DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024031400098 98 Nº 51, quinta-feira, 14 de março de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 168, DE 12 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no uso da atribuição de que trata o inciso VIII do art. 18 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.223, de 5 de outubro de 2022, publicado no D.O.U. de 6 subsequente, e com fundamento no art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Prorrogar até 30 de maio de 2024, o prazo estipulado no § 1º da Portaria 1554, de 26 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 28 de dezembro de 2023, para os titulares responsáveis pelas áreas responsáveis pelos planos e programas estruturantes enviar os ajustes para 2024, considerando: (i) a capacidade operacional e a força de trabalho disponível para 2024 visando ao alcance a meta; (ii) mérito da meta considerando a Lei Orçamentária Anual 2024. Art. 2º O prazo estabelecido no § 2º fica prorrogado até 28 de junho de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (25100.003505/2023-23). ALEXANDRE RIBEIRO MOTTA Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos: Conheço e nego provimento ao recurso. Mantenho a interdição, nº 352896.19082016 quanto ao objeto nº: Atividades gerais de rampa executadas durante tempestade de raios que estejam ocorrendo em distância igual ou inferior a 3Km do aeroporto. . Nº P R O C ES S O Termo de Interdição E M P R ES A UF . 01 10264.201035/2024-01 352896/19082016 Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Porto Alegre PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Arquivamento: 1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46304.000701/2017-81 211462781 Design Inverso S/S - Me SC PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DESPACHO DE 12 DE MARÇO DE 2024-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, e em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo judicial n.º 0000203-81.2021.5.22.0003 (NUP: 00510.001019/2021-56), PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00028/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU, procedente da 3º Vara do Trabalho de Teresina/PI, Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, encaminhado através do Ofício n. 00657/2024/CORETRABAP/PRU1R/PGU/AGU, e com fundamento na Análise Técnica nº 1421 (Sei 1673036), resolve: Desarquivar o pedido de registro sindical nº 08015.000828/2019-29 (SC20482), de interesse do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO, TROCA DE ÓLEO, LAVA RÁPIDOS E LOJA DE CONVENIÊNCIA DO ESTADO DO PIAUI, CNPJ 32.887.702/0001-25, e em ato continuo notificar a entidade para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias desta notificação, estatuto aprovado na AGE de 21/01/2019, bem como a lista de presença referente a mesma AGE, sob pena de arquivamento do pedido de registro, com fulcro do art. 10, § 1º, Portaria MTE nº 3.472, de 2023. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DECISÃO SUROD Nº 137 DE 01 DE MARÇO DE 2024 Declara a utilidade pública de área necessária às obras de implantação de Ponto de Parada e Descanso na BR-116/MG. Interessado(a): ECORIOMINAS Concessionária de Rodovias S.A O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.055533/2024-41, decide: Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de implantação de Ponto de Parada e Descanso (PPD), localizado no km 513+600m, na rodovia BR-116/MG, no município de Ubaporanga/MG. Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) http://tinyurl.com/29uv97dd ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2º Fica a ECORIOMINAS Concessionária de Rodovias S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes. Art. 3º A ECORIOMINAS Concessionária de Rodovias S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PEGAS . QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) . http://tinyurl.com/29uv97dd . TÍTULO DA OBRA: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - POSTO DE PARADA E DESCANSO NO KM 513+600 DA RODOVIA BR-116/MG . SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA SIRGAS 2000 FUSO(S): 21 SISTEMA DE COORDENADAS: UTM . PERÍMETRO 01 . PONTOS COORDENADAS UTM AZIMUTE DISTÂNCIA(m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . N E . 1 7.821.438,958 802.320,635 0° 09' 35'' 17,57 28.271,56 . 2 7.821.456,528 802.320,684 1° 50' 39'' 75,07 . 3 7.821.531,559 802.323,100 1° 42' 29'' 34,996 . 4 7.821.566,540 802.324,143 93° 37' 19'' 20,882 . 5 7.821.565,221 802.344,983 100° 45' 13'' 22,787 . 6 7.821.560,969 802.367,370 122° 06' 04'' 17,736 . 7 7.821.551,544 802.382,394 143° 12' 03'' 11,248 . 8 7.821.542,537 802.389,132 95° 49' 25'' 25,949 . 9 7.821.539,904 802.414,947 100° 28' 20'' 38,766 . 10 7.821.532,858 802.453,067 53° 40' 40'' 49,397 . 11 7.821.562,117 802.492,866 115° 18' 50'' 26,878 . 12 7.821.550,625 802.517,163 121° 02' 27'' 18,877 . 13 7.821.540,891 802.533,337 136° 43' 10'' 32,465 . 14 7.821.517,256 802.555,594 154° 37' 12'' 14,102 . 15 7.821.504,515 802.561,639 183° 18' 09'' 13,04 . 16 7.821.491,497 802.560,888 200° 12' 18'' 15,72 . 17 7.821.476,744 802.555,458 218° 12' 44'' 15,88 . 18 7.821.464,267 802.545,635 230° 29' 34'' 17,082 . 19 7.821.453,400 802.532,456 241° 45' 12'' 32,705 . 20 7.821.437,922 802.503,646 202° 16' 04'' 31,853 . 21 7.821.408,444 802.491,575 213° 44' 54'' 9,153 . 22 7.821.400,833 802.486,490 283° 30' 41'' 91,846 . 23 7.821.422,292 802.397,186 275° 51' 39'' 8,961 . 24 7.821.423,207 802.388,272 281° 40' 44'' 3,503 . 25 7.821.423,916 802.384,842 289° 49' 48'' 7,962 . 26 7.821.426,617 802.377,352 281° 57' 46'' 51,264 . 27 7.821.437,243 802.327,201 284° 38' 18'' 6,786 . 1 7.821.438,958 802.320,635 . ÁREA TOTAL DECLARADA (m²) 28.271,56 Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 283.915,20m².