DOU 15/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024031500057 57 Nº 52, sexta-feira, 15 de março de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA SE/MTE Nº 424, DE 13 DE MARÇO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 11 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 13624.200588/2024-90, resolve: Designar VÂNIA MARIA QUEIROZ PINHO, matrícula nº 0757795, para exercer a função de Chefe do Setor de Apoio ao Superintendente, FCE 1.02, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Ceará. FRANCISCO MACENA DA SILVA PORTARIA SE/MTE Nº 425, DE 13 DE MARÇO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 15 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023 e, considerando o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e na Portaria STN/MF nº 881, de 10 de agosto de 2023, bem como o que consta no Processo nº 19958.201676/2024-13, resolve: Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Contabilidade Federal (SCF), no Macroprocesso do Sistema de Custos do Governo Federal (MPCUST), órgão setorial, nível superior, ao servidor DIEGO MIRANDA MACHADO MAIA, Contador, matrícula nº 1065888, em exercício na Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos da Diretoria de Administração, Finanças e Contabilidade, da Secretaria-Executiva. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO MACENA DA SILVA Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA N° 100, DE 14 DE MARÇO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada nos termos do art. 15, inciso II, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, publicada no DOU de 30 de agosto de 2023, no disposto no Decreto nº 11.360, de 1° de janeiro de 2023, e considerando o constante dos autos do processo administrativo nº 50000.002460/2024-26, resolve: Designar ARÔLDO CARDOSO DE ARAÚJO FILHO, CPF nº 874..-04, matrícula SIAPE nº 1673563, servidor do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, para exercer a Função Comissionada Executiva de Gerente de Projeto, código FCE 3.13, do Departamento de Outorgas Ferroviárias da Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário deste Ministério dos Transportes. ADRUALDO DE LIMA CATÃO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES PORTARIA DG Nº 61, DE 13 DE MARÇO DE 2024 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, e no que consta do processo nº 50500.072081/2024-62, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país do servidor Rafael Vitale Rodrigues, Diretor-Geral desta Agência, com o objetivo de participar da Visita Técnica sobre Regulação, Inovação e Políticas de Transportes Terrestres, integrante da 1ª etapa do Programa de Experiência Técnica Internacional - PETI 2024, no Reino Unido, no período de 27 de abril a 5 de maio de 2024, incluindo o trânsito, com ônus para a ANTT. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO PORTARIA DG Nº 62, DE 13 DE MARÇO DE 2024 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, e no que consta do processo nº 50500.072081/2024-62, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país dos servidores Guilherme Theo Rodrigues da Rocha Sampaio, Diretor; Guilherme Gontijo Dias, Coordenador-Geral Relações Institucionais da Assessoria Especial de Relações Parlamentares e Institucionais, ambos desta Agência, com o objetivo de participarem da Visita Técnica sobre Regulação, Inovação e Políticas de Transportes Terrestres, integrante da 1ª etapa do Programa de Experiência Técnica Internacional - PETI 2024, no Reino Unido, no período de 27 de abril a 5 de maio de 2024, incluindo o trânsito, com ônus para a ANTT. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação RAFAEL VITALE RODRIGUES PORTARIA DG Nº 63, DE 14 DE MARÇO DE 2024 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.058360/2024-13, resolve: Art. 1º Remover a pedido, a critério da Administração, com base no inciso II do art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, o servidor Flávio Santiago Calado, Matrícula SIAPE nº 1672467, lotado no Escritório Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária do Rio de Janeiro/RJ, da Coordenação Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária RJ, da Gerência de Fiscalização de Infraestrutura e Operação Rodoviária, vinculado à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod) para a Coordenação de Monitoramento, da Gerência de Planejamento da Fiscalização, passando a ficar vinculado à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros (Sufis). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES PORTARIA DE PESSOAL Nº 83, DE 14 DE MARÇO DE 2024 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto do inciso II, do art. 35, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.058153/2024-69, resolve: Art. 1º Exonerar, a contar de 11 de março de 2024, o servidor Aroldo Cardoso de Araújo Filho, matrícula SIAPE nº 1673563, do Cargo de Coordenador, código CCT V, da Coordenação de Gestão de Processo Administrativo Sancionador Ferroviário (Copas), da Gerência de Fiscalização de Infraestrutura e Serviços (Gecof) subordinada à Superintendência de Transporte Ferroviário (Sufer), desta Agência. