DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 38 (trinta e oito). BRASÍLIA, 13 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.076.223/0001-93, SEV5G22, EPSMA00782172023, 683-13; 52.123.916/0028- 52, GDX2405, EPSMA00699792023, 683-12; 05.757.384/0001-05, RMT8B27, EPSMA00601842023, 683-11; 60.869.336/0219-71, LPY2B05, EPSMA00777382023, 683-12; LTP9G90, EPSMA00555572023, 683-12; 14.165.301/0001-80, RUR1E31, EPSMA00592022023, 683-12; 60.869.336/0081-00, IWS2I68, EPSMA00488492023, 683-12; SHC0I03, EPSMA00488562023, 683-12; RAE9A13, EPSMA00487942023, 683-12; RUW1H19, EPSMA00505742023, 683-12; OMC7110, EPSMA00510282023, 683-12; OWT7F61, EPSMA00510072023, 683-13; QXR3G07, EPSMA00626312023, 683-12; RLB4F09, EPSMA00627242023, 683-12; PPX9D90, EPSMA00624132023, 683-12; HBN4E26, EPSMA00566592023, 683-12; RLI3E13, EPSMA00565122023, 683-12; FPW8B38, EPSMA00621152023, 683-12; 02.595.222/0003-91, IXW0663, EPSMA00782202023, 683-12; 04.173.295/0001-59, IZH1J71, EPSMA00680592023, 683-12; 60.869.336/0003-89, FZC2H52, EPSMA00520812023, 683-11; SHC7G73, EPSMA00522052023, 683-12; AWG0D38, EPSMA00613742023, 683-12; 38.282.487/0003-87, AWG6A18, EPSMA00793352023, 683- 11; 07.560.123/0001-26, ODB7H63, EPSMA00604322023, 683-13; 38.282.487/0002-04, PVC5G23, EPSMA00554082023, 683-12; DBB8826, EPSMA00556042023, 683-12; 97.837.181/0019-76, AZZ2940, EPSMA00516022023, 683-12; 13.507.909/0001-82, JAI7I69, EPSMA00799372023, 683-13; 36.899.766/0002-88, MLT0E80, EPSMA00666682023, 683-12; 15.503.542/0002-35, ITW4200, EPSMA00650192023, 683-13; 94.261.534/0001-15, JBF4A99, EPSMA00757102023, 683-12; GGU3184, EPSMA00760722023, 683-12; 04.791.891/0001-00, MLK2270, EPSMA00629722023, 683-11; 38.181.963/0001-01, IVT3522, EPSMA00553042023, 683-12; 22.447.684/0001-07, ESU8882, EPSMA00591682023, 683-13; 39.231.832/0001-54, RJY4D10, EPSMA00700472023, 683-13; 19.441.249/0002-41, RRJ6E01, EPSMA00603312023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.647/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 12 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.615.891/0006-59, SEP1F72, EPSMA00493512023, 683-12; 52.311.529/0096- 90, MKJ4100, EPSMA00611132023, 683-11; REP5F66, EPSMA00746972023, 683-11; RAE2B85, EPSMA00705792023, 683-13; QJI2202, EPSMA00750712023, 683-11; RKX0J35, EPSMA00641212023, 683-11; 22.266.175/0015-83, BTS7750, EPSMA00788112023, 683-11; 02.614.911/0002-15, CUW0A06, EPSMA00640572023, 683-12; 02.614.911/0008-00, OYJ6A58, EPSMA00554842023, 683-12; PPV6545, EPSMA00557602023, 683-12; RND9J77, EPSMA00556932023, 683-12; SFU9I76, EPSMA00644652023, 683-12; 08.619.332/0001-60, RKC5I18, EPSMA00810342023, 683-13; 53.400.818/0013-00, NTC0A65, EPSMA00627922023, 683-12; 22.266.175/0001-88, OVF3E63, EPSMA00547712023, 683-11; 04.176.791/0002-47, QJO2F02, EPSMA00677332023, 683-12; RYD5G28, EPSMA00680322023, 683-12; RLG8B85, EPSMA00686782023, 683-13; 02.614.911/0003-04, KTK6871, EPSMA00728562023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.696/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 13 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.433.048/0001-07, AWU7G68, FRMEP00125202023, 683-12; 13.990.534/0001-54, FOB7I04, FRMEP00128382023, 683-13; 09.541.751/0001-90, NQO5903, FRMEP00147312023, 683-13; 04.896.234/0001-10, KAH3551, FRMEP00137702023, 683-12; 04.728.623/0001-36, OOM9326, FRMEP00140922023, 683- 12; 16.885.660/0001-37, NPM0F26, FRMEP00152762023, 683-12; 22.447.684/0007-00, FVP7A63, FRMEP00161802023, 683-12; 04.630.730/0001-27, RDZ5B86, FRMEP00162882023, 683-12; 13.692.407/0001-79, AWG5I18, FRMEP00176432023, 683-13; 13.277.808/0001-62, QIY2f60, FRMEP00162762023, 683-12; 61.084.018/0001-03, DHT9E87, FRMEP00215542023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.697/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 13 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.698.348/0001-18, DPN1F19, FRMEV00532302023, 606-82; 21.795.576/0001- 62, IMR6D31, FRMEV01374412023, 606-82; 08.925.365/0001-39, RTE2A76, FRMEV01284102023, 606-82; 16.698.968/0001-73, MLO5D03, FRMEV00495302023, 606- 82; 24.163.481/0001-14, NBZ9D22, FRMEV00509772023, 606-82; 33.972.700/0001-05, RQQ7I75, FRMEV00598982023, 606-82; 08.884.640/0001-13, BWH2595, FRMEV00588752023, 606-82; 38.142.125/0001-29, RHL9F21, FRMEV00614322023, 606-82; 13.060.649/0001-40, RXX7J45, FRMEV00469392023, 606-82; 19.054.457/0001-07, IRK1I88, FRMEV00706882023, 606-82; 22.447.684/0007-00, FET4A35, FRMEV00572532023, 606-82; 27.892.171/0001-29, KVG5B74, FRMEV00513272023, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYD5F30, FRMEV00498382023, 606-82; 05.324.485/0001-92, QUP3054, FRMEV00832692023, 606-82; PYP4F42, FRMEV00821682023, 606-82; 43.443.278/0001-46, PDA7C84, FRMEV00859012023, 606-82; MLR5F33, FRMEV00831482023, 606-82; 04.752.238/0001-24, PUP9696, FRMEV00839062023, 606-82; 31.782.102/0001-30, SJJ0B34, FRMEV00846892023, 606-82; RPZ4J07, FRMEV00846912023, 606-82; 08.512.037/0004-53, RPX4A44, FRMEV00914792023, 606-82; 18.361.548/0001-22, EJZ4271, FRMEV00978072023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.698/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.659.785/0037-33, OKC4211, FRMEV00512822023, 606-82; 06.847.952/0001- 21, EHH9200, FRMEV00536762023, 606-82; 24.744.758/0001-00, EJY4B33, FRMEV00975052023, 606-82; 36.571.415/0001-62, RUM9B64, FRMEV01150122023, 606- 82; RVH2C00, FRMEV01288292023, 606-82; RVH2C00, FRMEV01293022023, 606-82; 05.344.121/0001-74, QBT5332, FRMEV00531582023, 606-82; QBT5332, FRMEV00526562023, 606-82; 29.751.722/0001-60, ODJ1B45, FRMEV00569202023, 606-82; 42.780.568/0001-12, HBG4C09, FRMEV00631422023, 606-82; 05.658.506/0001-06, IYC0035, FRMEV00697222023, 606-82; 14.754.364/0001-71, IYP8427, FRMEV00548092023, 606-82; 45.838.846/0001-33, OZU7H01, FRMEV00595162023, 606-82; OZU7H01, FRMEV00590232023, 606-82; 04.300.738/0001-25, MDO2H95, FRMEV00809282023, 606- 82; MCI0969, FRMEV00810372023, 606-82; 08.089.064/0001-12, JRM3B88, FRMEV00842522023, 606-82; 23.612.315/0001-95, GGG1865, FRMEV00938762023, 606-82; 08.576.428/0001-99, IND8062, FRMEV00908532023, 606-82; 01.745.523/0001-20, QTX6C24, FRMEV00976622023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração