DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031400147 147 Nº 51, quinta-feira, 14 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.699/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 13 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.893.023/0001-38, MEJ4F59, FRMEV00455922023, 606-82; 08.215.974/0001- 02, IZA1G86, FRMEV00488362023, 606-82; IZG7I24, FRMEV00500472023, 606-82; 10.658.812/0001-82, IYA7C27, FRMEV00581132023, 606-82; 04.008.822/0005-01, JDB4B44, FRMEV00827782023, 606-82; JCA0H96, FRMEV00816862023, 606-82; JCA0H96, FRMEV00813322023, 606-82; 07.944.172/0001-62, RLJ0A80, FRMEV00872252023, 606-82; RXX9A90, FRMEV00866442023, 606-82; 46.368.097/0001-90, ASK4I27, FRMEV01053932023, 606-82; 03.875.931/0002-02, ENG2J83, FRMEV01141402023, 606-82; 30.624.703/0001-51, JBK0A74, FRMEV01151922023, 606-82; 88.009.030/0001-00, JBO3B52, FRMEV00664232023, 606-82; 80.852.783/0002-51, ATD9J91, FRMEV00909772023, 606-82; 42.331.721/0001-24, DBC0B75, FRMEV01291762023, 606-82; 01.126.097/0001-46, RIN8D27, FRMEV00500872023, 606-82; 22.045.683/0001-36, SIe8I92, FRMEV00584922023, 606-82; 11.014.653/0001-46, PUM4E24, FRMEV00696742023, 606-82; 00.586.411/0001-00, MEG0H56, FRMEV00644502023, 606-82; 04.602.431/0001-89, QJZ6038, FRMEV00730612023, 606-82; 04.541.896/0001-77, JDC4C60, FRMEV00750692023, 606-82; 01.640.339/0001-15, JAA4D16, FRMEV00749712023, 606-82; IZK9J21, FRMEV00747352023, 606-82; IZK9J21, FRMEV00756242023, 606-82; 07.458.077/0001-59, AKT8E67, FRMEV00761972023, 606-82; 85.165.678/0001-87, RXO6B38, FRMEV00800142023, 606-82; 42.427.160/0001-61, ILA9G33, FRMEV00890052023, 606-82; 29.658.239/0001-35, MIZ3048, FRMEV00928202023, 606-82; PVN9G76, FRMEV00916642023, 606-82; RAI3I20, FRMEV00913272023, 606-82; 00.165.030/0001-58, QJH6G32, FRMEV00975152023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.700/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 13 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.761.288/0001-05, QJP3923, FRMEV00493952023, 606-82; 01.418.526/0001- 59, EYC1160, FRMEV00719032023, 606-82; 95.424.735/0001-59, JCC4E15, FRMEV01200432023, 606-82; 25.291.382/0001-80, FQY8J32, FRMEV01200782023, 606-82; 15.414.828/0001-63, QCE5G47, FRMEV01260702023, 606-82; 13.576.035/0001-15, JBX1E42, FRMEV00861572023, 606-82; JCC4E68, FRMEV00861002023, 606-82; JBB5H30, FRMEV00908942023, 606-82; JAI0H55, FRMEV00945402023, 606-82; JBF7E05, FRMEV00952902023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.704/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.526.557/0027-49, FGS4J73, EPSMA00723022023, 683-12; GFT2I77, EPSMA00614322023, 683-12; 03.415.222/0014-88, IZW6J94, EPSMA00494222023, 683-11; 44.777.951/0001-47, RDF4C95, EPSMA00533292023, 683-12; QCQ8D53, EPSMA00539562023, 683-12; 07.526.557/0046-01, RQO0A97, EPSMA00631942023, 683-12; RKV7F80, EPSMA00631972023, 683-12; FKD4B63, EPSMA00632082023, 683-12; 14.129.611/0001-49, RLB1G80, EPSMA00560522023, 683-11; 07.526.557/0035-59, RUX9G36, EPSMA00601912023, 683-12; 03.225.684/0002-07, MMI4J10, EPSMA00501972023, 683-12; 07.526.557/0063-02, ECU7630, EPSMA00688862023, 683-12; RXQ9A16, EPSMA00683222023, 683-12; ECU7630, EPSMA00524882023, 683-12; 03.415.222/0068-70, QTK7I84, EPSMA00572302023, 683-12; 07.526.557/0050-98, OUF1465, EPSMA00618062023, 683-12; FVG4F25, EPSMA00583252023, 683-12; GEU8G71, EPSMA00583392023, 683-12; FCX8D71, EPSMA00585582023, 683-12; GDN6E35, EPSMA00589182023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.705/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 13 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.469.701/0104-82, RBI5F71, EPSMA00621472023, 683-12; RBC8J77, EPSMA00632782023, 683-12; PPQ9D44, EPSMA00764402023, 683-12; OCW3255, EPSMA00791022023, 683-12; MRX7644, EPSMA00788012023, 683-12; RBA6H17, EPSMA00531292023, 683-12; RKK7D80, EPSMA00559622023, 683-12; QXX5A13, EPSMA00569792023, 683-12; MTQ0B31, EPSMA00571462023, 683-12; ODF5913, EPSMA00567822023, 683-12; QRI7C67, EPSMA00621452023, 683-12; SHM9A14, EPSMA00622112023, 683-12; 07.526.557/0027-49, RAF4086, EPSMA00723392023, 683-12; RAF4216, EPSMA00761492023, 683-12; 30.069.314/0033-99, RKI5C09, EPSMA00796422023, 683-13; 17.469.701/0049-11, RCP4H62, EPSMA00754922023, 683-12; 02.454.782/0001-64, RHT4C69, EPSMA00563202023, 683-13; 00.606.549/0026-82, RAC6978, EPSMA00557112023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.706/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 13 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.492.968/0027-35, RAY2G45, EPSMA00603892023, 683-12; 60.498.706/0134- 88, NUB5I98, EPSMA00674302023, 683-12; QQG6209, EPSMA00658522023, 683-12; 77.863.223/0043-66, AZC7H92, EPSMA00669302023, 683-13; 24.729.451/0001-22, RYB6G99, EPSMA00725252023, 683-12; RHL1H55, EPSMA00723432023, 683-12; 11.826.017/0001-19, IZV7H91, EPSMA00656902023, 683-13; 12.759.673/0003-70, ATL0G58, EPSMA00718052023, 683-12; 06.159.809/0002-28, IQJ7C79, EPSMA00754902023, 683-11; 02.258.243/0006-64, FJP4E91, EPSMA00617582023, 683-12; 03.938.098/0001-10, RRJ3G75, EPSMA00575452023, 683-12; 51.981.522/0001-52, GIA9F51, EPSMA00573142023, 683-12; 77.435.469/0001-88, SDQ1I23, EPSMA00638242023, 683-11; 73.410.326/0004-03, PCS7038, EPSMA00547242023, 683-11; PGY8073, EPSMA00551872023, 683-13; 11.474.284/0001-74, LPV9G94, EPSMA00612532023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.707/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual