DOU 15/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XX e XXII da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; CONSIDERANDO o requerimento formulado nos autos do processo SEI 19.03.0023.0000011/2024-34; CONSIDERANDO a necessidade de melhor equacionamento dos trabalhos no âmbito da Procuradoria de Justiça Militar em Porto Velho/RO e do Ofício de Representação em Rio Branco/AC; e CONSIDERANDO que a Procuradoria de Justiça Militar em Porto Velho/RO conta com expressivo número de investigações que ensejaram, inclusive, a atuação conjunta com outros ramos do Ministério Público, resolve: Art. 1º O Ofício de Representação em Rio Branco/AC concorrerá, provisoriamente, à substituição do 1º Oficio da Procuradoria de Justiça Militar em Porto V e l h o / R O. Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos de titular do Ofício, os membros em exercício de ambas as unidades do MPM poderão se substituir de forma recíproca e automática. Art. 2ºO inciso XVI do art. 2º da Portaria 38/PGJM, de 10 de fevereiro de 2023 (doc. SEI 1257228) passa a vigorar com a seguinte redação: XVI - Para os Estados de Rondônia e do Acre: Procuradoria de Justiça Militar em Porto Velho/RO - PJM Porto Velho/RO e Ofício de Representação em Rio Branco/AC ; Art. 3º Ficam revogados o art. 3º da Portaria 267/PGJM, de 9 de novembro de 2023 (doc. SEI 1395116), e o inciso III do art. 4º da Portaria 221/PGJM, de 22 de setembro de 2023 (doc. SEI 1370489). Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 1º de março de 2024. ANTÔNIO PEREIRA DUARTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL PORTARIA Nº 348, DE 13 DE MARÇO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VII do art. 2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.1000.0000271/2024-05, resolve: Art. 1º Determinar a alteração do status do 2º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Gurupi para "ofício provido com designação vigente", a contar de 18 de março de 2024. Art. 2º Determinar a alteração do status do 15º Ofício Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região para "ofício provido com designação vigente", a contar de 18 de março de 2024. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 1ª SUBCÂMARA PAUTA DA 68ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2024 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, D F. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo IC-000945.2021.17.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): R.L.S. TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. II - Recursos administrativos Processo IC-000887.2021.17.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): R7 SERVIÇOS DE CONEXÕES LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-000916.2021.17.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS, 10.SITUAÇÕES DE CALAMIDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): AT3 TECNOLOGIA EIRELI , NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-002933.2023.05.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MOTEL ÁLIBI - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-002062.2023.19.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DAV ENTRETERIMENTO LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo IC-000945.2021.17.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): R.L.S. TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-005957.2023.02.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SANESI SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-003387.2023.06.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE PERNAMBUCO COREN PE, NOTICIADO(A): DN GLOBAL HOME CARE LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-000055.2023.21.001/9 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. Processo NF-007855.2023.02.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): SANTECORP HOLDING LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEESP - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-000689.2023.02.005/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARUJÁ, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-000059.2023.21.002/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MEGACON COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE CURRAIS NOVOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. III - Declínios de atribuições Processo NF-000259.2022.12.002/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000438.2023.01.003/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-000791.2023.01.006/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-001926.2023.18.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. Processo NF-000960.2023.15.008/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. IV - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-000624.2015.01.006/5, IC-000309.2018.01.006/6, IC- 000422.2019.01.003/4, IC-000996.2020.01.000/8, IC-001330.2020.01.004/8, IC- 001738.2021.01.000/0, IC-000079.2021.01.006/2, IC-001494.2022.01.000/6, IC- 001691.2022.01.000/4, IC-001797.2022.01.000/4, IC-004511.2022.01.000/0, IC- 000159.2022.01.002/0, IC-000004.2022.01.003/0, IC-000611.2022.01.004/2, IC- 000409.2022.01.006/1, IC-000011.2022.01.007/0, PP-000304.2023.01.000/9, IC- 001833.2023.01.000/3, IC-002976.2023.01.000/0, NF-003806.2023.01.000/7, NF- 004719.2023.01.000/0, NF-004955.2023.01.000/9, NF-005008.2023.01.000/6, NF- 005074.2023.01.000/9, NF-005468.2023.01.000/3, NF-005531.2023.01.000/3, NF- 005564.2023.01.000/9, NF-005641.2023.01.000/7, NF-000618.2023.01.001/7, NF- 000653.2023.01.001/4, IC-000164.2023.01.002/8, IC-000211.2023.01.002/0, PP- 000110.2023.01.003/7, IC-000226.2023.01.003/0, NF-000765.2023.01.005/6, NF- 000873.2023.01.005/9, NF-000887.2023.01.005/1, IC-000608.2023.01.006/4, IC- 000296.2023.01.008/6, NF-000090.2024.01.000/3, NF-000169.2024.01.000/0, NF- 000211.2024.01.000/1, NF-000262.2024.01.000/4, NF-000291.2024.01.000/0, NF- 000434.2024.01.000/1, NF-000017.2024.01.001/0, NF-000006.2024.01.005/0, IC- 003856.2009.01.004/9, IC-000799.2016.01.006/9, IC-000506.2018.01.006/3, IC- 000867.2018.01.006/8, IC-002386.2019.01.000/1, IC-003498.2019.01.000/4, IC- 000993.2019.01.006/5, IC-000367.2019.01.007/0, IC-001442.2020.01.000/0, IC- 006628.2020.01.000/5, IC-007485.2020.01.000/0, IC-007598.2020.01.000/0, IC- 008532.2020.01.000/8, IC-000567.2020.01.001/0, IC-001328.2020.01.006/1, IC- 001760.2021.01.000/5, IC-000261.2021.01.003/2, IC-000256.2022.01.000/7, IC- 001341.2022.01.000/0, IC-001481.2022.01.000/3, IC-002495.2022.01.000/0, IC- 004153.2022.01.000/8, IC-004685.2022.01.000/4, IC-000177.2022.01.006/5, IC- 000243.2022.01.006/6, IC-000002.2022.01.007/4, IC-000006.2022.01.007/7, IC- 000298.2022.01.007/5, NF-001698.2023.01.000/4, NF-003920.2023.01.000/4, NF- 005082.2023.01.000/4, NF-005322.2023.01.000/8, NF-005524.2023.01.000/3, NF- 005766.2023.01.000/4, NF-005783.2023.01.000/0, NF-000837.2023.01.005/5, NF- 000380.2023.01.007/8, NF-000398.2023.01.007/6, NF-000021.2024.01.000/3, NF- 000029.2024.01.000/1, NF-000177.2024.01.000/5, NF-000214.2024.01.000/0, NF- 000243.2024.01.000/6, NF-000502.2024.01.000/5, NF-000070.2024.01.001/9, NF- 000004.2024.01.002/6, NF-000012.2024.01.005/1, NF-000067.2024.01.005/9, NF- 000012.2024.01.008/7, IC-000711.2016.01.000/4, IC-001054.2017.01.004/0, IC- 004800.2019.01.000/0, IC-005375.2019.01.000/4, IC-000113.2019.01.006/1, IC- 006176.2020.01.000/0, IC-000312.2020.01.002/7, IC-000110.2020.01.004/0, IC- 002767.2021.01.000/1, IC-001206.2022.01.000/5, IC-001393.2022.01.000/3, IC- 001701.2022.01.000/4, IC-002761.2022.01.000/0, IC-003546.2022.01.000/9, IC- 000481.2022.01.001/4, IC-000223.2022.01.003/9, IC-000259.2022.01.007/2, IC- 000292.2022.01.007/7, IC-000326.2022.01.007/0, NF-003537.2023.01.000/0, NF- 003893.2023.01.000/8, NF-003897.2023.01.000/0, NF-004572.2023.01.000/6, NF- 004726.2023.01.000/0, NF-004738.2023.01.000/8, NF-004948.2023.01.000/9, NF- 005296.2023.01.000/7, NF-000552.2023.01.001/0, IC-000202.2023.01.002/0, IC- 000143.2023.01.005/0, IC-000595.2023.01.006/2, NF-000776.2023.01.006/0, PP- 000105.2023.01.007/5, NF-000200.2023.01.007/1, NF-000226.2023.01.007/4, NF- 000220.2024.01.000/2, NF-000307.2024.01.000/0, NF-000003.2024.01.004/3, NF- 000016.2024.01.005/0, NF-000020.2024.01.007/9, IC-000207.2015.01.004/5, IC- 000505.2022.01.001/0, IC-000126.2023.01.001/0 - PRT 2ª Região-SP - IC- 000627.2018.02.002/0, IC-000343.2019.02.002/8, IC-004806.2020.02.000/0, IC- 000302.2020.02.002/1, IC-000037.2020.02.004/0, IC-000359.2021.02.005/8, IC- 001156.2022.02.000/0, IC-002320.2022.02.000/1, IC-002662.2022.02.000/0, IC- 003052.2022.02.000/8, IC-000056.2022.02.002/3, IC-000218.2022.02.003/5, IC- 000189.2022.02.004/5, IC-000565.2023.02.000/7, IC-001711.2023.02.000/3, PP- 002563.2023.02.000/0, PP-004222.2023.02.000/3, PP-004366.2023.02.000/8, PP- 004419.2023.02.000/0, PP-004892.2023.02.000/1, NF-005041.2023.02.000/4, PP- 005845.2023.02.000/4, PP-006548.2023.02.000/7, NF-006710.2023.02.000/9, NF- 006874.2023.02.000/6, NF-007959.2023.02.000/6, NF-008467.2023.02.000/3, NF- 008535.2023.02.000/0, NF-008909.2023.02.000/2, NF-009192.2023.02.000/1, NF- 009295.2023.02.000/5, NF-009456.2023.02.000/0, NF-009536.2023.02.000/4, NF- 009558.2023.02.000/8, NF-009611.2023.02.000/1, NF-009648.2023.02.000/9, NF- 009902.2023.02.000/2, NF-009923.2023.02.000/0, NF-009994.2023.02.000/0, NF- 010080.2023.02.000/2, NF-010081.2023.02.000/7, NF-010102.2023.02.000/4, PP- 000720.2023.02.001/3, NF-000800.2023.02.001/7, PP-000826.2023.02.001/0, PP- 000968.2023.02.001/0, NF-001006.2023.02.001/1, NF-000953.2023.02.002/1, IC- 000067.2023.02.003/4, NF-000756.2023.02.003/5, NF-000013.2024.02.000/2, NF- 000019.2024.02.000/6, NF-000609.2024.02.000/0, NF-000640.2024.02.000/1, NF- 000703.2024.02.000/0, NF-000711.2024.02.000/4, NF-000766.2024.02.000/2, NF- 000830.2024.02.000/0, NF-001003.2024.02.000/9, NF-000021.2024.02.001/8, IC- 007812.2015.02.000/6, IC-000700.2018.02.002/0, IC-000519.2019.02.002/0, IC- 000295.2019.02.004/0, IC-002909.2020.02.000/8, IC-000496.2020.02.001/0, IC- 002645.2021.02.000/1, IC-004069.2021.02.000/9, IC-004101.2021.02.000/4, IC- 005991.2021.02.000/8, IC-000028.2021.02.005/5, IC-000609.2022.02.000/4, IC- 002222.2022.02.000/5, IC-003387.2022.02.000/6, IC-004857.2022.02.000/1, IC- 006786.2022.02.000/4, IC-000528.2022.02.001/5, IC-000793.2022.02.002/1, IC- 000127.2022.02.003/8, IC-000240.2022.02.004/7, IC-000822.2023.02.000/3, IC- 000972.2023.02.000/8, IC-001683.2023.02.000/1, IC-001898.2023.02.000/0, IC- 001986.2023.02.000/0, IC-002168.2023.02.000/8, PP-003660.2023.02.000/9, PP- 003784.2023.02.000/0, PP-005097.2023.02.000/9, PP-005724.2023.02.000/9, NF- 006031.2023.02.000/6, PP-006445.2023.02.000/3, PP-006721.2023.02.000/0, NF- 006923.2023.02.000/6, PP-006935.2023.02.000/3, IC-007523.2023.02.000/5, PP- 007751.2023.02.000/8, PP-007784.2023.02.000/3, PP-007886.2023.02.000/1, PP- 008077.2023.02.000/0, NF-008342.2023.02.000/6, NF-008885.2023.02.000/4, NF- 008908.2023.02.000/7, NF-008921.2023.02.000/1, NF-008957.2023.02.000/3, NF- 009696.2023.02.000/0, NF-009788.2023.02.000/1, NF-009800.2023.02.000/4, NF- 009952.2023.02.000/4, NF-010037.2023.02.000/7, NF-010071.2023.02.000/1, PP- 000522.2023.02.001/0, PP-000594.2023.02.001/3, NF-000786.2023.02.001/5, NF- 000789.2023.02.001/4, NF-000926.2023.02.001/8, IC-000122.2023.02.002/8, IC- 000313.2023.02.002/3, IC-000623.2023.02.002/5, NF-000965.2023.02.002/1, NF- 001084.2023.02.002/0, IC-001195.2023.02.002/9, IC-001322.2023.02.002/2, NF- 001334.2023.02.002/0, NF-001350.2023.02.002/0, NF-001484.2023.02.002/9, IC- 000457.2023.02.003/7, IC-000565.2023.02.003/0, IC-000590.2023.02.003/0, NF- 000843.2023.02.003/7, NF-000864.2023.02.003/8, NF-000346.2023.02.004/6, PP- 000374.2023.02.004/5, NF-000582.2023.02.005/7, NF-000891.2023.02.005/2, NF- 000028.2024.02.000/7, NF-000044.2024.02.000/4, NF-000090.2024.02.000/6, NF- 000221.2024.02.000/0, NF-000231.2024.02.000/8, NF-000288.2024.02.000/9, NF- 000326.2024.02.000/0, NF-000449.2024.02.000/2, NF-000527.2024.02.000/3, NF- 000594.2024.02.000/5, NF-000682.2024.02.000/3, NF-000705.2024.02.000/2, NF- 000993.2024.02.000/1, NF-001288.2024.02.000/1, NF-001446.2024.02.000/0, NF- 000071.2024.02.003/2, NF-000098.2024.02.004/1, NF-000010.2024.02.005/0, IC- 001545.2016.02.000/2, IC-003661.2019.02.000/2, IC-006873.2019.02.000/9, IC- 000068.2019.02.004/0, IC-000244.2021.02.000/6, IC-002802.2021.02.000/4, IC- 002850.2021.02.000/5, IC-000643.2021.02.002/4, IC-000024.2021.02.003/2, IC- 000150.2021.02.005/4, IC-000152.2021.02.005/7, IC-001045.2022.02.000/1, IC-