DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031300180 180 Nº 50, quarta-feira, 13 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 168.890,86; em solidariedade com os responsáveis: Sabrina Krug Pysklevitz, CPF-990.283.010- 20, e Filipe Zaniol, CPF 971.878.870-00. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 15.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Considerando a impossibilidade de localização da empresa Segmar Serviços Terceirizados Ltda., CNPJ nº 12.360.485/0001-03, nos endereços fornecidos por ela a esta Defensoria Pública-Geral da União, notifico-a acerca da abertura de prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação deste Edital de Notificação, para apresentação de RECURSO ADMINISTRATIVO nos autos do Processo Administrativo nº 08038.003518/2023- 84, referente à aplicação da sanção de advertência, por: i) atrasar o pagamento dos salários referentes a maio/2023 e outubro/2023; ii) atrasar a entrega da totalidade dos uniformes; iii) não efetuar o pagamento do benefício de assistência odontológica como previsto na CCT; e iv) beneficiar-se da condição de optante pelo Simples Nacional, sanção prevista no Parágrafo Terceiro, inciso I, da Cláusula Décima Quarta, do Contrato nº 12/2023, com fulcro no artigo 87, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, com o registro da sanção no SICAF, preservando-lhe o exercício da ampla defesa e do contraditório. VINÍCIUS FREIRE VINHAS Secretário-Geral Executivo Substituto Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE CONTRATOS EXTRATO CONTRATO Processo 712.761/2023. ESPÉCIE: Contrato n° 2024/078.0- firmado com a FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICAÇÃO. CNPJ n. 03.349.489/0002-80. OBJETO: Prestação de serviços continuados nas áreas de operação técnica, produção de conteúdo para as plataformas de comunicação da Câmara dos Deputados e assistência técnica em equipamentos de áudio e vídeo. Licitação: Pregão Eletrônico n° 147/2023. VIGÊNCIA: 11/03/2024 a 10/03/2025. VALOR: R$ 41.451.322,59. Processo 1.422.482/23. ESPÉCIE: Contrato n° 2024/027.0 - firmada com a MICROSOFT INFORMATICA LTDA. CNPJ n. 60.316.817/0001-03. OBJETO: Prestação de serviço de suporte técnico Microsoft Unified. AMPARO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21. VIGÊNCIA: 06/03/24 a 05/03/25. VALOR: R$ 415.924,39. EXTRATO DE RESCISÃO Processo 583.088/2019. ESPÉCIE: Termo de Formalização De Rescisão Amigável do Contrato N. 2021/002.0 e aditivos, firmado com a FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICAÇÃO. CNPJ: 03.349.489/0002-80. OBJETO: prestação de serviços continuados por alocação de postos de trabalho nas áreas de operação técnica, produção de conteúdo para os veículos de comunicação da Câmara dos Deputados e assistência técnica em equipamentos de áudio e vídeo. AMPARO LEGAL: artigo 79, inciso II, da Lei n. 8.666/93. DATA DA RESCISÃO: A partir de 11/03/2024. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processo 270.353/2018. ESPÉCIE: Contrato n° 2020/039.7- firmado com a PROCLIMA ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 00.578.617/0001-99. OBJETO: prestação de serviços continuados na área de manutenção preventiva, corretiva e de operação de sistemas de ar condicionado, exaustão mecânica, aquecimento, refrigeração e equipamentos industriais incluindo, sob demanda, fornecimento de materiais e prestação de serviços. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogação contratual pelo período de 12 meses, a contar de 01/03/2024; formaliza ainda a inclusão de cláusula de rescisão antecipada para tão logo seja concluído o procedimento licitatório destinado à nova contratação dos serviços em questão; fica resguardada a possibilidade de concessão de repactuação/reajuste contratual, a ser solicitada tão logo sejam preenchidos os requisitos necessários, de acordo com o disposto na cláusula décima terceira do Contrato. VALOR: R$ 10.901.993,16. Processo 422.133/2020. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/024.3- firmado com a BASIS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A. CNPJ: 11.777.162/0001-57. OBJETO: Prestação de serviços continuados, na área de desenvolvimento e manutenção de sistemas, por empresa especializada, com dedicação exclusiva de profissionais. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogação contratual pelo período de 12 meses, a contar de 07/03/2024; fica resguardada a possibilidade de concessão de repactuação/reajuste contratual, a ser solicitada tão logo sejam preenchidos os requisitos necessários, de acordo com o disposto no item 23 do contrato. VALOR: R$ 35.434.865,88. Processo 864939/2022. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n° 2022/191.2 - firmado com a COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO DISTRITO FEDERAL. CNPJ n. 24.905.234/0001-46. OBJETO: Cadastramento do credenciado para viabilizar a prestação de serviços assistenciais a saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Alínea "d", do inciso II, Art. 65 da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: atualizar as informações do Anexo II - VALORES DOS SERVIÇOS CREDENCIADOS. A partir de 12/03/2024. Processo 420.215/2021. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/002.2 - firmado com a CIRÚRGICA SÃO BERNARDO LTDA. CNPJ: 00.838.896/0001-82. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção em equipamentos cardiológicos das marcas Philips e Dixtal, com fornecimento de peças. AMPARO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Inclusão de serviço de manutenção preventiva e corretiva para 2 eletrocardiógrafos portáteis da marca Philips, Modelo Page Writer TC10, a partir de 01/03/24. VALOR: R$ 25.863,50. Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024 - UASG 40001 Nº Processo: 000650/2024. Objeto: Registro de Preços para aquisição de cones e grades de proteção.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 13/03/2024 das 11h00 às 17h59. Endereço: Praça Dos Três Poderes - Ed. Anexo i - 2. Andar, Plano Piloto - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/40001-5-90013-2024. Entrega das Propostas: a partir de 13/03/2024 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/03/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital disponível nos sítios www.gov.br/compras/pt-br e www.stf.jus.br. CEZAR AUGUSTO BARROS GADELHA Pregoeiro (SIASGnet - 08/03/2024) 40001-00001-2024NE000038 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 38/2024 - UASG 040003 Nº Processo: 01373/2024. Acordo de Cooperação Técnica n. 38/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA). Processo n. 01373/2024. Objeto: estabelecer e promover uma cultura no Poder Judiciário de comunicação acessível, fundamentada no uso da linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. Data de Assinatura: 12/03/2024. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data da sua publicação, podendo ser prorrogado, automaticamente, até o limite de 5 (cinco) anos, exceto se houver manifestação expressa em sentido contrário, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso - Presidente; pelo TRE-MA , Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida - Presidente. (COMPRASNET 4.0 - 12/03/2024). TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SECRETARIA DO TRIBUNAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 58/2023 A Pregoeira do TSE comunica que no Pregão Eletrônico nº 58/2023, que tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de suprimentos de impressoras utilizadas nas unidades do Tribunal, para reposição de estoque, com logística reversa, sagraram-se vencedoras as empresas Comercial FastPrinter Ltda. (itens 9,10,19,20,21 e 22); TerraGiga Informática Ltda. (itens 3,4 ,5,7 e 17); Modulo Info Ltda. (itens 6,12,13,14,15,16 e 18); Viga Informatica Ltda. (item 11);DHZ Comercio de Suprimentos Ltda. ( Item 23). Itens 1, 2 e 8, fracassados. NERIA CLAUDINA ALVES DE OLIVEIRA BORGES Pregoeira (SIDEC - 12/03/2024) 070001-00001-2024NE999999 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90002/2024 A Pregoeira do TSE comunica que no Pregão Eletrônico nº 90002/2024 que tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de certificados digitais A3 e_CPF com token USB e com garantia técnica, de certificados digitais A1 Wildcard SSL, e de certificados A1 e_CNPJ, sagraram-se vencedoras as empresa GlobalSec Teconologia da Informação Ltda. CNPJ 43.690.572/0001-52 (itens 1 e 2); X.Digital do Brasil Segurança da Informação Ltda., CNPJ 38.597.881/0001-42 (item 3) e AR RP Certificação Digital Ltda., CNPJ 21.308.480/0001-22 (item 4). NERIA CLAUDINA ALVES DE OLIVEIRA BORGES Pregoeira (SIDEC - 12/03/2024) 070001-00001-2024NE999999 COORDENADORIA DE AQUISIÇÕES SEÇÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 070001 Número do Contrato: 26/2022. Nº Processo: 2021.00.000004937-9. 3º Termo Aditivo ao Contrato-TSE n.º 26/2022. Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. Contratado: 59.456.277/0003-38 - ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência contratual pelo período de 11/3/2024 a 11/3/2025, e reajustar os preços do contrato, a partir de 11/3/2024, em 2,13% (dois inteiros e treze centésimos por cento), decorrente da variação do icti/ipea apurado no período de novembro/2022 a outubro de 2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.533.847,60. Data de Assinatura: 11/03/2024. Assinam: Rogério Augusto Viana Galloro, Diretor-Geral, pelo TSE, e João Carlos Orestes, Procurador, pela Contratada. (COMPRASNET 4.0 - 11/03/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 070001 Número do Contrato: 107/2022. Nº Processo: 2021.00.000011294-1. Pregão. Nº 74/2022. Contratante: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE. Contratado: 10.201.909/0001-61 - SMART PROMOCOES E EVENTOS LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato-tse nº 107/2022 pelo período de 1º de abril de 2024 a 4 de outubro de 2024.. Vigência: 01/04/2024 a 04/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 55.591,92. Data de Assinatura: 12/03/2024. Fundamento Legal: art. 57,II, da Lei 8.666/93 e Cláusula Treze do contrato. ASSINAM: Élvia Caribé Vilhena e Sousa, Secretária de Administração Substituta, pelo TSE; Artur Nilo Santana Sessa, Sócio-Diretor, pela contratada. (COMPRASNET 4.0 - 12/03/2024).