DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031400140 140 Nº 51, quinta-feira, 14 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 12 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.150.229/0001-99, RUR9E71, FRMEV00572572024, 606-82; RUN8E05, FRMEV00516142024, 606-82; 03.590.704/0001-50, RAB1068, FRMEV00607442024, 606- 82; 10.550.249/0001-24, ARH2B74, FRMEV00623162024, 606-82; 25.938.796/0001-59, GZG2765, FRMEV00441892024, 606-82; 14.730.334/0001-25, NZS6022, FRMEV01279172023, 606-82; 35.634.937/0001-01, NDL3C86, FRMEV00190062024, 606- 82; 23.863.171/0001-40, SEQ8D46, FRMEV00663442024, 606-82; 34.031.266/0001-13, DAH6D31, FRMEV00352762024, 606-82; AVC8B49, FRMEV00354002024, 606-82; 02.818.773/0001-05, MMA3G08, FRMEV00665742024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.621/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 12 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 33.428.542/0001-19, QTP9G80, FRMEV00593662024, 606-82; 07.557.806/0001- 24, RUG9H99, FRMEV00557702024, 606-82; 02.633.114/0001-02, IZN1E97, FRMEV00618332024, 606-82; 33.807.616/0001-28, RYN5F98, FRMEV00626362024, 606-82; 35.166.145/0001-41, IUP7D41, FRMEV00629812024, 606-82; ION1D32, FRMEV00637302024, 606-82; 09.316.877/0001-60, MIH3281, FRMEV00445882024, 606-82; MIH3281, FRMEV00483842024, 606-82; 34.287.339/0001-32, EOE5C87, FRMEV00630362024, 606-82; EOE5C87, FRMEV00578532024, 606-82; 12.957.679/0001-90, DXF4C96, FRMEV00507052024, 606-82; 35.831.606/0001-53, ATL7A82, FRMEV00581472024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.627/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 12 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.234.164/0001-60, GAT1F63, FRMEV00569062024, 606-82; 14.969.297/0001- 02, APH0I66, FRMEV00631282024, 606-82; 20.901.046/0001-99, FHB9B20, FRMEV00633912024, 606-82; 09.039.582/0001-94, RTU7H33, FRMEV00576722024, 606-82; 29.167.793/0001-10, RLC6A76, FRMEV00634162024, 606-82; 92.528.538/0001-91, IKD9257, FRMEV01377162023, 606-82; IKD9257, FRMEV01377172023, 606-82; 92.528.538/0002-72, JAS2C59, FRMEV00185812024, 606-82; JAS2C69, FRMEV00641182024, 606-82; JA S 2 C 5 9 , FRMEV00655022024, 606-82; 21.126.744/0001-27, BZB5I18, FRMEV00591812024, 606-82; 30.713.649/0001-10, OSM6I01, FRMEV01216642023, 606-82; 07.261.798/0001-74, JBA5H66, FRMEV00257752024, 606-82; 81.309.288/0001-82, ANN9J91, FRMEV00542162024, 606-82; 17.599.849/0001-26, BDZ9A01, FRMEV00621242024, 606-82; 23.770.045/0001-40, IKE3A05, FRMEV00665022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.656/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.069.314/0065-76, KRW5479, EPSMA00732102023, 683-13; KRH2F80, EPSMA00734182023, 683-13; KRH2D32, EPSMA00734772023, 683-13; RKI5C05, EPSMA00734842023, 683-13; KRG7G88, EPSMA00736052023, 683-11; KRG7J52, EPSMA00736272023, 683-13; 89.968.127/0001-02, IXF4F51, EPSMA00840242023, 683- 11; IXF4F51, EPSMA00843862023, 683-13; 30.069.314/0001-01, RKI5C05, EPSMA00038562024, 683-11; RJF5A51, EPSMA00041232024, 683-13; 10.915.101/0007- 31, QHD8D56, EPSMA00100302024, 683-12; 07.526.557/0046-01, BEA9B09, EPSMA00100462024, 683-13; IZN9B71, EPSMA00100492024, 683-12; IZN9B71, EPSMA00101082024, 683-12; RBD9E94, EPSMA00101472024, 683-12; MTN9484, EPSMA00102012024, 683-12; RCE3G80, EPSMA00102492024, 683-12; SFW1G52, EPSMA00102592024, 683-12; 60.446.929/0001-70, SEK7G89, EPSMA00115412024, 683- 12; 23.203.838/0001-88, QJN8715, EPSMA00117072024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.658/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 12 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.674.103/0001-62, FZK0G11, EPSMA00730882023, 683-12; 07.797.011/0001- 93, EWJ5E88, EPSMA00834842023, 683-13; 08.628.629/0036-12, DAR4180, EPSMA00006192024, 683-12; ELI8929, EPSMA00007502024, 683-12; 22.058.210/0001-73, QRI3J78, EPSMA00026572024, 683-11; 28.053.619/0001-83, QRC1627, EPSMA00029382024, 683-12; 30.069.314/0001-01, RKI5C06, EPSMA00038662024, 683-13; RJI5C65, EPSMA00041782024, 683-11; RKH5E02, EPSMA00042182024, 683-13; RKH5E02, EPSMA00042642024, 683-13; 60.869.336/0277-40, EJX2B95, EPSMA00084252024, 683-12; 83.305.235/0130-16, IXF5F40, EPSMA00088502024, 683-12; RKY2B64, EPSMA00092402024, 683-12; 73.410.326/0070-92, PCV1679, EPSMA00094492024, 683-12; 71.337.976/0001-00, AXX1A38, EPSMA00117152024, 683-12; 16.687.231/0001-55, RBF7B22, EPSMA00117612024, 683-11; 04.834.285/0001-17, QJT7584, EPSMA00121852024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.663/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 12 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.536.697/0001-76, MRN9E21, EPSMA00662492023, 683-12; 09.338.337/0004- 20, RJO5B91, EPSMA00862762023, 683-13; RIS5B41, EPSMA00002792024, 683-13; RKI5C15, EPSMA00003202024, 683-11; RKI5C10, EPSMA00003212024, 683-13; RKH5E02, EPSMA00003282024, 683-11; RKI5C04, EPSMA00003682024, 683-11; RIS5B39, EPSMA00085002024, 683-13; RJK5H83, EPSMA00085052024, 683-11; RJF5A48, EPSMA00095932024, 683-13; 17.814.074/0001-64, RBE4C09, EPSMA00034162024, 683-11; 02.246.972/0007-81, QIB6A55, EPSMA00114482024, 683-12; 01.953.950/0001-01, OWR1407, EPSMA00115622024, 683-11; 60.409.075/0100-34, BCQ7A24, EPSMA00116802024, 683-11; 36.343.960/0001-00, OYI1583, EPSMA00117552024, 683-11; 05.053.964/0001-11, ODG4F83, EPSMA00119062024, 683-12; 42.416.651/0008-83, QQD6627, EPSMA00111762024, 683-12; 03.129.679/0002-92, PRV6847, EPSMA00097342024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração