DOMCE 15/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 15 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3418
www.diariomunicipal.com.br/aprece 81
SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador:C6B6A02F
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°. 1403002/2024 DE 14 DE MARÇO DE 2024
DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE READAPTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; CONSIDERANDO, o pedido formulado pelo servidor Antônio Hamilton Leite da Franca, para verificar a possibilidade de readaptação do seu cargo em virtude do rebaixamento da carteira de motorista – Categoria D para categoria AB, por motivo de doença; CONSIDERANDO, o parecer jurídico n° 1201003/2024, onde a Procuradoria do Município e Ofício nº 11.03.2024.071/RH, da Secretaria Municipal de Saúde, que opinaram pelo deferimento ao pedido de readaptação do servidor, e ainda perícia médica realizada pela PREVISAN, constante no Processo Administrativo n° 20232012001;
CONSIDERANDO, que com base na Lei Complementar N° 357/97, de 12 de maio de 1997, em seu art.32 onde reza que “Readaptação é investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. §2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitadas a habilitação exigida.”
RESOLVE: Art. 1º. DEFERIR o pedido de READAPTAÇÃO DO SEU CARGO EM VIRTUDE DE REBAIXAMENTO DE CARTEIRA DE MOTORISTA – CATEGORIA D, PARA AB, POR MOTIVO DE DOENÇA, ao servidor público municipal, Sr. ANTÔNIO HAMILTON LEITE DA FRANCA, matrícula 2535, ocupante do cargo efetivo de Motorista Categoria D, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito Santana do Cariri, em 14 de março de 2024.
SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador:7BC8AFFB
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 1403003/2024 DE 14 DE MARÇO DE 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, Exmo. Sr. SAMUEL CIDADE WERTON, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;
RESOLVE:
Art. 1º. REVOGAR a Gratificação GTR – GRU 1, pela Execução de Trabalho Relevante conforme o Anexo I da Lei nº 702 de 18 de fevereiro de 2013, concedida ao servidor ANTONIO TEMÓTEO DA COSTA, portador do CPF n° 859.867.983-68, parte integrante da Secretaria Municipal de Governo. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 14 dias do mês de MARÇO de 2024.
SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal
Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador:6D5BA4D6
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 1403004/2024 DE 14 DE MARÇO DE 2024
DISPÕES SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Santana do Cariri, no seu inciso XI do Art. 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; CONSIDERANDO o ofício 06/2024 que autorizou a cessão do servidor para a Secretaria de Educação do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o ofício CC nº 06/2024, de 28 de fevereiro de 2024, da lavra do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Sr. Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros que solicitou a cessão com ressarcimento para a origem;
RESOLVE: Art. 1° - AUTORIZAR nos termos da cooperação técnica a cessão do servidor público municipal Sr. CARLOS EDUARDO FERREIRA DINIZ, inscrito sob o CPF sob o n° 019.638.373-04, ocupante do cargo efetivo de Professor Educação Básica (Geografia) 100H, com lotação na secretaria de Municipal de Educação de Santana do Cariri, para exercício de suas funções junto à Secretaria da Educação do Estado do Ceará, de 07 de MARÇO de 2024 até o dia 31 de dezembro de 2027. Art. 2º - Esta portaria entra e vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a data de 07 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, aos 14 de MARÇO de 2024.
SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador:8E9E729B
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO - MAX
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, do Município de Senador Pompeu-CE, torna público o Extrato do contrato resultante do PREGÃO ELETRÔNICO nº GM-PE003/2023- SRP.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO.