº Processo: 20526.000168/2022-46. Dispensa. Nº 5/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL IBGE MINAS GERAIS. Contratado: 17.707.343/0001-93 - I3 TELECOMUNICACOES - EIRELI. Objeto: Nos termos da cláusula segunda do contrato, prorroga-se o prazo de vigência deste para o período de 21/04/2024 a 20/04/2025. Vigência: 20/04/2024 a 20/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.558,80. Data de Assinatura: 12/03/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/03/2024). Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 4/2024-ANTAQ, DE 12 DE MARÇO DE 2024 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 68 da Lei nº 10.233/2001, bem como o que consta do Processo nº 50300.013249/2022-92 e tendo em vista o deliberado em sua Reunião Ordinária de nº 560, realizada em 7 de março de 2024, CO M U N I C A : Aos usuários e agentes do setor aquaviário nacional e, bem assim, aos demais interessados em geral, que realizará CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS, no período de 21/03/2024 a 18/06/2024, visando o recebimento de contribuições na forma abaixo especificada, com o seguinte objetivo e forma de participação: 1. Objetivo: Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento dos documentos relativos à seleção pública para a prestação do serviço de travessia de passageiros entre os municípios de Manaus/AM e Careiro da Várzea/AM. 2. Acesso às minutas jurídicas e documentos técnicos: As minutas jurídicas e os documentos técnicos objeto do presente aviso de audiência pública estarão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/antaq/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/participacao- social/. 3. Conteúdo e forma de participação: Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições, subsídios e sugestões que tenham por objeto as minutas colocadas em consulta e audiência públicas. As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ até às 23h59 do dia 18/06/2024, exclusivamente por meio e na forma do formulário eletrônico disponível no sítio https://www.gov.br/antaq/pt-br, não sendo aceitas contribuições enviadas por meio diverso. Será permitido, exclusivamente através do e-mail [email protected], mediante identificação do contribuinte e no prazo estipulado neste aviso, anexar imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos, sendo que as contribuições em texto deverão ser preenchidas nos campos apropriados do formulário eletrônico. Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do formulário eletrônico, poderá fazê-lo utilizando o computador da Secretaria-Geral (SGE) desta Agência, em Brasília/DF, ou nas suas Unidades Regionais, cujos endereços se encontram disponíveis no sítio da ANTAQ. As contribuições recebidas na forma deste aviso serão disponibilizadas aos interessados no sítio da Agência: https://www.gov.br/antaq/pt-br. 4. Audiência Pública: Com o objetivo de fomentar a discussão e esclarecer eventuais dúvidas sobre os documentos relativos à seleção pública objeto deste aviso, será realizado evento de audiência pública, na forma presencial, em data, horário e local a serem definidos e comunicados oportunamente. EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral