DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031400148 148 Nº 51, quinta-feira, 14 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 13 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.669.906/0001-91, CUI4G96, EPSMA00544582023, 683-12; 61.602.199/0157- 30, FTQ4H32, EPSMA00735972023, 683-13; 71.337.976/0004-45, EDQ7I06, EPSMA00490782023, 683-12; 60.869.336/0277-40, RUW9I65, EPSMA00607182023, 683- 11; 98.408.610/0001-23, MAH0B75, EPSMA00543142023, 683-12; 00.689.259/0001-91, EWU5549, EPSMA00569202023, 683-11; 19.411.560/0001-67, PZR5240, EPSMA00488112023, 683-11; 39.815.253/0003-10, SFP0I73, EPSMA00786122023, 683-11; 04.547.874/0001-14, ENI4G15, EPSMA00595352023, 683-12; 10.307.895/0001-65, PDU1667, EPSMA00523172023, 683-12; 66.278.680/0001-18, RTV3J44, EPSMA00637732023, 683-12; 19.104.227/0001-05, FTC9G37, EPSMA00507822023, 683- 11; 17.163.084/0001-87, JCB0J06, EPSMA00536332023, 683-12; 21.109.697/0007-07, QHU7F06, EPSMA00706182023, 683-12; 91.877.506/0001-39, JAK8I39, EPSMA00494652023, 683-12; 60.869.336/0003-89, AWG2G66, EPSMA00521292023, 683- 12; 91.495.549/0104-65, IUE7E65, EPSMA00544592023, 683-12; 07.957.149/0002-93, QJQ9433, EPSMA00554722023, 683-11; QQP5194, EPSMA00555352023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.708/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 13 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 69.020.915/0012-18, EMN1726, EPSMA00623922023, 683-11; 19.004.677/0001- 26, JAK1D62, EPSMA00513582023, 683-12; 31.601.119/0001-43, RQN6D36, EPSMA00810522023, 683-11; 83.060.012/0004-81, RXQ5H20, EPSMA00804332023, 683-12; 00.536.772/0001-42, KHS8659, EPSMA00792802023, 683-12; 87.067.187/0001-29, ISZ7264, EPSMA00525792023, 683-12; 18.627.882/0005-09, MGN1405, EPSMA00614602023, 683- 11; 00.428.307/0015-93, RLP8I15, EPSMA00764752023, 683-13; 23.673.522/0001-50, NAO0015, EPSMA00623562023, 683-11; 97.837.181/0019-76, ARX6734, EPSMA00500052023, 683-13; 10.922.739/0005-38, QJV1410, EPSMA00555372023, 683-12; 76.539.600/0001-94, SEB0I05, EPSMA00593782023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.709/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 13 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.461.408/0001-84, MQT1772, EPSMA00764212023, 683-11; 27.014.034/0001- 91, PPB5A68, EPSMA00635592023, 683-11; 62.258.884/0095-16, RFH4B25, EPSMA00488512023, 683-12; 72.144.066/0001-66, ELQ2H07, EPSMA00700242023, 683-13; JAH8A16, EPSMA00703662023, 683-11; 25.004.949/0002-71, JAX7C38, EPSMA00637492023, 683-12; 30.668.797/0001-60, RLH8A40, EPSMA00622902023, 683-12; 87.442.430/0001-41, FNZ5166, EPSMA00598302023, 683-12; 62.258.884/0024-22, PLF5A26, EPSMA00715642023, 683-12; 83.206.219/0001-79, RYA8I39, EPSMA00661772023, 683-11; 22.686.757/0001-13, BIF3H58, EPSMA00529822023, 683-11; 04.997.769/0001-87, GGK6B19, EPSMA00807122023, 683-11; 88.668.298/0033-30, JAS1F91, EPSMA00659302023, 683-13; 14.170.909/0006-07, SDX1C50, EPSMA00773602023, 683-12; 61.327.904/0041-08, RLB8B35, EPSMA00718962023, 683-12; 11.682.297/0001-39, CVP8F67, EPSMA00727642023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.710/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 13 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 47.067.525/0190-46, QRF4G87, EPSMA00632872023, 683-12; 33.188.102/0001- 31, RYH8G52, EPSMA00557582023, 683-12; 08.864.422/0009-74, BRV7824, EPSMA00745522023, 683-12; 13.663.629/0001-63, FNP6C93, EPSMA00612172023, 683-13; 39.309.521/0001-60, RQP5F08, EPSMA00791642023, 683-11; 16.708.731/0001-26, LID2499, EPSMA00624972023, 683-11; 02.089.969/0035-55, RXM4D78, EPSMA00549822023, 683- 12; 10.356.166/0001-07, CUG1A13, EPSMA00736192023, 683-12; 02.705.039/0001-30, RAF4210, EPSMA00572842023, 683-11; 03.421.060/0002-57, RBC0C91, EPSMA00795762023, 683-13; 03.233.439/0021-04, RES3I38, EPSMA00630552023, 683-13; 02.190.197/0001-02, ROA8A33, EPSMA00600532023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.711/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 13 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.073.866/0001-83, IZC5A75, EPSMA00549332023, 683-12; 19.255.550/0001- 80, RQR9J31, EPSMA00809212023, 683-13; 24.551.330/0001-33, RCI5G00, EPSMA00731422023, 683-13; 15.808.373/0001-60, IRF6J92, EPSMA00569252023, 683-12; 23.663.652/0001-01, GFE5I36, EPSMA00557372023, 683-12; 21.247.447/0001-30, QRH4A29, EPSMA00573532023, 683-12; 31.300.691/0001-72, MLP7A11, EPSMA00580312023, 683-12; 37.013.161/0001-20, RYC6C68, EPSMA00679372023, 683-12; 08.944.802/0001-61, RYD8E58, EPSMA00663592023, 683-11; 00.855.016/0001-86, BCD5I18, EPSMA00717212023, 683-12; 84.943.067/0019-89, RXN8A03, EPSMA00608352023, 683-12; 19.843.056/0001-36, LTY6I47, EPSMA00519642023, 683-12; 33.931.486/0014-55, GIG2H46, EPSMA00631532023, 683-12; 66.341.140/0001-31, AWY2G97, EPSMA00563652023, 683-11; 06.983.881/0003-56, QPQ1656, EPSMA00637782023, 683-12; 28.400.977/0001-15, KWL9150, EPSMA00510572023, 683-13; 03.990.321/0001-79, BDD8198, EPSMA00643082023, 683-12; 19.097.800/0001-09, PWK0474, EPSMA00601482023, 683-11; 61.155.883/0001-01, RYD4I78, EPSMA00601432023, 683-12; RYD5C88, EPSMA00603102023, 683-12; 09.338.337/0004-20, RJO5B95, EPSMA00641242023, 683-13; RKI5C12, EPSMA00644332023, 683-11; RJO5B95, EPSMA00647332023, 683-11; RKH5E06, EPSMA00646622023, 683-11; RKH5E03, EPSMA00638762023, 683-11; 10.497.522/0001-02, LUI9D63, EPSMA00662112023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.713/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 13 de março de 2024.