DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031300167 167 Nº 50, quarta-feira, 13 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.521.322/0001-04, QCJ7702, FRMEV00627792024, 606-82; 01.149.137/0001- 75, CVN4490, FRMEV00631772024, 606-82; OXY6E82, FRMEV00637582024, 606-82; OAV6B32, FRMEV00538502024, 606-82; OAV6B32, FRMEV00538512024, 606-82; OAV 6 B 3 2 , FRMEV00539252024, 606-82; 15.378.979/0001-03, NJD3F19, FRMEV00458562024, 606-82; QBM3D06, FRMEV00458962024, 606-82; KAI9338, FRMEV00458982024, 606-82; KAI9338, FRMEV00459042024, 606-82; NJD3F19, FRMEV00459052024, 606-82; NJD3F19, FRMEV00459322024, 606-82; 47.163.818/0001-99, MEA1E67, FRMEV00538132024, 606-82; 76.757.400/0001-08, BCM3345, FRMEV00639352024, 606-82; BEG6H45, FRMEV01500262023, 606-82; BCM3348, FRMEV00662632024, 606-82; 12.088.793/0001-21, ECM6D84, FRMEV00642812024, 606-82; 01.273.320/0001-88, OWN5866, FRMEV00661172024, 606-82; 13.175.897/0001-36, PUK2164, FRMEV01024362023, 606-82; 93.966.828/0004-22, JCC3F82, FRMEV01133812023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11566/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 11 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.518.891/0001-11, RYG4J48, FRMEV00573192024, 606-82; 09.599.621/0001- 08, MKL3E19, FRMEV00588922024, 606-82; 19.842.416/0001-85, AWK8E21, FRMEV00593902024, 606-82; 24.475.207/0001-80, RXU1D02, FRMEV00594022024, 606-82; 16.775.837/0001-42, QCS6I56, FRMEV00628052024, 606-82; 48.721.601/0001-10, FQE8B31, FRMEV00420092024, 606-82; 58.515.495/0003-33, RLC8I39, FRMEV00446792024, 606-82; RXT5B71, FRMEV00509822024, 606-82; 34.580.997/0001-18, JRB4B79, FRMEV00552852024, 606-82; 03.547.179/0001-90, FTL3G39, FRMEV00563302024, 606-82; 33.309.689/0001-90, RXM9B99, FRMEV00625392024, 606-82; 02.554.665/0001-72, PRL6215, FRMEV00630472024, 606-82; 29.469.825/0001-31, HLM1C20, FRMEV00402392024, 606-82; 24.280.759/0001-33, MFN3E79, FRMEV00002932024, 606-82; 08.530.139/0001-59, RXY7E29, FRMEV00417782024, 606-82; 23.345.084/0001-09, QJK2726, FRMEV00566842024, 606-82; 21.309.164/0001-75, FRH3344, FRMEV00623892024, 606-82; 14.738.613/0001-35, QTN0700, FRMEV00654832024, 606-82; 07.318.638/0001-14, JAX6F80, FRMEV00663792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11635/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.069.314/0001-01, LUF8C43, EPSMA00530402023, 683-11; RIS5B40, EPSMA00530452023, 683-13; RJI5C65, EPSMA00530522023, 683-11; LMY9H92, EPSMA00630422023, 683-13; RKI5C14, EPSMA00630572023, 683-11; LMY9H92, EPSMA00622392023, 683-11; RKI5C04, EPSMA00608692023, 683-11; RKH5E03, EPSMA00791192023, 683-11; RKH5E05, EPSMA00791232023, 683-11; RJI5C67, EPSMA00791252023, 683-11; RIS5B39, EPSMA00551372023, 683-11; LLW1868, EPSMA00742962023, 683-11; 30.069.314/0033-99, RJE4E92, EPSMA00633732023, 683-13; RJH5A51, EPSMA00633912023, 683-11; RJO5B97, EPSMA00633952023, 683-11; 47.946.848/0001-71, MXE2D31, EPSMA00655212023, 683-11; 30.069.314/0065-76, KXL9B30, EPSMA00779182023, 683-13; RKI5C05, EPSMA00778762023, 683-13; 08.848.231/0011-33, RHA0C79, EPSMA00645542023, 683-13; 01.125.797/0007-01, NYY2C02, EPSMA00673462023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11636/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 58.188.756/0022-10, FCF1067, EPSMA00558992023, 683-13; 26.507.200/0001- 29, FBU9J74, EPSMA00564352023, 683-13; 80.432.693/0001-20, RLJ4F46, EPSMA00558262023, 683-12; RXP0F88, EPSMA00556312023, 683-12; RAI4536, EPSMA00555672023, 683-12; 02.659.207/0001-06, QTL3F21, EPSMA00568592023, 683-13; MKG9C42, EPSMA00566662023, 683-13; RYE9A14, EPSMA00600112023, 683-11; 28.598.795/0001-09, RKJ0J52, EPSMA00809772023, 683-13; 01.682.147/0001-71, BCF7I18, EPSMA00704962023, 683-11; 13.689.189/0001-13, FBY7B81, EPSMA00665472023, 683-12; 80.432.693/0004-73, RAC7640, EPSMA00647802023, 683-12; 15.222.567/0001-80, BEW5C40, EPSMA00746332023, 683-12; BEH9I24, EPSMA00774082023, 683-12; Q CO 2 H 6 9 , EPSMA00774102023, 683-12; 48.539.407/0073-92, QPW6488, EPSMA00556682023, 683-12; 15.222.567/0014-02, HEH6908, EPSMA00555062023, 683-12; 85.348.407/0001-67, QJS4I99, EPSMA00534112023, 683-12; 13.583.323/0001-05, QQG9153, EPSMA00553802023, 683-12; 08.942.467/0001-62, MRS7C81, EPSMA00640472023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11638/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 98.248.644/0059-14, IQF3450, EPSMA00800812023, 683-12; 77.863.223/0149- 14, IDZ2C96, EPSMA00508302023, 683-12; 08.706.145/0008-90, SKU3H89, EPSMA00498512023, 683-13; 09.456.660/0001-56, SQY0G62, EPSMA00644892023, 683-13; MTJ9692, EPSMA00648082023, 683-11; 09.350.944/0002-44, MLR6898, EPSMA00528722023, 683-11; MHD5435, EPSMA00504802023, 683-11; 08.868.725/0001- 08, PUR5F54, EPSMA00504612023, 683-12; 39.282.561/0001-66, GUK7G25, EPSMA00677682023, 683-12; 76.109.594/0002-16, RDO4E23, EPSMA00584132023, 683-12; 01.236.287/0039-99, KAF6388, EPSMA00594742023, 683-11; 77.863.223/0012-60, MCU0I62, EPSMA00748012023, 683-12; 25.975.339/0001-34, RKH1B71, EPSMA00690262023, 683-12; 98.248.644/0006-02, IYR3G51, EPSMA00544762023, 683-12; 46.986.451/0003-02, FRJ7C81, EPSMA00605132023, 683-12; 24.729.451/0001-22, RXP2A56, EPSMA00623512023, 683-12; 07.002.143/0001-81, JBU8G98, EPSMA00782982023, 683-13; 76.667.682/0006-67, BDG7D49, EPSMA00540242023, 683-12; 64.904.295/0004-56, JBY4D32, EPSMA00625722023, 683-12; 29.365.880/0001-81, LTU6D40, EPSMA00797142023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11639/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2024.