DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 12 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.765.131/0001-49, QCS2C98, EPSMA00564322023, 683-12; 24.450.490/0003- 58, QXZ9I17, EPSMA00620302023, 683-12; 03.165.994/0006-07, KBS6B66, EPSMA00809472023, 683-11; KBS6B66, EPSMA00809482023, 683-11; 00.074.569/0001-00, KYU5E63, EPSMA00808662023, 683-12; QRJ5D69, EPSMA00804982023, 683-11; RQP3C61, EPSMA00802652023, 683-12; RQS9A69, EPSMA00800132023, 683-12; 09.433.294/0002-09, QIZ5D61, EPSMA00641222023, 683-11; 58.150.871/0004-14, FEJ0E33, EPSMA00763482023, 683-12; 04.844.366/0001-06, GCV3C91, EPSMA00809452023, 683-13; 02.910.203/0004-93, MLI4834, EPSMA00781912023, 683-12; 32.205.760/0001-21, FCC4D32, EPSMA00604752023, 683-12; 30.481.648/0001-98, QJT6C06, EPSMA00723292023, 683-12; 90.286.139/0001-36, IRP3076, EPSMA00526342023, 683-13; 23.182.044/0001-85, RIV5G63, EPSMA00589282023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.672/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.614.827/0001-10, MPT6A75, EPSMA00582512023, 683-12; QWR3A12, EPSMA00612582023, 683-12; ODR8A82, EPSMA00614112023, 683-13; 10.280.179/0001-31, PAV7D54, EPSMA00575282023, 683-13; 09.547.990/0001-57, QAY6H62, EPSMA00638742023, 683-11; 35.294.771/0001-13, SHC6F11, EPSMA00526022023, 683-11; 61.064.838/0029-34, LQI9E09, EPSMA00781942023, 683-12; 01.491.904/0001-20, HGJ1170, EPSMA00553722023, 683-13; 28.259.369/0001-32, RYQ6I33, EPSMA00561422023, 683-12; 60.419.785/0002-44, CUJ9H59, EPSMA00544702023, 683-12; 07.549.414/0001-13, OYC4D23, EPSMA00645452023, 683-11; 11.644.786/0001-04, ISE0A99, EPSMA00561122023, 683-12; SDP3B26, EPSMA00644952023, 683-12; 16.628.281/0006-76, RNY5A04, EPSMA00625472023, 683-13; 15.104.599/0001-80, FFC3E15, EPSMA00803232023, 683-12; 31.732.886/0001-91, RQS2H25, EPSMA00716462023, 683-13; 50.733.109/0001-06, GUF9I44, EPSMA00573692023, 683-13; 85.217.248/0001-61, RXU1I02, EPSMA00717382023, 683-13; 05.305.785/0001-24, OYD9678, EPSMA00767322023, 683-11; 05.810.966/0001-08, BCM1J89, EPSMA00605062023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.673/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 12 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.574.772/0003-24, QWE3F73, EPSMA00580762023, 683-12; 19.159.201/0001- 64, RNW4B32, EPSMA00626922023, 683-12; 10.955.374/0001-14, BEO9A95, EPSMA00495162023, 683-12; 08.997.638/0001-50, FXC0G93, EPSMA00490862023, 683-12; 09.381.950/0007-73, JBV8H72, EPSMA00507672023, 683-13; 04.371.643/0001-00, CVN9944, EPSMA00596692023, 683-13; 32.438.772/0003-68, FLZ9G71, EPSMA00823152023, 683-12; 10.515.127/0001-05, CZZ5278, EPSMA00548852023, 683-12; 08.215.974/0001-02, IZJ9J50, EPSMA00558872023, 683-11; 03.060.874/0001-22, RKY1H05, EPSMA00531522023, 683-11; 09.614.589/0001-92, EVA6G42, EPSMA00665262023, 683-13; 56.990.880/0012-06, ENM9G81, EPSMA00563812023, 683-13; 11.484.376/0001-35, EZL9077, EPSMA00559182023, 683-12; 37.111.549/0001-63, SGU2E46, EPSMA00648862023, 683-13; 13.336.036/0001-92, RQC8A46, EPSMA00556562023, 683-12; 01.937.440/0003-02, DTP7E85, EPSMA00573122023, 683-12; 02.329.713/0002-00, BCY3J42, EPSMA00617342023, 683-12; 02.329.713/0035-78, IXC1730, EPSMA00612332023, 683-13; 95.591.723/0063-11, GBU0G83, EPSMA00612702023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.677/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 12 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 92.660.604/0157-08, GEF4E37, EPSMA00786272023, 683-12; 92.660.604/0172- 39, FCW2G12, EPSMA00514412023, 683-12; PXS4D45, EPSMA00591972023, 683-12; PUN8539, EPSMA00593692023, 683-12; 84.584.994/0009-88, BTR4442, EPSMA00771342023, 683-11; 01.637.895/0160-55, IZV5B38, EPSMA00739442023, 683-12; IZG5D17, EPSMA00665532023, 683-12; 92.660.604/0013-16, SDQ7I14, EPSMA00676422023, 683-12; JBN8G07, EPSMA00678142023, 683-12; GEL4D47, EPSMA00678362023, 683-12; JBZ9C66, EPSMA00550082023, 683-12; MLE9F16, EPSMA00575962023, 683-12; GJQ2257, EPSMA00776312023, 683-12; IVW5255, EPSMA00775892023, 683-12; JBI3B27, EPSMA00781602023, 683-12; IXR2644, EPSMA00579282023, 683-12; AYV9H17, EPSMA00529072023, 683-12; 14.011.023/0001-06, BAD8J64, EPSMA00741062023, 683-11; 93.586.303/0023-24, IVE3876, EPSMA00789982023, 683-13; 81.107.583/0001-56, QJO4186, EPSMA00552992023, 683-13; 00.644.371/0001-06, QJS1666, EPSMA00710962023, 683-11; 01.183.645/0006-84, RKR3I13, EPSMA00766682023, 683-11; 31.702.947/0003-30, EWD9A44, EPSMA00577262023, 683-13; 01.637.895/0106-00, OPH7G16, EPSMA00537642023, 683-12; IUG3673, EPSMA00533522023, 683-12; IPF8252, EPSMA00534622023, 683-12; IUM3944, EPSMA00492602023, 683-12; MIA5F82, EPSMA00788212023, 683-12; EPK8368, EPSMA00811142023, 683-13; 35.820.448/0012-99, BUS6681, EPSMA00638912023, 683-11; 79.687.588/0001-53, CSK5H75, EPSMA00800592023, 683-13; 01.637.895/0130-30, FWF0H39, EPSMA00559552023, 683-12; MBY2490, EPSMA00562202023, 683-12; 12.763.658/0001-34, QJP5C64, EPSMA00634852023, 683-12; 01.183.645/0008-46, RKR3I14, EPSMA00793512023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.678/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 12 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 95.791.125/0001-93, MHV2149, FRMEV00607792024, 606-82; 09.626.377/0001- 25, IPE8A24, FRMEV00621702024, 606-82; 22.482.228/0001-06, RNI7C63, FRMEV00533402024, 606-82; 07.569.360/0001-58, FDZ3661, FRMEV00549722024, 606-82; 97.168.033/0001-87, IYW7218, FRMEV00580362024, 606-82; 21.254.760/0001-03, RLG0D20, FRMEV00665362024, 606-82; 25.962.788/0001-48, LPX8G97, FRMEV00672402024, 606-82; 44.916.895/0001-84, MFO4A07, FRMEV00673142024, 606- 82; 06.928.545/0001-49, JCD9J96, FRMEV00674722024, 606-82; JCD9J96, FRMEV00674742024, 606-82; 37.018.677/0001-67, EFW9B07, FRMEV00974732023, 606-82; 18.861.682/0008-69, SIQ6F50, FRMEV00996262023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração