DOU 15/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo TC-012.951/2021-8 (MONITORAMENTO) 1.1. Órgão: Fundo Constitucional do Distrito Federal; Governo do Distrito Federal; Ministério da Justiça e Segurança Pública. 1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e Inovação (AudGovernanca). 1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 370/2024 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por A&C Eventos e Promoções Ltda., com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 11/2023, sob a responsabilidade da Central de Compras do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), tendo por objeto o registro de preços para contratação de serviços de organização de eventos para a realização das reuniões do Grupo dos 20 (G20) durante a presidência rotativa exercida pelo Brasil; Considerando que a representante se volta, basicamente, contra as possíveis ocorrências a seguir referenciadas: i) o edital e seus anexos não especificaram adequadamente os mais de 200 produtos e serviços, mais especificamente os itens 48, 49, 51, 53, 55, 56, 57, 58, 61, 63, 64, 66, 68, 70 e 77 constantes da Seção II, tendo havido apenas uma descrição genérica e abstrata, violando os arts. 6º, XXIII, "a", e 18, II, da Lei 14.133/2021; ii) foi previsto prazo exíguo para elaboração das propostas e para envio da proposta ajustada ao último lance; iii) o edital não teria justificado a opção pela adjudicação por grupos, em detrimento da adjudicação por itens, o que afrontaria o art. 82, § 1º, da Lei 14.133/2021 e a Súmula TCU 247; e iv) não estariam claras as regras de seleção dos fornecedores na fase competitiva, o que violaria o art. 25, caput, da Lei 14.133/2021. Considerando que o prazo de duas horas para os licitantes enviarem a proposta ajustada ao lance vencedor, previsto no item 6.20.6 do edital, se revelou desarrazoado, dada a quantidade de itens da planilha (mais de 200), tendo potencial de impactar, em tese, na competitividade do certame, conforme já decidiu o Tribunal em casos semelhantes (Acórdão 2595/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas); Considerando, contudo, que, no caso em concreto, as empresas primeiras colocadas em cada um dos sete grupos e no item isolado enviaram suas propostas ajustadas ao lance vencedor no prazo previsto no edital, não tendo, portanto, havido prejuízo à competitividade do certame, de modo que, neste particular, afigura-se suficiente a emissão de ciência preventiva à unidade jurisdicionada; Considerando que, quanto à especificação dos produtos e serviços licitados, o órgão licitante logrou comprovar que as descrições realizadas são as mínimas necessárias à entrega do objeto de maneira a resguardar a competitivdade do certame e afastar o risco de direcionamento da licitação; Considerando, ademais, que os 15 itens (itens 48, 49, 51, 53, 55, 56, 57, 58, 61, 63, 64, 66, 68, 70 e 77 ) que tiveram seu detalhamento questionado de modo mais específico representam, segundo a unidade técnica, "apenas aproximadamente 0,13% do valor total estimado da contratação, conforme planilha à peça 26, elaborada com base no Anexo II-A do Termo de Referência - Preços estimados por subitens (peça 9)", não se afigurando "razoável, ante a baixa representatividade desses itens, exigir, por parte da Unidade Jurisdicionada, um esforço maior quanto ao detalhamento de sua especificação, pois a relação custo-benefício dessa medida seria altamente desvantajosa"; Considerando que o percentual apontado pela unidade ténica encontra lastro nas evidências carreadas aos autos, estando os cálculos demonstrados na planilha à peça 26, onde consta que, de fato, o valor estimado para os referidos 15 itens (R$ 407.491,10) corresponde a, aproximadamente, 0,13% do total estimado da contratação (R$ 304.761.494,55), não havendo, portanto, de ser acolhida a impugnação aos cálculos apresentada pela representante à peça 31; e Considerando que os pareceres técnicos inseridos nos autos pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (peças 27-29) demonstram a improcedência da representação quanto às demais alegações, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em: a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; b) indeferir o pedido de medida cautelar; c) dar ciência à Central de Compras, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico SRP 11/2023, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: c.1) o prazo concedido para o ajuste da proposta após a fase de lances do pregão (duas horas), previsto no item 6.20.6 do edital, não considerou a quantidade de itens da planilha e a complexidade dos serviços, em desacordo com o princípio da competitividade e da eficiência, e contrário ao entendimento fixado por meio do Acórdão 2.595/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Bruno Dantas; d) comunicar a prolação do presente Acórdão à Central de Compras e à representante; e e) arquivar o presente processo com fulcro no art. 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU. 1. Processo TC-002.441/2024-1 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. 1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Representante: A&C Eventos e Promoções Ltda. (26.497.800/0001-53). 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.6. Representação legal: Mariana Randon Savaris (106556/OAB-PR), Alexandre Wagner Nester (24510/OAB-PR), Marçal Justen Neto (35912/OAB-PR) e Isabella Felix da Fonseca (57461/OAB-DF), representando A&c Eventos e Promoções Eireli. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 371/2024 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Paladarnutri Ltda., em face de supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 2/2024, sob a responsabilidade da Unidade Gestora Executora da Operação Acolhida - Ministério da Defesa, com valor estimado de R$ 161.974.225,00, cujo objeto é a contratação de serviços de fornecimento de refeições prontas para consumo humano, nos Municípios de Boa Vista (RR) e Pacaraima (RR), em prol da Operação Acolhida; Considerando que a representante alega, em suma, que possui contratos vigentes com a unidade jurisdicionada para o mesmo objeto, com possibilidade de prorrogação, tendo sido atestada a boa prestação dos serviços em novembro de 2023, mas que a administração teria informado sobre a não prorrogação dos contratos, resultando no Pregão 2/2024, cujos valores estimados seriam superiores aos contratados para os mesmos itens/serviços; Considerando, porém, que os valores unitários das melhores propostas apresentadas após a fase de lances no Pregão 2/2024 são inferiores aos praticados nos contratos vigentes; Considerando, portanto, a ausência de risco de dano ao erário nas alegações trazidas pela representante e a ausência de irregularidade na decisão da unidade jurisdicionada de não prorrogar o contrato então vigente; e Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Contratações às peças 17-18, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em: a) não conhecer a presente documentação como representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; b) informar a prolação do presente Acórdão à Unidade Gestora Executora da Operação Acolhida - Ministério da Defesa e à representante; e c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014. 1. Processo TC-002.915/2024-3 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Órgão: Unidade Gestora Executora da Operação Acolhida - Ministério da Defesa. 1.2. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.3. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.4. Representante: Paladarnutri Ltda. (CNPJ: 29.369.516/0001-90). 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.6. Representação legal: Luiz Gustavo Derze Villalba Carneiro (17563/O/OA B - MT), representando Paladarnutri Ltda. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 372/2024 - TCU - Plenário VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento da determinação contida no item 1.8.1 do Acórdão 1.870/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, proferida nestes mesmos autos de representação formulada pelo Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Fundo Multipatrocinado Serpros: "1.8.1 Determinar ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) que acompanhe a implementação pelo Fundo Multipatrocinado Serpros das recomendações expedidas pela Previc no âmbito da segunda intervenção no referido fundo de pensão e que encaminhe a este Tribunal, no prazo de 180 dias, as providências tomadas nesse sentido;" Considerando que o Serpros passou por duas intervenções pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), decorrentes de possível gestão temerária do fundo, o que originou a determinação em monitoramento; Considerando que o encaminhamento do esclarecimento das ações desenvolvidas pelo Serpro em cumprimento à determinação ocorreu às peças 165-167; Considerando que o exame técnico empreendido pela Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos) às peças 169- 171 concluiu pelo cumprimento da determinação assinalada; e Considerando que, no tocante às irregularidades apuradas na representação, foram autuados os processos apartados de tomadas de contas especiais TCs 020.018/2022-3, 020.019/2022-0, 020.020/2022-8 e 020.021/2022-4, os quais se encontram em instrução pela AudBancos, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 143, III, do RI/TCU, em: a) considerar cumpridas as determinações constantes do subitem 1.8.1 Acórdão 1870/2020 - TCU - Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro; b) informar a prolação do presente Acórdão ao Serviço Federal de Processamento de Dados; e c) encerrar o presente processo, com fundamento no disposto no inciso V do artigo 169 do RITCU. 1. Processo TC-027.190/2017-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992). 1.3. Entidade: Superintendência Nacional de Previdência Complementar. 1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia. 1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos). 1.7. Representação legal: Francieldo Justino da Silva, César da Silva Pelosi Jucá (118941/OAB-RJ) e outros, representando Serpros Fundo Multipatrocinado; Maria Helena Aires Coelho Machado (35.225/OAB-DF), Rafael Effting Cabral (42.868/OAB-DF) e outros, representando Serviço Federal de Processamento de Dados; Thiago Pereira Boaventura (237707/OAB-SP), Julio Davi Alves dos Santos (473113/OAB-SP) e outros, representando Fcl Baker Tilly Gestão Empresarial Ltda.