DOU 15/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARCIO FERRO CATAPANI PORTARIA UGEP DFORSP/SADM-SP/UGEP/NUIP/SUIG Nº 4.516, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO E CORREGEDOR PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 0002467-43.2024.4.03.8001, e: CONSIDERANDO os termos da Resolução CJF3R nº 122 (doc. 10591416), de 02 de fevereiro de 2024, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, em 06 de fevereiro de 2024, da MM. Desembargadora Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; CONSIDERANDO os termos do FORM Função Comissionada Indica/Desliga (docs. 10595191, 10595194, 10595198, e 10596057), de 21 de fevereiro de 2024, da Diretora da Subsecretaria de Saúde e Segurança, da Diretora da Divisão de Segurança Institucional e do Diretor da Divisão de Frota e Equipamentos de Segurança; CONSIDERANDO os termos da Manifestação (10613764), de 11 de março de 2024, da Diretora da Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Seção Judiciária de São Paulo, em conjunto com a Diretora da Divisão de Ingresso e Acompanhamento Profissional, com a Supervisora da Seção de Lotação e Movimentação de Pessoas e com o Diretor da Secretaria Administrativa; CONSIDERANDO os termos do Despacho DFOR (10614146), de 13 de março de 2024, do MM. Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo; CONSIDERANDO o cumprimento das exigências contidas na Resolução CNJ nº 156/2012, relativas à entrega de certidões ou declarações negativas, conforme disposto no art.5º, § 1º (doc. 10617310); CONSIDERANDO o cumprimento da exigência contida na Lei 8.429/92, na Lei 8.730/93 e IN 67/2011-TCU, relativas à autorização de acesso à Declaração de Imposto de Renda pelo TCU (doc. 10617310); CONSIDERANDO o cumprimento da exigência contida na Resolução CNJ nº 7/2005, no Enunciado Administrativo CNJ nº 1 de 15/12/2005, na Lei 8.112/90 e na Lei 11.416/06, quanto à entrega da Declaração de Nepotismo (docs. 10595193, 10595195, 10595200 e 10596059); resolve: I - DISPENSAR a servidora REGINA FEITOSA VASTO, RF 3277, Técnico Judiciário, Área Administrativa, da função comissionada de Assistente Administrativo (FC-3) da Divisão de Segurança Institucional, alterar sua lotação para a Divisão de Frota e Equipamentos de Segurança e designá-la para a função comissionada de Supervisora da Seção de Materiais e Equipamentos de Segurança (FC-5), desta última Divisão, a partir de 18/03/2024; II - DISPENSAR o servidor REGINALDO REYNOLDS, RF 7107, Técnico Judiciário, Área Administrativa, da função comissionada de Supervisor da Seção de Inteligência e Monitoramento Eletrônico (FC-5) e designá-lo para a função comissionada de Supervisor da Seção de Inteligência (FC-5), da Divisão de Segurança Institucional, a partir de 18/03/2024; III - DISPENSAR o servidor FERNANDO CASSEMIRO CORDEIRO ORNELAS, RF 8807, Técnico Judiciário, Área Administrativa, da função comissionada de Supervisor da Seção de Materiais e Equipamentos de Segurança (FC-5) da Divisão de Frota e Equipamentos de Segurança, alterar sua lotação para a Divisão de Segurança Institucional e designá-lo para a função comissionada de Supervisor da Seção de Monitoramento Eletrônico (FC-5), desta última Divisão, a partir de 18/03/2024; IV - ALTERAR a lotação do servidor FILIPI DE SOUZA SANTOS, RF 8955, Técnico Judiciário, Área Administrativa, da Divisão de Frota e Equipamentos de Segurança para a Divisão de Segurança Institucional e designá-lo para a função comissionada de Assistente Administrativo (FC-3), desta última Divisão, a partir de 18/03/2024. MARCIO FERRO CATAPANI Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO PORTARIA CREF11/MS N° 384, DE 11 DE MARÇO DE 2024 A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO o disposto no artigo 40, I, II, III, e IV da Lei Federal nº 12.527/2011; CONSIDERANDO o estabelecido no item 9.1.4 do Acórdão 096/2016 - Plenário do Tribunal de Contas da União; resolve: Art.1º - Designar O Sr. Rodrigo Sá Pereira, Assistente Administrativo, a partir de 12 de março de 2024, como autoridade responsável para assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, monitorar a implementação, recomendar as medidas indispensáveis a prática e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei de Acesso à Informação e orientar os departamentos e unidades do CREF11/MS no que se refere ao cumprimento do disposto na Lei Federal nº 12.527/11 e seus regulamentos. Parágrafo único - A título de gratificação pela função de autoridade responsável pelo cumprimento da Lei de Acesso à Informação, nos termos do caput deste artigo, o funcionário receberá mensalmente um adicional de 35% (trinta e cinco por cento), sobre o seu respectivo salário base. Art. 2º - A autoridade ora nomeada subordinar-se-á à Presidência do CREF11/MS. Art. 3º - Eventual substituição, definitiva ou transitória, da autoridade competente deverá ser designada por Portaria. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIANA DE MATTOS CARVALHO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO MATO GROSSO DO SUL R E T I F I C AÇ ÃO Comunicamos errata na publicação da PORTARIA Nº 019, DE 8 DE MARÇO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União Nº 50, Seção 2, de 13 de março de 2024, pag. 73. Onde lê-se: Art.2º Transferir a empregada do Departamento de Fiscalização - DFI para o Departamento Jurídico - DJU. Art.3º Cientifique-se a empregada em até 2 (dois) dias úteis, a partir da assinatura desta Portaria. Art.4º A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogando a de 065, de 7 de dezembro de 2022. Art.5º Publique-se no Diário Oficial da União, nos expedientes internos e no site do Crea-MS; Leia-se: Art. 2º A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogando a de 065, de 7 de dezembro de 2022. Art. 3º Publique-se no Diário Oficial da União, nos expedientes internos e no site do Crea-MS. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ACRE PORTARIA CRM-AC Nº 24, DE 13 DE MARÇO DE 2024 A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO ACRE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as conferidas pelo art. 134 da Constituição Republicana, pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958; resolve: Art. 1º Incluir o seguinte funcionário para atuar como Agente de Contratação e Pregoeiro da Comissão Permanente de Contratação do Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre: I. Marcilio Marques de Moraes. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, sendo revogada qualquer disposição contrária. LEUDA MARIA DA SILVA DÁVALOS Editais e Avisos COMANDO DO EXÉRCITO COMANDO MILITAR DO NORTE 8ª REGIÃO MILITAR EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 13 DE MARÇO DE 2024 Por se encontrar em endereço incerto, não conhecido ou por não ter sido encontrada no endereço físico e eletrônico cadastrado na Unidade de Vinculação, o Comando da 8ª Região Militar vem, por meio desta publicação, informar à pensionista NAIR CERES DE ALMEIDA LOBÃO, Idt nº 0858298631 MD/EB, que compareça ao Posto de Atendimento da Seção de Veteranos e Pensionistas da 8ª Região Militar, a contar de 10 (dez) dias da data desta publicação, para que exerça o direito ao contraditório e a ampla defesa no que diz respeito à aplicação da redução previdenciária de sua pensão militar, nos termos do parágrafo 2º, Art 24, da Emenda Constitucional nº 103/19. Gen Div ALCIO ALVES ALMEIDA E COSTA COMANDO DA MARINHA DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTA DA MARINHA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2024 Tendo em vista que restou frustrada a tentativa de notificação via postal, por não se encontrar no endereço cadastrado no banco de dados do Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha (SVPEM), notifica-se o Sr. CRISTON KLEBER APOLIANO DOS SANTOS, Matrícula 06.2964.59, para se manifestar acerca do Processo Administrativo para Recuperação de Ativos deste Serviço, referente ao recebimento indevido de proventos militar. A manifestação poderá ocorrer por carta registrada para este Serviço, cujo endereço é Praça Barão de Ladário s/nº - Centro - Ed. Almirante Tamandaré - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20091-000, pelo e-mail [email protected], ou ainda presencialmente, na Organização Militar onde realizava o recadastramento anual. Após decorrido o prazo de 30 dias corridos, contados a partir da publicação desse edital, será realizada Propositura de Ação de Cobrança Judicial junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. CMG (IM) MARCELO REIS BEZERRA Diretor INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS CAMPUS BARBACENA EDITAL Nº 14, DE 13 DE MARÇO DE 2024 O DIRETORA-GERAL DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUDESTE DE MINAS GERAIS - CAMPUS BARBACENA, nomeada pela Portaria nº 488, de 17 de maio de 2021, publicada no D.O.U. nº 92, de 18 de maio de 2021, Seção 2, Página 32, no uso da competência delegada pela Portaria-R nº 19, de 13 de janeiro de 2014, publicada no D.O.U. nº 10, de 15 de janeiro de 2014, Seção 2, Página 21, e, observada a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, resolve: 1. Restabelecer o pagamento dos servidores aposentados e beneficiários de pensão, abaixo relacionado(a), suspenso na folha do mês de fevereiro de 2024, através do Edital nº 012 , de 11 de março de 2024, publicado no DOU nº 50 de 13 de março de 2024, Seção 2, página 74, tendo em vista a efetivação da atualização cadastral: . NOME CPF MATRÍCULA SIAPE . ANA OLIVEIRA COSTA 783.01** 0568 . GLORIA SILVEIRA DISCACCIATI 699.59.* 0598 ALCIMARA AUXILIADORA ANDRADE DE PAULA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO PRÓ-REITORIA DE RECURSOS HUMANOS DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/SLP/DAP/PRORH, DE 12 DE MARÇO DE 2024 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM, nomeada pelo Presidente da República, por meio do Decreto de 1º de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União do dia 2 subsequente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o processo administrativo n. 23085.004508/2021-22, em atendimento ao art. 7º da Orientação Normativa n. 5/2013, a qual estabelece os procedimentos de reposição ao erário de valores recebidos indevidamente, notifica o Sr. Bruno Cesar Borges Dias, CPF nº .201.006-, que se encontra em local incerto e não sabido, nos termos do art. 26, §4º, da Lei n. 9.784/1999, e do art. 46, da Lei n. 8.112/90, a apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias a partir da data da publicação no Diário Oficial da União, contra a decisão que confirmou a obrigação de reposição ao erário. Caso não haja manifestação no prazo estipulado, o processo terá o seu seguimento normal e poderá ensejar inscrição em dívida ativa. MARINALVA VIEIRA BARBOSA