DOU 14/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024031400100 100 Nº 51, quinta-feira, 14 de março de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUROD Nº 143, DE 5 DE MARÇO DE 2024 Declara a utilidade pública de área necessária às obras de ampliação de capacidade e melhorias na BR-116/SP Interessado(a): Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.043374/2024-32, decide: Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de Ampliação de Capacidade e Melhorias, localizada no km 143+400m ao km 151+300m, na rodovia BR-116/SP, no município de São José dos Campos/SP. Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2ynqdazl ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2º Fica a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes. Art. 3º A Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PEGAS . QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) . https://tinyurl.com/2ynqdazl . TÍTULO DA OBRA: AMPLIAÇÃO DE CAPACIDADE E MELHORIAS NA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, KM 143+400 AO KM 151+300 DA BR- 116/SP . SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA SIRGAS 2000 FUSO(S): 23 SISTEMA DE COORDENADAS: UTM . PERÍMETRO 01 . V É R T I C ES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS CO O R D E N A DA S . E N . P_01 413329,130978 7435938,977329 152º 14' 28'' 06,41m 49.414,08m² . P_02 413332,114199 7435933,309268 238º 40' 03'' 28,38m . P_03 413307,874898 7435918,552657 222º 37' 33'' 24,73m . P_04 413291,130571 7435900,359799 232º 09' 12'' 16,89m . P_05 413277,795727 7435889,998869 240º 20' 24'' 21,43m . P_06 413259,171629 7435879,393126 330º 06' 42'' 03,57m . P_07 413257,391178 7435882,490884 241º 35' 09'' 14,27m . P_08 413244,838289 7435875,699568 331º 44' 08'' 08,26m . P_09 413240,928956 7435882,970815 241º 07' 21'' 239,35m . P_10 413031,342118 7435767,379424 240º 24' 55'' 133,28m . P_11 412915,438328 7435701,577970 238º 26' 03'' 152,16m . P_12 412785,792829 7435621,926211 302º 35' 59'' 04,69m . P_13 412781,839050 7435624,454737 239º 04' 13'' 76,66m . P_14 412716,078409 7435585,051368 221º 22' 29'' 10,00m . P_15 412709,471636 7435577,550823 238º 51' 48'' 131,79m . P_16 412596,669007 7435509,405795 328º 45' 25'' 03,07m . P_17 412595,075895 7435512,031873 239º 06' 57'' 19,82m . P_18 412578,068646 7435501,859642 231º 45' 37'' 63,43m . P_19 412528,249295 7435462,599840 329º 26' 39'' 09,99m . P_20 412523,172023 7435471,200198 241º 14' 41'' 171,54m . P_21 412372,790256 7435388,679734 216º 23' 15'' 10,85m . P_22 412366,351446 7435379,942360 236º 31' 23'' 24,29m . P_23 412346,092511 7435366,544984 240º 46' 27'' 38,78m . P_24 412312,247348 7435347,609562 325º 37' 14'' 07,39m . P_25 412308,072741 7435353,711106 241º 25' 06'' 31,77m . P_26 412280,173014 7435338,511341 143º 11' 52'' 18,99m . P_27 412291,551728 7435323,302299 165º 27' 45'' 17,90m . P_28 412296,044884 7435305,975507 254º 18' 52'' 22,46m . P_29 412274,425230 7435299,904385 338º 15' 48'' 14,33m . P_30 412269,118963 7435313,213604 285º 49' 57'' 18,11m . P_31 412251,691620 7435318,155769 251º 45' 59'' 65,92m . P_32 412189,079554 7435297,529331 243º 42' 40'' 36,94m . P_33 412155,963789 7435281,170520 239º 49' 33'' 67,40m . P_34 412097,692623 7435247,291243 185º 01' 45'' 04,97m . P_35 412097,256885 7435242,339755 237º 53' 25'' 124,55m . P_36 411991,756341 7435176,134537 304º 51' 15'' 10,93m . P_37 411982,785492 7435182,382018 223º 54' 19'' 16,93m . P_38 411971,046138 7435170,185280 236º 15' 24'' 67,24m . P_39 411915,135340 7435132,836133 206º 02' 13'' 07,86m . P_40 411911,685582 7435125,774650 264º 08' 45'' 40,47m . P_41 411871,431021 7435121,647258 186º 47' 01'' 35,03m . P_42 411867,293530 7435086,865177 162º 16' 35'' 24,74m . P_43 411874,824076 7435063,302498 227º 09' 46'' 21,42m . P_44 411859,114982 7435048,736730 237º 47' 05'' 62,92m . P_45 411805,884710 7435015,196094 328º 21' 45'' 24,79m . P_46 411792,882177 7435036,300451 240º 59' 33'' 88,87m . P_47 411715,160218 7434993,205334 152º 35' 41'' 29,68m . P_48 411728,822258 7434966,854676 241º 28' 30'' 79,38m . P_49 411659,081793 7434928,949400 276º 40' 43'' 31,67m . P_50 411627,628165 7434932,632488 315º 14' 36'' 21,85m . P_51 411612,244190 7434948,147646 331º 52' 16'' 42,79m . P_52 411592,068236 7434985,887947 61º 19' 54'' 29,11m . P_53 411617,608857 7434999,852688 61º 19' 25'' 30,80m . P_54 411644,628434 7435014,630934 61º 18' 56'' 30,80m . P_55 411671,645907 7435029,413028 61º 18' 27'' 30,80m . P_56 411698,661274 7435044,198970 61º 17' 57'' 30,80m . P_57 411725,674535 7435058,988760 61º 17' 28'' 30,80m . P_58 411752,685689 7435073,782397 61º 16' 59'' 30,80m . P_59 411779,694736 7435088,579882 61º 16' 29'' 30,80m . P_60 411806,701674 7435103,381212 61º 16' 00'' 30,80m . P_61 411833,706505 7435118,186390 61º 15' 30'' 30,80m . P_62 411860,709226 7435132,995413 61º 15' 01'' 30,80m . P_63 411887,709838 7435147,808282 61º 14' 32'' 30,80m . P_64 411914,708340 7435162,624997 61º 14' 02'' 30,80m . P_65 411941,704731 7435177,445557 61º 13' 33'' 30,80m . P_66 411968,699011 7435192,269962 61º 13' 04'' 30,80m . P_67 411995,691180 7435207,098212 61º 12' 34'' 30,80m . P_68 412022,681236 7435221,930306 61º 12' 12'' 15,40m . P_69 412036,175472 7435229,347794 61º 14' 24'' 1474,89m . P_01 413329,130978 7435938,977329