DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031300157 157 Nº 50, quarta-feira, 13 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO T5GBQJ DE 11 DE MARÇO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A. MANHONI - CONFECÇÕES LTDA 14185.026683/2023-13 ND 20.296.844-8 170.935,62 . A.C. DE AZEVEDO LTDA 14152.166974/2023-21 AI 22.633.585-2 1.415,01 . A.C. DE AZEVEDO LTDA 14152.166978/2023-17 AI 22.633.589-5 1.654,26 . A.C. DE AZEVEDO LTDA 14152.182448/2023-16 AI 22.649.059-9 15.842,62 . ADALTO ALEXANDRO TUBIN FEO 14152.197407/2023-16 AI 22.664.018-3 1.196,96 . ADALTO ALEXANDRO TUBIN FEO 14152.197408/2023-61 AI 22.664.019-1 76,11 . ADALTO ALEXANDRO TUBIN FEO 14152.197409/2023-13 AI 22.664.020-5 523,67 . ADALTO ALEXANDRO TUBIN FEO 14152.197410/2023-30 AI 22.664.021-3 149,62 . ADALTO ALEXANDRO TUBIN FEO 14185.027908/2023-59 ND 20.291.652-9 24.595,53 . AGRICOLA CENTRO SUL LTDA 14185.025527/2023-35 ND 20.288.838-0 35.191,32 . ALESSANDER ANDRES FIGUEIREDO RAMIREZ 14185.026550/2023-47 ND 20.290.115-7 26.579,85 . ALESSANDRO BARBOSA PRODUCOES ARTISTICAS 14185.025808/2023-98 ND 20.289.203-4 24.227,89 . ALMEIDA & MARINS LTDA 14185.025556/2023-05 ND 20.288.873-8 56.856,12 . AMERICA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 14185.024246/2023-65 ND 20.287.366-8 5.352,03 . ANCORA TURISMO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA 14152.000400/2024-71 AI 22.683.148-5 24.813,84 . AREA SEGURANCA ELETRONICA E MONITORAMENTO LTDA 14152.215192/2023-22 AI 22.681.803-9 827,13 . BAUHER ACABAMENTOS NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.178279/2023-10 AI 22.644.890-8 6.103,53 . BAUHER ACABAMENTOS NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.178280/2023-36 AI 22.644.891-6 2.842,74 . BAUHER ACABAMENTOS NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.178281/2023-81 AI 22.644.892-4 2.173,86 . BAUHER ACABAMENTOS NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14152.178283/2023-70 AI 22.644.894-1 3.727,72 . BAUHER ACABAMENTOS NA CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14185.026442/2023-74 ND 20.289.980-2 373.771,00 . BENICIO DOS SANTOS RODRIGUES LTDA 14185.024465/2023-44 ND 20.287.614-4 56.898,16 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177903/2023-53 AI 22.644.514-3 528,09 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177904/2023-06 AI 22.644.515-1 528,09 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177905/2023-42 AI 22.644.516-0 528,09 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177906/2023-97 AI 22.644.517-8 528,09 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177907/2023-31 AI 22.644.518-6 528,09 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177908/2023-86 AI 22.644.519-4 528,09 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177909/2023-21 AI 22.644.520-8 528,09 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177910/2023-55 AI 22.644.521-6 528,09 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177911/2023-08 AI 22.644.522-4 528,09 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177912/2023-44 AI 22.644.523-2 528,09 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177913/2023-99 AI 22.644.524-1 528,09 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177914/2023-33 AI 22.644.525-9 528,09 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177915/2023-88 AI 22.644.526-7 528,09 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177916/2023-22 AI 22.644.527-5 528,09 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177918/2023-11 AI 22.644.529-1 528,09 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177919/2023-66 AI 22.644.530-5 528,09 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177920/2023-91 AI 22.644.531-3 528,09 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177921/2023-35 AI 22.644.532-1 528,09 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177922/2023-80 AI 22.644.533-0 528,09 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177923/2023-24 AI 22.644.534-8 528,09 . BLAGINSKI MATERAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 14152.177924/2023-79 AI 22.644.535-6 528,09 . BRUNA APARECIDA SANTANA - DELIVERY 14152.215173/2023-04 AI 22.681.784-9 827,13 . CABRAL & ARAUJO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.027452/2023-27 ND 20.291.128-4 38.355,44 . CCS CONSTRUTORA LTDA 14185.027369/2023-58 ND 20.291.040-7 81.504,72 . CENTRO DE EXCELENCIA AUTOMOTIVA VIA MODERNA LTDA 14152.132285/2023-12 AI 22.598.896-8 811,37 . COMERCIAL PEROTTO LTDA 14185.025441/2023-11 ND 20.288.746-4 18.252,01 . DEALER TELECOMUNICACOES LTDA 14185.025293/2023-26 ND 20.288.584-4 86.155,21 . DGX TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA 14152.166482/2023-35 AI 22.633.093-1 2.080,90 . DINAMIC SEGURANCA PRIVADA LTDA 14152.192405/2023-31 AI 22.659.016-0 1.415,01 . DINAMIC SEGURANCA PRIVADA LTDA 14152.209056/2023-01 AI 22.675.667-0 1.415,01 . E RODRIGUES - CONSTRUCAO 14185.021604/2023-88 ND 20.284.199-5 21.800,76 . E. GONCALVES SIMONI & CIA LTDA 14185.015058/2023-46 ND 20.276.498-2 57.554,75 . EJP SERVICO DE SUPRIMENTO DE AR CONDICIONADO LTDA 14152.206385/2023-92 AI 22.672.996-6 1.415,01 . EJP SERVICO DE SUPRIMENTO DE AR CONDICIONADO LTDA 14152.206535/2023-68 AI 22.673.146-4 4.039,74 . EJP SERVICO DE SUPRIMENTO DE AR CONDICIONADO LTDA 14152.206541/2023-15 AI 22.673.152-9 3.586,20 . EJP SERVICO DE SUPRIMENTO DE AR CONDICIONADO LTDA 14152.206548/2023-37 AI 22.673.159-6 299,24 . EJP SERVICO DE SUPRIMENTO DE AR CONDICIONADO LTDA 14152.206550/2023-14 AI 22.673.161-8 149,62 . EJP SERVICO DE SUPRIMENTO DE AR CONDICIONADO LTDA 14185.028729/2023-39 ND 20.292.611-7 55.856,94 . EKEEPROMO RH E TERCEIRIZACAO LTDA 14185.026951/2023-05 ND 20.290.568-3 30.247,16 . EURO QUATRO REPARACAO DE VEICULOS LTDA 14152.180933/2023-47 AI 22.647.544-1 897,72 . EURO QUATRO REPARACAO DE VEICULOS LTDA 14152.180935/2023-36 AI 22.647.546-8 3.889,02 . EURO QUATRO REPARACAO DE VEICULOS LTDA 14152.180941/2023-93 AI 22.647.552-2 448,86 . EURO QUATRO REPARACAO DE VEICULOS LTDA 14152.180944/2023-27 AI 22.647.555-7 85,51 . EURO QUATRO REPARACAO DE VEICULOS LTDA 14152.180948/2023-13 AI 22.647.559-0 523,67 . EURO QUATRO REPARACAO DE VEICULOS LTDA 14152.180950/2023-84 AI 22.647.561-1 3.434,42 . EURO QUATRO REPARACAO DE VEICULOS LTDA 14185.025514/2023-66 ND 20.288.825-8 255.233,97 . EXPRESSO PB SERVICOS DE ENTREGA LTDA 14152.181088/2023-27 AI 22.647.699-5 1.415,01 . EXPRESSO PB SERVICOS DE ENTREGA LTDA 14152.181838/2023-61 AI 22.648.449-1 5.087,08 . EXPRESSO PB SERVICOS DE ENTREGA LTDA 14152.181839/2023-13 AI 22.648.450-5 288,64 . EXPRESSO PB SERVICOS DE ENTREGA LTDA 14152.181841/2023-84 AI 22.648.452-1 2.244,30 . EXPRESSO PB SERVICOS DE ENTREGA LTDA 14152.181842/2023-29 AI 22.648.453-0 2.094,68 . EXPRESSO PB SERVICOS DE ENTREGA LTDA 14152.181843/2023-73 AI 22.648.454-8 634,68 . EXPRESSO PB SERVICOS DE ENTREGA LTDA 14152.181845/2023-62 AI 22.648.456-4 627,34 . EXPRESSO PB SERVICOS DE ENTREGA LTDA 14185.025528/2023-80 ND 20.288.839-8 35.282,71 . EXPRESSO RELAMPAGO LTDA 14185.023476/2023-15 ND 20.286.455-3 64.463,58 . FAZZI & FAZZI LTDA 14152.209323/2023-32 AI 22.675.934-2 74,81 . FAZZI & FAZZI LTDA 14152.209324/2023-87 AI 22.675.935-1 74,81 . FAZZI & FAZZI LTDA 14152.209325/2023-21 AI 22.675.936-9 1.122,15 . FAZZI & FAZZI LTDA 14185.029206/2023-18 ND 20.293.166-8 36.632,92 . FUNDACAO DO ENSINO TECNICO DE LONDRINA 14152.160786/2023-99 AI 22.627.397-1 1.415,01 . FUNDACAO DO ENSINO TECNICO DE LONDRINA 14152.162486/2023-44 AI 22.629.097-2 299,24 . FUNDACAO DO ENSINO TECNICO DE LONDRINA 14152.162489/2023-88 AI 22.629.100-6 149,62 . FUNDACAO DO ENSINO TECNICO DE LONDRINA 14152.162490/2023-11 AI 22.629.101-4 30,10 . FUNDACAO DO ENSINO TECNICO DE LONDRINA 14185.023068/2023-55 ND 20.296.893-6 35.470,73