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. PORTARIA N° 70, DE 14 DE MARÇO DE 2024 O Diretor-Presidente da Infra S.A., no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso V do art. 52 do Estatuto Social, resolve: Art. 1º Designar PRISCILA BLANK DA CUNHA DE FREITAS, CPF nº .517.427- *, para exercer o encargo de SUBSTITUTA DE GERENTE (GF 0033) na GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO DE EMPREENDIMENTOS, vinculada à Superintendência de Desenvolvimento de Empreendimentos da INFRA S.A., nas férias e/ou impedimentos legais do titular, ficando revogada a Portaria de Pessoal nº 309, de 22 de junho de 2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE LUIZ MACEDO BASTOS PORTARIA N° 71, DE 14 DE MARÇO DE 2024 O Diretor-Presidente da Infra S.A., no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso V do art. 52 do Estatuto Social, resolve: Art. 1º Nomear FABIENE FREIRE AMORIM, CPF .634.553-*, para exercer o cargo comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO II (CTE 0023) na GERÊNCIA DE LICITAÇÕ ES , vinculada à Superintendência de Licitações e Contratos da Diretoria de Administração e Finanças da INFRA S.A.. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE LUIZ MACEDO BASTOS Ministério do Turismo GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL MTUR Nº 115, DE 14 DE MARÇO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, bem como no Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.931, de 27 de fevereiro de 2024, resolve: TORNAR SEM EFEITO a Portaria de Pessoal MTur nº 68, de 1º de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 4 de março de 2024, seção 2, página 65, que trata da nomeação do servidor MARCELO GARCIA MACEDO no cargo comissionado executivo de Assessor, código CCE 2.13, da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo deste Ministério. CELSO SABINO PORTARIA DE PESSOAL MTUR Nº 116, DE 14 DE MARÇO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, bem como no Decreto nº 11.416, de 16 de fevereiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.931, de 27 de fevereiro de 2024, resolve: DESIGNAR ELIO BARBOSA GARCIA para exercer a função comissionada executiva de Assistente de Projeto, código FCE 3.04, da Coordenação de Fiscalização de Prestadores de Serviços Turísticos, da Coordenação-Geral de Formalização e Fiscalização de Prestadores de Serviços Turísticos, do Departamento de Qualidade, Sustentabilidade e Ações Climáticas no Turismo, da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo deste Ministério. CELSO SABINO Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO PORTARIA Nº 119.950, DE 14 DE MARÇO DE 2024 O Diretor de Administração do Banco Central do Brasil, no uso da atribuição prevista na Portaria nº 118.997, de 17 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, o servidor VICENTE DE PAULO BRANDAO FERNANDES, matrícula nº 9.499.930-9, da função comissionada de CHEFE DE SUB U N I DA D E , sigla FDT-1, na Divisão de Portifólio, Arquitetura e Inovação em Infraestrutura de TIC, (DEINF/INFRA/DIARQ) a partir de 14/03/2024. Art. 2º Dispensar o servidor LEANDRO TEIXEIRA, matrícula nº 6.175.045-X, da função comissionada de COORDENADOR, sigla FDO-1, na Subdivisão de Processamento, Rede de Datacenter, Armazenamento e Software Básico, (DEINF/DIARQ/SUPRA), a partir de 14/03/2024. Art. 3º Designar, o servidor LEANDRO TEIXEIRA, matrícula nº 6.175.045-X, na função comissionada de CHEFE DE SUBUNIDADE, sigla FDT-1, na Divisão de Portifólio, Arquitetura e Inovação em Infraestrutura de TIC, (DEINF/INFRA/DIARQ), a partir de 14/03/2024. Art. 4º Designar, o servidor DIEGO BRITO ZANETTE DE LUCCA, matrícula nº 2.418.488-8, na função comissionada de COORDENADOR, sigla FDO-1, na Subdivisão de Processamento, Rede de Datacenter, Armazenamento e Software Básico, (DEINF/DIARQ/SUPRA), a partir de 14/03/2024. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO ALVES TEIXEIRA Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO DECISÃO N° 85, DE 14 DE MARÇO DE 2024 Processo nº: 00206.100017/2024-35 No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pelo art. 1º, do ANEXO I, do Decreto nº. 11.130, de 1º de janeiro de 2023 e pelo art. 4º do Decreto nº. 5.480, de 30 de junho de 2005, adoto como fundamento desta decisão a Nota Informativa nº. 165/2024/CGSSIS/DICOR/CRG, aprovada pelo Despacho CGSSIS (SEI 3110890), Despacho DICOR (SEI 3112316) e Despacho CRG (SEI 3113447), assim como a Nota Jurídica nº. 00014/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovada pelo Despacho de aprovação nº. 00064/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, para declarar a nulidade parcial do Processo nº. 00206.100017/2024-35 e determinar o seu arquivamento, em razão da prescrição da pretensão punitiva das penalidades aplicáveis, nos termos do art. 129 c/c 130, ambos da Lei nº. 8.112/90. Em razão do arquivamento do Processo nº 00206.100017/2024-35, a servidora Emy Virgínia Oliveira da Costa deverá ser reintegrada ao cargo público federal que ocupava, com efeitos funcionais a partir data em que foi demitida do serviço público. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro de Estado