DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parcial . 1122 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0347-93 10128.119609/2022-92 CRPS Deferimento Parcial . 1123 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2281-30 10128.119610/2022-17 CRPS Deferimento Parcial . 1124 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2291-01 10128.119611/2022-61 CRPS Deferimento Parcial . 1125 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2292-92 10128.119612/2022-14 CRPS Deferimento Parcial . 1126 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2278-34 10128.119613/2022-51 CRPS Deferimento Parcial . 1127 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0348-74 10128.119614/2022-03 CRPS Deferimento Parcial . 1128 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2294-54 10128.119615/2022-40 CRPS Deferimento Parcial . 1129 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0357-65 10128.119616/2022-94 CRPS Deferimento Parcial . 1130 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2297-05 10128.119617/2022-39 CRPS Deferimento Parcial . 1131 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/3872-58 10128.119618/2022-83 CRPS Deferimento Parcial . 1132 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2301-18 10128.119619/2022-28 CRPS Deferimento Parcial . 1133 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0358-46 10128.119620/2022-52 CRPS Deferimento Parcial . 1134 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0360-60 10128.119621/2022-05 CRPS Deferimento Parcial . 1135 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2304-60 10128.119625/2022-85 CRPS Deferimento Parcial . 1136 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0380-04 10128.119622/2022-41 CRPS Deferimento Parcial . 1137 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0399-14 10128.119624/2022-31 CRPS Indeferimento Total . 1138 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0405-05 10128.119626/2022-20 CRPS Deferimento Parcial . 1139 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2309-75 10128.119627/2022-74 CRPS Deferimento Parcial . 1140 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0408-40 10128.119628/2022-19 CRPS Deferimento Parcial . 1141 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2314-32 10128.119629/2022-63 CRPS Deferimento Parcial . 1142 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0417-30 10128.119630/2022-98 CRPS Deferimento Parcial . 1143 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0431-99 10128.119631/2022-32 CRPS Deferimento Parcial . 1144 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2316-02 10128.119632/2022-87 CRPS Deferimento Parcial . 1145 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0434-31 10128.119633/2022-21 CRPS Deferimento Parcial . 1146 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/0395-60 10128.119634/2022-76 CRPS Deferimento Parcial . 1147 2023 Administrativo 1ª instância 61.198.164 61.198.164/0001-60 10128.119499/2022-69 CRPS Indeferimento Total . 1148 2023 Administrativo 1ª instância 00.000.000 00.000.000/7417-95 10128.119635/2022-11 CRPS Deferimento Parcial . 1149 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0435-12 10128.119636/2022-65 CRPS Deferimento Parcial . 1150 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0436-01 10128.119637/2022-18 CRPS Deferimento Parcial . 1151 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0448-37 10128.119638/2022-54 CRPS Deferimento Parcial . 1152 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2331-33 10128.119639/2022-07 CRPS Deferimento Parcial . 1153 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0452-13 10128.119640/2022-23 CRPS Deferimento Parcial . 1154 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0454-85 10128.119641/2022-78 CRPS Deferimento Parcial . 1155 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0457-28 10128.119642/2022-12 CRPS Deferimento Parcial . 1156 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0462-95 10128.119643/2022-67 CRPS Deferimento Parcial . 1157 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0468-80 10128.119644/2022-10 CRPS Deferimento Parcial . 1158 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0469-61 10128.119645/2022-56 CRPS Deferimento Parcial . 1159 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0470-03 10128.119646/2022-09 CRPS Deferimento Parcial . 1160 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2337-29 10128.119647/2022-45 CRPS Deferimento Parcial . 1161 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0480-77 10128.119648/2022-90 CRPS Deferimento Parcial . 1162 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0482-39 10128.119649/2022-34 CRPS Deferimento Parcial . 1163 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2340-24 10128.119650/2022-69 CRPS Deferimento Parcial . 1164 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0488-24 10128.119651/2022-11 CRPS Deferimento Parcial . 1165 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0496-34 10128.119652/2022-58 CRPS Deferimento Parcial . 1166 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2347-09 10128.119653/2022-01 CRPS Deferimento Parcial . 1167 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2356-91 10128.119654/2022-47 CRPS Deferimento Parcial . 1168 2023 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0499-87 10128.119655/2022-91 CRPS Deferimento Parcial EDITAL Nº 17 - CRPS/MPS, DE 11 DE MARÇO DE 2024 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS. KARINA GOMES LEAANEXO I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Conselheiro . 1 2022 Administrativo 1ª instância 59.104.422 59.104.422/0057-04 10132.106937/2021-89 CRPS Deferimento Parcial . 2 2022 Administrativo 1ª instância 84.496.066 84.496.066/0001-04 10132.109347/2021-16 CRPS Indeferimento Total . 3 2022 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0199-75 10132.106995/2021-11 CRPS Indeferimento Total . 4 2022 Administrativo 1ª instância 17.027.806 17.027.806/0001-76 10132.109423/2021-85 CRPS Deferimento Parcial . 5 2022 Administrativo 1ª instância 17.359.233 17.359.233/0014-00 10132.109425/2021-74 CRPS Indeferimento Total . 6 2022 Administrativo 1ª instância 76.430.438 76.430.438/0023-87 10132.109426/2021-19 CRPS Indeferimento Total . 7 2022 Administrativo 1ª instância 60.437.647 60.437.647/0025-84 10132.109427/2021-63 CRPS Indeferimento Total . 8 2022 Administrativo 1ª instância 61.412.110 61.412.110/0942-06 10132.109428/2021-16 CRPS Indeferimento Total . 9 2022 Administrativo 1ª instância 61.135.315 61.135.315/0005-64 10132.109429/2021-52 CRPS Indeferimento Total . 10 2022 Administrativo 1ª instância 4.987.477 04.987.477/0001-63 10132.109430/2021-87 CRPS Indeferimento Total . 11 2022 Administrativo 1ª instância 4.913.711 04.913.711/0076-25 10132.109457/2021-70 CRPS Deferimento Parcial . 12 2022 Administrativo 1ª instância 92.665.611 92.665.611/0230-37 10132.109492/2021-99 CRPS Indeferimento Total . 13 2022 Administrativo 1ª instância 45.987.005 45.987.005/0134-19 10132.109493/2021-33 CRPS Indeferimento Total . 14 2022 Administrativo 1ª instância 21.255.567 21.255.567/0002-60 10132.109494/2021-88 CRPS Indeferimento Total . 15 2022 Administrativo 1ª instância 1.287.588 01.287.588/0013-02 10132.109495/2021-22 CRPS Deferimento Total . 16 2022 Administrativo 1ª instância 33.224.254 33.224.254/0011-14 10132.109496/2021-77 CRPS Indeferimento Total . 17 2022 Administrativo 1ª instância 21.255.567 21.255.567/0010-70 10132.109497/2021-11 CRPS Indeferimento Total . 18 2022 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0047-91 10132.109799/2021-90 CRPS Indeferimento Total . 19 2022 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0049-53 10132.109800/2021-86 CRPS Indeferimento Total . 20 2022 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0051-78 10132.109801/2021-21 CRPS Indeferimento Total . 21 2022 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0052-59 10132.109802/2021-75 CRPS Indeferimento Total . 22 2022 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0053-30 10132.109803/2021-10 CRPS Indeferimento Total . 23 2022 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0055-00 10132.109804/2021-64 CRPS Indeferimento Total INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº Processo: 35014.026019/2024-97 Contratante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Contratada: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE- CNPJ nº 08.324.196/0001-81. Objeto: Trata- se de processo administrativo cujo objeto é o reconhecimento de dívida junto à empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 08.324.196/0001-81, em virtude do término da vigência do Contrato nº 07/2017, referente à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica na Gerência Executiva de Mossoró/RN e suas unidades vinculadas, na competência 12/2023. Valor total de R$ 117.225,88 (cento e dezessete mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), referente ao serviço de fornecimento de energia elétrica, e R$ 1.603,54 ( mil, seiscentos e três reais e cinquenta e quatro centavos) referente à taxa de iluminação pública. Data de Assinatura:___/03/2024. GERÊNCIA EXECUTIVA FORTALEZA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA REFERÊNCIA: Processo SEI/INSS nº 35014.348546/2023-79, referente ao Acordo de Cooperação Técnica assinado entre o INSS e o Instituto de Previdência do Município de Boa Viagem/CE, caso que se amolda a Manifestação Jurídica Referencial (MJR) n. 00013/2023/ENC.PARCERIAS/PFE-INSSSEDE/PGF/AGU, aprovada pela PFE. dispensando-se, dessa forma, o envio dos processos com mesmo objeto para a análise da PFE/INSS, consoante estabelecido na mencionada Orientação Normativa AGU nº 55, de 2014. Para permitir a atuação da ACORDANTE no apoio, na divulgação, na capacitação e nas demais atividades de estímulo à execução das obrigações previstas no ACORDO, para este fim, possam protocolar, em favor de seus representados, requerimentos de serviços previdenciários e seguro desemprego do pescador artesanal, conforme definidos, para posterior análise do INSS, a quem incube reconhecer ou não o direito à percepção de benefícios. DO OBJETO: Este Acordo de Cooperação tem por objeto permitir que o Instituto de Previdência do Município de Boa Viagem/CE, realize em favor de seus filiados o requerimento de serviços e/ou benefícios prestados pelo INSS.