DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.526.557/0006-14, EDT6G59, EPSMA00752822023, 683-12; SCC0B53, EPSMA00651172023, 683-12; QRJ5H82, EPSMA00662432023, 683-12; 42.184.226/0017-05, QPX1403, EPSMA00761382023, 683-12; 76.518.836/0020-07, FHE8F72, EPSMA00549772023, 683-12; FLP7C81, EPSMA00569562023, 683-13; BZK6D19, EPSMA00570732023, 683-12; 33.390.170/0013-12, HKC5D00, EPSMA00613752023, 683-12; 10.207.873/0001-23, JAY2B42, EPSMA00707422023, 683-11; 07.526.557/0046-01, RIP9H37, EPSMA00621712023, 683-12; RKV7F80, EPSMA00621602023, 683-12; RJT2A63, EPSMA00639482023, 683-12; RBF8D89, EPSMA00655932023, 683-13; 07.526.557/0011-81, RXQ9A16, EPSMA00726672023, 683-12; 07.526.557/0027-49, GAO6H12, EPSMA00713622023, 683-12; 32.135.143/0001-05, RMS7G02, EPSMA00585302023, 683-12; 07.526.557/0029-00, MIZ1005, EPSMA00674422023, 683-12; 07.526.557/0072-01, OMO8E36, EPSMA00747742023, 683-12; RHS5B72, EPSMA00741132023, 683-12; RUV7A90, EPSMA00722302023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.645/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 12 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.196.139/0001-00, BDN7E53, EPSMA00562632023, 683-12; 02.845.645/0001- 50, RKY0A09, EPSMA00777512023, 683-12; 17.134.434/0001-87, OPU1730, EPSMA00560852023, 683-13; 76.539.600/0001-94, SDQ6D80, EPSMA00524352023, 683-13; SEV3B26, EPSMA00775262023, 683-11; SDQ6D80, EPSMA00785132023, 683-11; SEW2A64, EPSMA00783402023, 683-11; SEB0I15, EPSMA00594312023, 683-11; SEV0H56, EPSMA00823522023, 683-11; 21.102.507/0001-26, JAF0D64, EPSMA00661852023, 683-12; 19.368.927/0021-50, CPN0I17, EPSMA00653882023, 683-12; 43.182.716/0001-60, FNB2G01, EPSMA00585172023, 683-12; 16.708.669/0001-72, FFL0E60, EPSMA00780902023, 683-13; 44.469.443/0001-00, FJH6E55, EPSMA00611312023, 683-12; 26.178.616/0011-12, QXP2H72, EPSMA00536692023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.650/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.310.002/0001-87, OVK4557, EPSMA00591142023, 683-11; 59.105.825/0001- 13, RPU4G42, EPSMA00694832023, 683-13; 88.668.298/0001-53, QHP2E30, EPSMA00562072023, 683-13; 07.510.884/0002-54, QKL5F30, EPSMA00590692023, 683-12; 62.258.884/0024-22, GDU2B21, EPSMA00735292023, 683-12; RVV5B30, EPSMA00735362023, 683-12; EZU2C62, EPSMA00643532023, 683-12; 72.452.907/0001-00, RHN8G68, EPSMA00602482023, 683-12; 02.748.342/0001-10, LHW1F25, EPSMA00735182023, 683-13; 03.572.751/0009-28, BDZ3A56, EPSMA00534532023, 683-12; 04.277.941/0002-09, GOM4328, EPSMA00527012023, 683-13; 04.406.746/0002-31, SET1F47, EPSMA00709872023, 683-12; 78.990.421/0001-02, MJK2476, EPSMA00799622023, 683-13; 02.498.705/0002-97, RKD3G21, EPSMA00489212023, 683- 12; 62.258.884/0002-17, SEN4B79, EPSMA00584062023, 683-12; 11.096.128/0001-17, QYH5I33, EPSMA00544812023, 683-13; 45.445.210/0001-21, PVG1H28, EPSMA00601182023, 683-11; 62.258.884/0095-16, BYI4B54, EPSMA00547662023, 683-12; 28.582.543/0001-83, RQS2E96, EPSMA00491492023, 683-12; 61.327.904/0041-08, RLL2H45, EPSMA00516132023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.651/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 12 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.000.097/0001-19, MTH3673, EPSMA00531642023, 683-13; 02.999.999/0003- 11, RJS6H41, EPSMA00549262023, 683-12; 10.982.045/0001-62, DSC0J21, EPSMA00556962023, 683-13; 78.071.149/0004-00, RYD6H48, EPSMA00643182023, 683-12; 81.592.982/0001-50, QJP6603, EPSMA00533122023, 683-13; 92.226.026/0001-70, ISN6506, EPSMA00589342023, 683-11; 27.503.437/0001-02, AUV3F00, EPSMA00502152023, 683-12; 12.923.609/0001-11, JBR1B60, EPSMA00503362023, 683-12; AQW5H07, EPSMA00500742023, 683-11; 08.199.996/0045-39, ONX2B79, EPSMA00618222023, 683-12; 27.175.959/0001-14, RBD2C38, EPSMA00742632023, 683-12; RMH2D30, EPSMA00741432023, 683-12; 09.656.812/0001-64, OYX7110, EPSMA00605092023, 683-11; 02.074.128/0001-25, JBY7G02, EPSMA00511972023, 683-11; 06.125.803/0001-59, IDO8I96, EPSMA00502302023, 683-12; 14.120.369/0005-76, LMV5F04, EPSMA00570432023, 683-13; 11.867.575/0001-22, LTX8I32, EPSMA00772832023, 683-11; 05.443.995/0001-89, JRD7I26, EPSMA00647282023, 683-12; 16.849.231/0006-19, MTJ8401, EPSMA00658172023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.652/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 12 de março de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 55.885.321/0014-27, FYO7H06, EPSMA00614492023, 683-13; 05.917.486/0008- 17, RCP9H12, EPSMA00620382023, 683-13; 83.645.259/0001-17, RYH7E75, EPSMA00587642023, 683-13; RYH7E75, EPSMA00773992023, 683-13; 13.235.938/0001-32, RHL2D32, EPSMA00599612023, 683-11; 18.943.655/0003-20, QJA8314, EPSMA00633982023, 683-12; 10.524.837/0001-93, SFP0H31, EPSMA00679742023, 683-12; 12.157.760/0001-96, IVA6379, EPSMA00604432023, 683-13; 07.769.039/0001-17, EJI0G32, EPSMA00737362023, 683-13; 77.752.293/0060-48, BBT8F89, EPSMA00582032023, 683-11; MFY5G56, EPSMA00580142023, 683-11; 08.864.422/0004-60, ECL9E11, EPSMA00588852023, 683-12; 31.133.181/0001-58, BUS4I17, EPSMA00511322023, 683-13; 02.749.513/0001-25, EJV8F69, EPSMA00606972023, 683-13; 78.900.511/0007-42, BBS9435, EPSMA00762922023, 683-13; 13.486.570/0001-85, RYF4F53, EPSMA00647042023, 683-12; 03.936.600/0001-54, QPB4983, EPSMA00726412023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 11.654/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico