DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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WOXITON LUIZ MELO SIMOES 14152.142444/2023-97 AI 22.609.055-8 615,74 . WOXITON LUIZ MELO SIMOES 14152.142445/2023-31 AI 22.609.056-6 3.595,62 . WOXITON LUIZ MELO SIMOES 14152.142446/2023-86 AI 22.609.057-4 203,67 . WOXITON LUIZ MELO SIMOES 14152.142447/2023-21 AI 22.609.058-2 4.035,90 . WOXITON LUIZ MELO SIMOES 14152.142448/2023-75 AI 22.609.059-1 1.680,80 . WOXITON LUIZ MELO SIMOES 14152.142449/2023-10 AI 22.609.060-4 14.613,61 . WOXITON LUIZ MELO SIMOES 14185.019610/2023-75 ND 20.281.951-5 199.013,83 . WSA EVENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA 14152.140980/2022-77 AI 22.396.037-3 2.041,25 . XPTT BRASIL CONSTRUCAO DE SISTEMAS DE ENERGIA ELETRICA 14152.044814/2023-21 AI 22.511.429-1 2.080,90 . YABRU COMUNICACOES E COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.041846/2023-75 AI 22.508.461-9 149,62 . YABRU COMUNICACOES E COMERCIO E SERVICOS LTDA 14185.006047/2023-75 ND 20.266.280-2 14.728,53 . YOMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.192207/2022-96 AI 22.447.249-6 1.345,07 . ZAHIR MODAS E CONFECCOES LIMITADA 14152.020410/2023-42 AI 22.487.025-4 4.056,85 . ZERO GRAU VILA SAO LUIZ REFRIGERACAO LTDA 14152.182549/2023-89 AI 22.649.160-9 1.551,35 . ZERO GRAU VILA SAO LUIZ REFRIGERACAO LTDA 14152.182563/2023-82 AI 22.649.174-9 4.429,08 . ZERO GRAU VILA SAO LUIZ REFRIGERACAO LTDA 14152.182564/2023-27 AI 22.649.175-7 6.836,92 . ZERO GRAU VILA SAO LUIZ REFRIGERACAO LTDA 14152.182566/2023-16 AI 22.649.177-3 2.132,52 . ZERO GRAU VILA SAO LUIZ REFRIGERACAO LTDA 14152.182567/2023-61 AI 22.649.178-1 42,06 . ZERO GRAU VILA SAO LUIZ REFRIGERACAO LTDA 14185.025660/2023-91 ND 20.288.996-3 52.410,98 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE DECISÃO Nº 943VJ7, DE 12 DE MARÇO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 26.386.160 MAIARA SANTOS ZEMBRSUSKI 14152.198778/2023-15 AI 22.665.389-7 827,13 . ANA CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA 14152.106845/2023-83 AI 22.573.456-7 3.444,84 . ANA CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA 14152.106856/2023-63 AI 22.573.467-2 2.227,50 . ANA CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA 14152.106867/2023-43 AI 22.573.478-8 984,24 . ANA CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA 14152.106875/2023-90 AI 22.573.486-9 15,57 . ANA CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA 14152.106886/2023-70 AI 22.573.497-4 328,08 . ANA CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA 14185.015511/2023-14 ND 20.277.044-3 50.680,57 . ASSOCIACAO INTERMUNICIPAL-CONDOMINIO RURAL 14152.156370/2023-76 AI 22.622.981-5 408,25 . C S SANTOS TECNOLOGIA 14152.162243/2023-14 AI 22.628.854-4 13.234,08 . CARLOS GOMES 14152.172789/2023-75 AI 22.639.400-0 4.056,85 . CESAR DAVID RADAELLI ANTONIO 14185.005558/2022-99 ND 20.286.271-2 3.919,82 . COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS SULINA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14185.027883/2023-93 ND 20.291.625-1 656,97 . CONCEITUAL CONSTRUTORA LTDA 14152.174998/2023-53 AI 22.641.609-7 1.747,96 . CONCEITUAL CONSTRUTORA LTDA 14152.175011/2023-18 AI 22.641.622-4 9.795,46 . CONCEITUAL CONSTRUTORA LTDA 14152.175020/2023-17 AI 22.641.631-3 369,64 . CONCEITUAL CONSTRUTORA LTDA 14185.024242/2023-87 ND 20.287.362-5 122.271,10 . CONSTRUGRANDE CONSTRUCOES LTDA 14185.025767/2023-30 ND 20.289.140-2 110.676,43 . DAMIAO SILVA DOS SANTOS 14152.184496/2023-31 AI 22.651.107-3 827,13 . DARLAN ANTONIO RITTER LOHMANN & CIA LTDA. 14185.027884/2023-38 ND 20.291.626-0 6.194,60 . INCORPORADORA PRATENSE LTDA 14152.183415/2023-85 AI 22.650.026-8 149,62 . INCORPORADORA PRATENSE LTDA 14152.183416/2023-20 AI 22.650.027-6 74,81 . INCORPORADORA PRATENSE LTDA 14185.025783/2023-22 ND 20.289.173-9 410,46 . JESSICA STEFANNIE GALLO PEREIRA GOULART 14152.192946/2023-69 AI 22.659.557-9 1.581,49 . JESSICA STEFANNIE GALLO PEREIRA GOULART 14152.192948/2023-58 AI 22.659.559-5 7.524,90 . JESSICA STEFANNIE GALLO PEREIRA GOULART 14152.192950/2023-27 AI 22.659.561-7 3.177,18 . JESSICA STEFANNIE GALLO PEREIRA GOULART 14152.192953/2023-61 AI 22.659.564-1 3.344,40 . JESSICA STEFANNIE GALLO PEREIRA GOULART 14152.192954/2023-13 AI 22.659.565-0 1.770,88 . JESSICA STEFANNIE GALLO PEREIRA GOULART 14185.027234/2023-92 ND 20.290.884-4 77.528,54 . MORANDIN LTDA 14152.169790/2023-12 AI 22.636.401-1 3.308,52 . PIETRA INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA 14152.093121/2022-81 AI 22.348.178-5 2.201,40 . PIETRA INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA 14152.093124/2022-15 AI 22.348.181-5 3.815,76 . PIETRA INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA 14152.093131/2022-17 AI 22.348.188-2 7.484,76 . PIETRA INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA 14152.093135/2022-03 AI 22.348.192-1 3.935,62 . PIETRA INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE CALCADOS LTDA 14185.016103/2022-07 ND 20.287.155-0 172.817,59 . PLURAL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA DE COMUNICACOES LT DA 14152.190586/2023-61 AI 22.657.197-1 1.415,01 . PLURAL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA DE COMUNICACOES LT DA 14152.190587/2023-13 AI 22.657.198-0 299,24 . PLURAL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA DE COMUNICACOES LT DA 14152.190589/2023-02 AI 22.657.200-5 4.687,28 . PLURAL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA DE COMUNICACOES LT DA 14152.190590/2023-29 AI 22.657.201-3 149,62 . PLURAL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA DE COMUNICACOES LT DA 14185.026882/2023-21 ND 20.290.491-1 47.696,59 . PURO ALIMENTTO AGROINDUSTRIAL LTDA. 14152.167054/2023-20 AI 22.633.665-4 1.320,84 . PURO ALIMENTTO AGROINDUSTRIAL LTDA. 14152.167056/2023-19 AI 22.633.667-1 426,70 . PURO ALIMENTTO AGROINDUSTRIAL LTDA. 14152.167058/2023-16 AI 22.633.669-7 366,90 . PURO ALIMENTTO AGROINDUSTRIAL LTDA. 14152.167066/2023-54 AI 22.633.677-8 440,28 . PURO ALIMENTTO AGROINDUSTRIAL LTDA. 14152.167068/2023-43 AI 22.633.679-4 20,24 . PURO ALIMENTTO AGROINDUSTRIAL LTDA. 14185.023616/2023-47 ND 20.286.610-6 30.241,93 . QUALITYINFO SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA 14152.187381/2023-06 AI 22.653.992-0 822,91 . QUALITYINFO SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA 14152.187382/2023-42 AI 22.653.993-8 1.199,33 . QUALITYINFO SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA 14152.187383/2023-97 AI 22.653.994-6 299,24 . QUALITYINFO SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA 14152.187384/2023-31 AI 22.653.995-4 74,81 . QUALITYINFO SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA 14152.187385/2023-86 AI 22.653.996-2 171,76 . QUALITYINFO SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA 14185.026283/2023-16 ND 20.289.777-0 60.567,28