DOU 15/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031500073 73 Nº 52, sexta-feira, 15 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 9.2. O recurso deverá ser dirigido à Secretaria Nacional de Esportes de Alto Desempenho - Programa Bolsa-Atleta, por meio do Protocolo Digital do Ministério do Esporte, disponível no endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar- documentos-junto-ao-ministerio-do-esporte. 9.3. Somente serão analisados os recursos que tenham sido protocolados dentro do prazo legal e durante horário normal de funcionamento do setor de protocolo da Secretaria Nacional de Esportes de Alto Desempenho, conforme disposto no item V da Subcláusula 10.1, desde que o recorrente comprove, documentalmente, que procedeu com o envio de forma tempestiva. CLÁUSULA DÉCIMA - DOS PRAZOS 10.1. O presente edital obedecerá ao seguinte cronograma: . Prazos Et a p a s . I 18/03 a 01/04/2024 Inscrição online . II 18/03 a 01/04/2024 Envio de documentos comprobatórios . III Até 30 dias (da primeira notificação) Complementação de documentos comprobatórios (se for o caso) . IV 10/06 a 17/06/2024 Publicação da lista de contemplados . V Até 10 dias (nos termos da Cláusula Nona) Recursos . VI 05/07/2024 Publicação da lista de atletas que tiverem o recurso deferido Nos termos das Subcláusulas 4.17 e 4.18. 10.2. Os prazos citados na Subcláusula 10.1 poderão ser alterados a critério do Ministério do Esporte. 10.3. As notificações citadas nos incisos III e IV, realizadas nos moldes da Subcláusula 4.17, ensejará o início do prazo para complementação de documentos comprobatórios. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. O presente Edital ficará à disposição dos interessados no sítio eletrônico do Ministério do Esporte. 11.2. O Ministério do Esporte publicará em meio de comunicação oficial a relação dos contemplados com a Bolsa-Atleta. 11.3. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Nacional de Esportes de Alto Desempenho - Programa Bolsa-Atleta. 11.4. A Administração Pública se reserva o direito de interromper o processo seletivo mesmo após a apresentação da documentação pelos interessados, por razões de interesse público. 11.5. Os custos deste Edital serão cobertos em conformidade com as diretrizes do Programa Orçamentário "5026 - Esporte", no âmbito da ação orçamentária 09HW - Concessão de Bolsas a Atletas, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério do Esporte. ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO Ministério da Fazenda PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 331/2024/PFN DE CONTRAGARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 331/2024/PFN de Contragarantia. PARTES: União e o Município de Rio Grande/RS, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0613085-04, firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos destinam-se à aplicação em Despesas de Capital, no âmbito do FINISA. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal - CAIXA, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL e o Banco Santander S.A. - SANTANDER. VALOR: R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.100293/2023-71. DATA DA CELEBRAÇÃO: 14 de março 2024. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Município, o Sr. Prefeito, FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, LEONARDO BILIBIO RIVIERA; pela CAIXA, a Sra. Superintendente Executiva de Governo, LIANA TROST EBLING; pelo BANRISUL, o Sr. Gerente Geral, LUIZ HENRIQUE PAIVA DELAMARE e o pelo SANTANDER, a Sra. Head Gestão Coml e Atend Governos, LILIAN MARIA BARBOSA HERRERA e pela Sra. Especialista Gestão Coml e Atend Governos, KARINA LUANA LUCILA. EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 339/2024/PFN DE CONTRAGARANTIA ESPÉCIE: CONTRATO Nº 339/2024/PFN de Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência de Crédito, em Contragarantia, referente ao contrato de empréstimo externo a ser firmado entre o Município de Belém/PA e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - FONPLATA, para o financiamento do Programa de Macrodrenagem da Bacia Hidrográfica do Mata Fome de Belém do Pará - PROMMAF. PARTES: A República Federativa do Brasil - RFB e o Município de Belém/PA. INTERVENIENTES: O Banco do Brasil S.A. e o Banco do Estado do Pará S.A - BANPARÁ. PROCESSO Nº: 17944.104690/2022-31. VALOR: US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América). DATA DE CELEBRAÇÃO: 14 de março de 2024. REPRESENTANTES: Pelo Município, o Sr. Prefeito, EDMILSON BRITO RODRIGUES; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, LUIZ CLAUDIO SALES SANTOS DA SILVA; pelo BANPARÁ, a Sra. Diretora-Presidente, RUTH PIMENTEL MÉLLO e o Sr. Diretor, VANDO VAGNER SOARES FERREIRA e pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, SUELY DIB DE SOUSA E SILVA . EXTRATO DO CONTRATO Nº 330/2024/PFN DE GARANTIA ESPÉCIE: Contrato nº 330/2024/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município de Rio Grande/RS, relativo ao Contrato de Financiamento nº 0613085-04, firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal, cujos recursos destinam-se à aplicação em Despesas de Capital, no âmbito do FINISA. INTERVENIENTE: A Caixa Econômica Federal - CAIXA. VALOR: R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.100293/2023-71. DATA DA CELEBRAÇÃO: 14 de março 2024. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Município, o Sr. Prefeito, FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO e pela CAIXA, a Sra. Superintendente Executiva de Governo, LIANA TROST EBLING. EXTRATO DO CONTRATO Nº 113/2024/CAFIN SEXAGÉSIMA SÉTIMA NOVAÇÃO ESPÉCIE: Contrato nº 113/2024/CAFIN da Sexagésima Sétima Novação de Dívida. PARTES: a União e a Caixa Econômica Federal-CAIXA; VALOR, 697.392,32 (seiscentos e noventa e sete mil, trezentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos) PROCESSO SEI No: 17944.104874/2023-82. DATA DA CELEBRAÇÃO: 13 de março de 2024. REPRESENTAN T ES : pela União, MARCELINO RODRIQUES MENDES FILHO Procurador da Fazenda Nacional; pela CAIXA; RAFAEL CAMPOS DE OLIVEIRA, Gerente Nacional - GEBAN, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA DA PAZ; Gerente Geral da GEOPE. EDITAL DE INTIMAÇÃO A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto no art. 12 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, INTIMA a pessoa jurídica CONSERGE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 84.513.290/0001-57, por seu representante legalmente constituído, sobre a sua condição de interessada/acusada no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 10951.100204/2019-72, para, querendo, manifestar-se no prazo máximo de 10 (dez dias) acerca do Relatório Final (documento SEI nº 40664089 - Volume VI) apresentado pela Comissão nos referidos autos. O acesso e o peticionamento eletrônicos poderão ser realizados mediante representante ou procurador da pessoa jurídica cadastrado como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Fazenda (https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sistema-eletronico-de- informacoes-sei/usuario-externo-1). Até que seja validado o cadastro de usuário externo no SEI, os representantes da pessoa jurídica poderão indicar e-mail para esta Procuradoria Geral com o fim de obterem vista dos autos e realizarem peticionamento. As comunicações processuais direcionadas a entes privados são realizadas preferencialmente, por meio de correio eletrônico institucional, aplicativos de mensagens instantâneas ou recursos tecnológicos similares. Para tanto, o representante legal e o seu procurador constituído devem informar e manter atualizados o endereço de correio eletrônico e o número de telefone com aplicativo de mensagens instantâneas para os fins de comunicação processual. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional encontra-se funcionando de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, localizada no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC, Torre D, 14º andar, CEP 70040-250, Brasília/DF, telefone: (61) 2025-5200, e-mail: [email protected]. ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE 10 DE JULHO DE 2023 NATUREZA: 1º TERMO ADITIVO ao ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 31/2023, que entre si celebram a União, por intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ/MT (DRF/CBA) e o MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE/MT, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao LAMBARI D'OESTE/MT. OBJETO: O presente Termo Aditivo possui como objeto a alteração da Cláusula Décima - Dos Compromissos, e da Lista de Serviços constante do item 2, intitulado "Identificação do Objeto", do Anexo I, intitulado "Plano de Trabalho" e do item 1, intitulado "Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao Processo Digital", do Anexo II. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá vigência a partir da data de publicação no DOU e vigorará pelo prazo de vigência do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. SIGNATÁRIOS: pela DRF/CBA, CNPJ Nº 24.950.461/0001-93, Gelson José Schwendler - Delegado da Receita Federal do Brasil em CUIABÁ/MT, e, pelo MUNICÍPIO DE LAMBA R I D'OESTE/MT, CNPJ nº 37.465408/0001-49, Prefeito Municipal Marcelo Vieira Vitorazzi. Processo: 10265.206049/2023-11 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO Nº 90003/2024 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 08/03/2024, .Entrega das Propostas: a partir de 08/03/2024, às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 03/04/2024, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços contínuos de motoristas, de almoxarifes, de carregadores, de copeiras, de operador de empilhadeira e de recepcionistas, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. ROXANA SOARES SILVEIRA Pregoeira (SIDEC - 14/03/2024) 170010-00001-2024NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CO N Q U I S T A AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2024 - UASG 170081 Nº Processo: 10540721476202418. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de (outsourcing) de impressão, reprodução e digitalização, sem disponibilização de operador, com fornecimento de equipamentos novos em linha de produção, incluindo a manutenção, o fornecimento de todas as peças, partes ou componentes necessários, bem como todos os suprimentos e materiais consumíveis, exceto papel, para atender às necessidades da DRFVCA e suas unidades jurisdicionadas.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 15/03/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Praca Virgilio Ferraz Nr 32 - Centro, - Vitória da Conquista/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/170081-5-90001-2024. Entrega das Propostas: a partir de 15/03/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/04/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . PAULO LUIZ NUNES SMITH Chefe Sepol/drfvca (SIASGnet - 14/03/2024) 170010-00001-2024NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 1. Natureza: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, representada pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal, e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, representada por seu Secretário. 2. Objeto: Conjugação de esforços entre os partícipes para o estabelecimento de ações estruturantes para o ambiente de comércio internacional de Minas Gerais, com foco na estruturação de novas facilidades e dispositivos aduaneiros que deem suporte e expandam as atividades de comércio exterior no Estado. 3. CNPJ Convenente: Receita Federal do Brasil - 00.394.460/0058-87 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - CNPJ 19.377.514/0001- 99 Data da Vigência: O presente convênio vigerá por 24 meses, a contar da publicação no Diário Oficial. 4. Data da Assinatura: 11/03/2024. 5. Nome dos Signatários: Pela Superintendência da Receita Federal do Brasil na 6ª RF, Sr. Michel Lopes Teodoro - Superintendente, e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, o Sr. Fernando Passalio de Avelar - Secretário.