DOMCE 14/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 14 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3417

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A diretora da escola E.E.F. Cristino Alves de Araújo, Maria Nilta Guedes, tem Licenciatura Plena no Curso de Formação de professores para Ensino Fundamental de 1° a 8° série nas áreas especificas e Pós graduação em Gestão Escolar. A Secretária Escolar, Terezinha de Jesus Silva, habilitada pela Fundação Demócrito Rocha, ambas legalmente nomeadas através de portaria pelo Prefeito Municipal de Quixelô. O núcleo gestor conta ainda com três coordenadoras pedagógicas, também devidamente habilitadas. O Projeto Político Pedagógico apresenta as finalidades, concepções e diretrizes para o funcionamento da escola, sendo composto de Introdução, Referencial, Concepção de Educação, Diagnostico, Plano de Trabalho Anual, Conclusão, Bibliografia e Anexos. No que se refere ao Regimento Escolar, a escola elaborou seu texto de acordo com a legislação vigente, dentre elas, a Lei Nº 9.394/96, lei N° 277/2019 e lei N° 401/2023, Resoluções CME Nº 02/2021, 03/2021, 04/2021, 004/2023 e 02/2024 deste Conselho. Está estruturado em Títulos e Capítulos, contemplando entre outros assuntos, a identificação, natureza, princípio, finalidades e objetivos da escola, a organização administrativa e funcionamento, a organização escolar, didática, normas de convivência e as disposições gerais e transitórias, tendo sido aprovado pelo núcleo gestor, professores, funcionários e representantes do Conselho Escolar, apresentando, portanto, condições necessárias para sua homologação. Para efeito deste Parecer, a escola oferta o curso de ensino fundamental em tempo integral, com jornada escolar de 07 horas diárias, durante todo o período letivo compreendendo o tempo total em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares mesmo em outros espaços educacionais, que funcionará em 200 dias letivos com carga horária total de 1400 horas aulas ano, sendo 800 horas-aula destinada ao cumprimento das disciplinas da Base Nacional Comum e da parte diversificado do Ensino Fundamental, 200 horas destinadas ao almoço e descanso e 400 horas-aula destinadas as atividades formativas. Consta no processo a seguinte documentação: l - Ofício com a solicitação da instituição; subscrito pelo representante legal da entidade mantenedora; ll - Ficha de identificação da instituição; lll - Comprovação da propriedade do imóvel, sua locação ou sessão por prazo não inferior a dois anos; lV - Planta baixa da escola devidamente assinada por profissional credenciado; V - Laudo de inspeção sanitária expedido por instituição especializada ou profissional qualificado sobre as condições de salubridade da instituição com parecer técnico descritivo; Vl - Alvará expedido pelo órgão próprio da prefeitura municipal; Vll - Fotografias das principais dependências e fachada da escola; Vlll - Relação do mobiliário, equipamentos acervo bibliográfico material didático-pedagógico e recreativo; IX - Cópia do censo escolar; X - Relação do núcleo gestor com comprovante de habilitação; XI - Relação do corpo docente, acompanhado das respectivas habilitações, constando o nome, habilitação, ano e turno; XII - Relação de pessoal administrativo, operacional e serviços com escolaridade e função; XIII - Previsão de matrícula com composição das turmas respeitando os limites estabelecidos em resolução específica; XIV - Relação dos recursos didático-pedagógicos, recreação e acervo bibliográfico; XV- Projeto político pedagógico, contendo a proposta pedagógica da etapa de ensino; XVI - Regimento que expresse a organização pedagógica, administrativa e disciplinar da instituição de educação infantil.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL A Solicitação tem amparo legal, atendendo o que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Nº 9.394/96, Lei N° 277/2019 e Lei 401/2023 e Resoluções CME Nº 02/2021, 04/2023.

III – VOTO DO RELATOR Fase à regularidade do Processo, com base na análise e nas observações acima apresentadas, votamos pelo Recredenciamento da Instituição, Renovação do Reconhecimento do curso de Ensino Fundamental em Tempo Integral, aprovamos o curso para modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA) e homologamos o Regimento Escolar até 31/12/2026.

IV. CONCLUSÃO DO CONSELHO PLENO O processo tramitou no Conselho Pleno, que revisou e aprovou na íntegra.

Quixelô, 02 fevereiro de 2024

VERILANDIA GUEDES LOPES Relator Do Processo

AIRTON ALVES DE BRITO Relator Do Processo

MAURÍCIO COELHO DE LIMA Presidente Do CME

Participaram da Assembleia para aprovação deste PARECER CME Nº 02/2024

Airton Alves de Brito Evilásia Maria de Jesus Jayllani Araújo Alexandre Luiza Liene de Lima Mauricio Coelho de Lima Verilandia Guedes Lopes Maria Alves André Valdenisse Felipe da Silva Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:075BFD77

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO TERMO DE CONTRATO

A Prefeitura Municipal de Russas, por meio da SECRETARIA DE AGRICULTURA, em cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido de Termo de Contrato firmado com a empresa, como a seguir discrimina:

Contratada: LOCMAQ SERVIÇOS E LOCAÇÕE LTDA, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº. 39.965.225/0001-18, com sede na Avenida Godofredo Maciel, Nº 2238, sala 308, Maraponga, Fortaleza, Ceará, neste ato representada pelo Sr. IURI DA SILVA DUARTE, inscrito no CPF Nº. 069.109.673-21.

Processo: em decorrência do processo administrativo de licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 001.14.02.2023-DIV que originou a Ata de Registro de Preços Nº. 024/2023. Fundamentação Legal: Decreto Federal 10.024/2019, Lei Federal 10.520/2002 e Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações. Termo de Contrato: 20240123.001- SEAGRI. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais contratações de serviços de locação de veículos para atender à demanda das diversas unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Russas, de acordo com as especificações, quantidades, requisitos e condições deste termo de referência. Valor do Contrato: R$ 569.100,00 (quinhentos e sessenta e nove mil e cem reais). Data de Assinatura: 23 de Janeiro de 2024. Vigência: 12 meses – 23 de Janeiro de 2025. Signatária: Ecson Torres de Medeiros - Secretário Municipal de Agricultura. Em 23 de Janeiro de 2024, Russas, Ce.

Publique-se Publicado por: Maria Gilmara Lima Bandeira Mendes Código Identificador:98CB75E8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI