DOU 13/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assinatura ANEXO III - LISTA DE CONFERÊNCIA DA REGULARIDADE PROCESSUAL DE REQUERIMENTO PARA PUBLICAÇÃO EM PORTARIA A) COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60/2009 . 1 Termo de Opção tempestivo . 2 Documentos pessoais . 3 Instrumento de procuração com poderes específicos, no caso de Termo de Opção firmado por procurador . 4 Prova de admissão no vínculo . 5 Escolaridade relativa ao cargo/emprego de contratação, se necessário . 6 Ativo: Prova de permanência no vínculo até a atualidade - Art. 3º, §3º e Art. 12, §1º da Lei nº 13.681/2018 . 7 Aposentado(a): Prova da concessão da aposentadoria no vínculo a ser transposto - Art. 35, inciso I, da Lei nº 13.681/2018 . 8 Pensionista: Prova da concessão da pensão no vínculo a ser transposto - Art. 35, inciso II, da Lei nº 13.681/2018 . 9 Consulta à RFB . 10 Consulta ao TSE - situação eleitoral - Comprovação de estar em gozo de direitos políticos - Art. 7º, inciso V, do Decreto nº 9.324/2018 . 11 Consulta ao CNIS