DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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JAIR GENOR BEVILAQUA CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SANTA CATARINA DECISÃO COREN/SC Nº 7, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-SC), em conjunto com a Primeira-Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei n° 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, alterado pela Decisão Coren-SC nº 073/2021 e homologado pela Decisão Cofen nº 008/2022, e; Considerando o disposto na Lei 8.460/1992 que determina o desconto do auxílio alimentação proporcional as diárias recebidas, bem como o artigo 5.º da Medida Provisória 2.165-36 de 23.08.2001 ; Considerando o disposto no PAD Coren-SC nº 121/2021 que trata da comutatividade do recebimento de diárias e de vale refeição/alimentação; Considerando o Parecer da Controladoria Interna do Cofen 010/2022 onde afirma que a concessão de diárias importa no desconto proporcional de auxílio alimentação; Considerando, por fim, a deliberação da 632ª Reunião Ordinária de Plenário do Coren-SC, realizada na data de 20 de fevereiro de 2024: , decide: Art. 1º - Revogar o Parágrafo Único do Art. 5º da Decisão Coren-SC n.º 005/2023; Art. 2º - Acrescentar ao Artigo 5.º da Decisão 005/2023 os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º no Art. 5º da Decisão Coren-SC n.º 005/2023 , com a seguinte redação : § 1º As despesas referentes ao deslocamento até o local de embarque, e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem, e vice-versa, integram a atividade de locomoção. § 2º O Empregado público que for se deslocar para outra cidade apenas para substituição de seu par, em subseção, receberá um acréscimo em sua diária de 16%. § 3.º Haverá desconto do vale alimentação e do vale transporte nos dias que houver pagamentos de diárias, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e feriados. § 4.º O desconto referente ao vale alimentação e vale transporte será realizado no mês subsequente quando do valor será creditado na conta do funcionário ou assessor. § 5.º Quando se tratar de recebimento de ½ diária, haverá o desconto proporcional do pagamento do vale alimentação/refeição; Art. 3º Dê-se ampla publicidade aos Empregados Públicos desta Autarquia; Art.4º Essa Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MARISTELA A. DE AZEVEDO Presidente SILVANA ALVES BENEDET O. RODRIGUES Primeira Secretária CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 14ª REGIÃO PORTARIA Nº 27, DE 11 DE MARÇO DE 2024 O Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª Região - CREFITO-14, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 6.316/75 e tendo em vista o preconizado pelo Regimento Interno do referido Conselho; CONSIDERANDO que foi realizado no ano de 2023 concurso para provimento de cargos efetivos no âmbito deste Regional, tendo sido concluído o certame; CONSIDERANDO a convocação de aprovados no concurso público visando ao preenchimento de vagas existentes; resolve: Art. 1º - Nomear, para o cargo de provimento efetivo abaixo indicado, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público nº 01/2023, homologado pelo edital pulicado no DOU nº 28, de 08 de fevereiro de 2024: a) HELDER OLIVEIRA DE ANDRADE - Auxiliar Administrativo. Art. 2º - A posse do candidato aprovado ocorrerá no dia 14 de março de 2024, às 08h00min, na sede deste Regional, devendo ele se apresentar naquele local, data e horário, para fins de realização dos atos de posse e início do exercício de sua função. Art. 3º - Tornar-se-á sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer no dia 14 de março de 2024, devendo a Administração prosseguir com a nomeação dos demais candidatos aprovados, salvo na hipótese de justo motivo apresentado pelo candidato nas 24 (vinte e quatro) horas úteis seguintes. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO AMORIM OLIVEIRA NUNES PORTARIA Nº 30, DE 12 DE MARÇO DE 2024 O Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª Região - CREFITO-14, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 6.316/75 e tendo em vista o preconizado pelo Regimento Interno do referido Conselho, resolve: Art. 1º - Exonerar do cargo de Agente Fiscal do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª Região - CREFITO-14 o Sr. AUGUSTO CELSO FRAGA DA SILVA TEIXEIRA. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 29 de fevereiro de 2024. RODRIGO AMORIM OLIVEIRA NUNES CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL PORTARIA Nº 9, DE 13 DE MARÇO DE 2024 A Presidente do Conselho Regional de Odontologia - MS, no uso de suas atribuições legais, resolve NOMEAR, em caráter efetivo: Ampla Concorrência Código 200 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO: 1. JULIO CESAR DA SILVA GERIKE - 7º lugar - Auxiliar Administrativo 2. JANAINA VIEIRA FLORES SIMIOLI - 8º lugar - Auxiliar Administrativo Cota PPP Código 200 - AUXILIAR ADMINISTRATIVO 1. KARINE BENITEZ NANTES - 2º lugar - Auxiliar Administrativo Classificados na listagem geral, para provimento de cargo pertencente ao Quadro de Pessoal do CRO/MS, nos cargos de AUXILIAR ADMINISTRATIVO no município de Campo Grande/MS. A convocação para inspeção médica e posse, suas normas e procedimentos, será publicada em edital próprio, fixado no painel de publicações do CRO/MS e disponível no portal da transparência do CRO-MS: https://cro-ms.implanta.net.br/portaltransparencia/#publico/Listas?id=1b9be64b- 209e-4626-8701-a68035df5ed0 SILVÂNIA DA SILVA SILVESTRE CABRAL CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO PORTARIA CREF22 Nº 26, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO - CREF22/ES, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XI, do artigo 68 do Regimento Interno e Lei Federal 9.696/98, designa empregado para atuar como Agente de Contratação, de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; CONSIDERANDO a necessidade de criação da Comissão de Contratação, conforme determina a Lei nº 14.133, de 01º de abril de 2021; CONSIDERANDO, a deliberação em reunião do Plenário do Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região realizada em 24 de fevereiro de 2024; resolve: Art. 1º - Designar o empregado abaixo relacionado como Agente de Contratação: I - Rhaniellen Castro. Art. 2º - A presente Portaria confere efeitos pretéritos aos atos praticados retroativos à 01 de janeiro de 2024 ao empregado nomeado como Agente de Contratação, como consta no Inciso I do artigo 1° deste ato. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data. IBSEN LUCAS PETTERSEN PEREIRA PORTARIA CREF22/ES Nº 28, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO - CREF22/ES, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso XI, do artigo 68 do Regimento Interno e Lei Federal 9.696/98, designa empregado para atuar como Pregoeiro em processos licitatórios, de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CONSIDERANDO a necessidade de nomeação de Pregoeiro, conforme determina a Lei nº 14.133, de 01º de abril de 2021. CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; CONSIDERANDO, a deliberação em reunião do Plenário do Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região realizada em 24 de fevereiro de 2024; resolve: Art. 1º. Designar para atuar como pregoeiro em licitações na modalidade de pregão, no âmbito do Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região o empregado abaixo relacionado: I - Flavia Aparecida Rigoti. Art. 2º - Os trabalhos deverão ser executados conforme as disposições constantes da Lei Federal nº 14.133/2021. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data. IBSEN LUCAS PETTERSEN PEREIRA Editais e Avisos COMANDO DA AERONÁUTICA SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DA A E R O N ÁU T I C A DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONÁUTICA GRUPAMENTO DE APOIO DO DISTRITO FEDERAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO PROCESSO: 67289.002109/2024-59. A União, por intermédio do Grupamento de Apoio do Distrito Federal (GAP DF), com sede na Área Militar do Aeroporto Internacional de Brasília, Lago Sul, Brasília/DF, CEP 71.607-900, inscrita no CNPJ nº 00.394.429/0067-37, torna público a convocação da Sra MARIA DA CONCEIÇÃO MELO DE ARAÚJO, matrícula nº 530593-4, solicitando o comparecimento URGENTE, nesta unidade para tratar de assunto referente a indício de irregularidade pelo Tribunal de Contas da União (TCU) quanto à INOBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL , conforme estabelece o Decreto nº 7.862 de 08 de dezembro de 2012 e Portaria nº 244 de junho de 2020 do Ministério da Economia/Gabinete do Ministro, verificou-se que após envio da carta nº 9/DRH-3/2228, com AR nº JU 73971172 5 BR, a pensionista está em local incerto e não sabido e que as tentativas de comunicação restaram infrutìferas. Este GAP-DF esclarece que todas as providencias necessárias serão tomadas para solucionamento do indício após 5 (cinco) dias de publicação desta convocação. Este prazo tem a finalidade de fornecer a ampla defesa e o contraditório ao envolvido que poderá entrar em contato através dos seguintes meios: Telefone (61) 3364-8136: E-mail: [email protected]; Whatsapp (61) 99823-3373. Ten Cel Int NILO COELHO SARAIVA JUNIOR Chefe Interino do GAP/DF SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO DE PAGAMENTO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6, DE 12 DE MARÇO DE 2024 A Coordenação da Folha de Pagamento da DGP, integrante da estrutura regimental do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, localizada na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Ed. Anexo B, sala 356 - Bairro Zona Cívico-Administrativa, CEP 70059-900 - Brasília/DF, em consonância com o que dispõe o § 4º do art. 26, da Lei nº 9.784/99, e parágrafo 4º, inciso VII, do artigo 9º, da Orientação Normativa SEGES/MPOG, nº 5, de 21/02/2013, diante das tentativas frustradas de citação e tendo em vista o(a) interessado(a) encontrar-se em local incerto ou não sabido, NOTIFICA o(a) Sr(a). MARIA DO SOCORRO BAIA DOS SANTOS, CPF nº 209..-91, SIAPE nº 1014084, para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência da decisão e apresentar recurso, providências essas necessárias ao prosseguimento do processo nº 17167.105596/2019-51, que versa sobre reposição ao erário, em conformidade com o disposto no 7º, da Orientação Normativa n.º 05/2013/SEGES/MPOG, sob pena de transitar em julgado a decisão administrativa. O inteiro teor do processo, podem ser obtidos junto à REPOSIÇÃO AO ERÁRIO- COPAG-DGP-SSC-MGI, localizada no endereço supracitado, pelos telefones (61) 2031- 6016/2031-6479, ou por solicitação encaminhada para o endereço eletrônico [email protected] com cópia para [email protected]. Fica o(a) interessado(a) ciente de que a presente notificação visa assegurar o pleno cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na Constituição Federal de 1988 e no art. 2º, da Lei nº. 9.784/1999. JOELMA GOMES DOS SANTOS RIBEIRO Chefe da Divisão de Benefícios e Reposição ao Erário SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO PARANÁ SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL SEGEP/PR Nº 3, DE 4 DE MARÇO DE 2024 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO PARANÁ, no uso das competências conferidas pela apostila publicada na edição extraordinária do Boletim de Serviço nº 140, de 11/12/2023, de acordo com o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 225-B, Edição Extra B, de 28 de novembro de 2023, resolve: 1. Restabelecer o pagamento do provento, pensão ou reparação econômica de CLAUDIA LUCIA REINHARDT, CPF .496.-00, suspenso pelo edital EDITAL Nº 2/2024, publicado no DOU nº 37, de 23/02/2024, pela efetivação da comprovação de vida na forma prevista no capítulo II da Instrução Normativa nº 45, de 15/06/2020, publicada no Diário Oficial da União nº 45, de 15/06/2020; (Processo nº 25023.000950/2023-00)) LEANDRA LUCIANA BARBIERI DE OLIVEIRA