DOMCE 15/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 15 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3418
www.diariomunicipal.com.br/aprece 77
VII – Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar e Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e a segurança dos locais do processo de escolha e apuração;
VIII – Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado do processo de escolha; e
IX – Resolver os casos omissos.
Art. 6º Compete à Comissão Especial processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma de resolução específica.
Art. 7º Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6o A Comissão Especial deve notificar o Ministério Público, com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniões deliberativas a serem realizadas pela comissão e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.
Art. 7o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Quixeré – CE, 14 de março de 2024.
MARIA GIRLENE DA SILVA OLIVEIRA Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Publicado por: Levi Maia Xavier Código Identificador:71839738
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE EXTRATO DO ADITIVO CONTRATUAL
O SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Quixeré-CE, torna público o extrato do segundo termo aditivo Contratual resultante(s) do contrato direto de nº 20240052:
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
OBJETO:
FORNECIMENTO
DE
COMBUSTÍVEL
PARA
ABASTECIMENTO DE VEÍCULO PRÓPRIOS E LOCADOS
JUNTO AO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO, DO DISTRITO DE LAGOINHA MUNICÍPIO DE
QUIXERÉ;
CONTRATADO:
COMERCIAL
OLIVEIRA
DE
COMBUSTÍVEL LTDA
ASSINA(M) PELOS(AS) CONTRATADO(AS): LUZILENE FERREIRA OLIVEIRA SILVA (PROCURADORA)
ASSINA PELA CONTRATANTE: DANIEL PAULO DA SILVA
PERCENTUAL REALINHADO COM CRÉSCIMO APROXIMADAMENTE DE GASOLINA COMUM 4,5% (quatro vírgula cinco por cento).
Lagoinha, Quixeré-CE, 09 de fevereiro de 2024.
DANIEL PAULO DA SILVA Superintendente Publicado por: Luana Priscila Amaro da Costa Código Identificador:226ACE22
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE EXTRATO DO ADITIVO CONTRATUAL
O SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município de Quixeré-CE, torna público o extrato do terceiro termo aditivo Contratual resultante(s) do contrato direto de nº 20240052:
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
OBJETO: FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO PRÓPRIOS E LOCADOS JUNTO AO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, DO DISTRITO DE LAGOINHA MUNICÍPIO DE QUIXERÉ;
CONTRATADO: COMERCIAL OLIVEIRA DE COMBUSTÍVEL LTDA
ASSINA(M) PELOS(AS) CONTRATADO(AS): LUZILENE FERREIRA OLIVEIRA SILVA (PROCURADORA)
ASSINA PELA CONTRATANTE: DANIEL PAULO DA SILVA
PERCENTUAL REALINHADO COM REDUÇÃO APROXIMADAMENTE DE GASOLINA COMUM 3% (três por cento).
Lagoinha, Quixeré-CE, 20 de fevereiro de 2024.
DANIEL PAULO DA SILVA Superintendente Publicado por: Luana Priscila Amaro da Costa Código Identificador:28D2D6F6
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO N° 20240306-002-SEDEAC PREGÃO ELETRÔNICO PERP Nº 001.09.02.2023-DIV
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE RUSSAS – CE EXTRATO DO CONTRATO N° 20240306-002-SEDEAC
PREGÃO ELETRÔNICO PERP Nº 001.09.02.2023-DIV
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS PERMANENTES: EQUIPAMENTOS DE CLIMATIZAÇÃO, ELETRODOMÉSTICOS, MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERENCIA.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRONEGÓCIO E COMÉRCIO – SEDEAC.
CONTRATADA: COSTA LIMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA-ME/ CNPJ: 44.515.147/0001-90.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 06 DE MARÇO DE 2024.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 6.223,96 (seis mil, duzentos e vinte e três reais e noventa e seis centavos)
VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2024.
ASSINA PELA CONTRATANTE: ARI CÉLIO REGES MENDES– CPF: 230.864.163-00.