DOU 15/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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DILSON MANOEL DE CAIRES CONFECCOES 07.066.267.0001-20 47998.003316/2019-50 . DALFRANCO CONFECCOES LTDA 10.582.194.0001-34 47998.003693/2019-99 . DESERT INN SERVICOS DE HOTELARIA LTDA 50.082.106.0001-50 47998.005674/2019-05 VANDERLEI POLIZEL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO Nº 2DB7A5, DE 14 DE MARÇO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 3 NA FESTA EVENTOS LTDA 14152.059390/2022-19 AI 22.314.447-9 366,90 . 3 NA FESTA EVENTOS LTDA 14152.059391/2022-63 AI 22.314.448-7 73,38 . 3 NA FESTA EVENTOS LTDA 14152.059392/2022-16 AI 22.314.449-5 73,38 . 3 NA FESTA EVENTOS LTDA 14152.059393/2022-52 AI 22.314.450-9 240,40 . 3 NA FESTA EVENTOS LTDA 14185.010862/2022-58 ND 20.236.530-1 24.927,18 . AC ATLANTIC COMPOSITES INDUSTRIA DE COMPOSITOS LT DA 14152.013931/2022-62 AI 22.268.989-7 2.201,40 . AC ATLANTIC COMPOSITES INDUSTRIA DE COMPOSITOS LT DA 14152.013932/2022-15 AI 22.268.990-1 1.981,26 . AC ATLANTIC COMPOSITES INDUSTRIA DE COMPOSITOS LT DA 14152.013933/2022-51 AI 22.268.991-9 2.128,02 . AC ATLANTIC COMPOSITES INDUSTRIA DE COMPOSITOS LT DA 14152.013934/2022-04 AI 22.268.992-7 7.236,14 . AC ATLANTIC COMPOSITES INDUSTRIA DE COMPOSITOS LT DA 14185.002608/2022-86 ND 20.227.911-1 147.634,34 . AJE - SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA 14152.002676/2022-22 AI 22.257.779-7 2.041,25 . ALBRIGGS DEFESA AMBIENTAL S.A. 14152.138161/2021-89 AI 22.167.753-4 43.168,67 . ALBRIGGS DEFESA AMBIENTAL S.A. 14152.138162/2021-23 AI 22.167.754-2 43.168,67 . ALBRIGGS DEFESA AMBIENTAL S.A. 14152.138167/2021-56 AI 22.167.759-3 43.168,67 . ALEM PLASTIC EIRELI 14185.006287/2022-99 ND 20.231.720-0 193.998,90 . ALOCAR TURISMO LTDA 14152.043284/2022-13 AI 22.298.341-8 1.551,35 . ALOCAR TURISMO LTDA 14152.043314/2022-91 AI 22.298.371-0 1.640,40 . ALOCAR TURISMO LTDA 14152.043315/2022-36 AI 22.298.372-8 820,20 . ALOCAR TURISMO LTDA 14152.043317/2022-25 AI 22.298.374-4 984,24 . ALOCAR TURISMO LTDA 14152.043318/2022-70 AI 22.298.375-2 15.854,84 . ALOCAR TURISMO LTDA 14185.008068/2022-44 ND 20.233.580-1 193.142,30 . ALUCAR - TRANSPORTES E LOCACOES LTDA 14152.047630/2022-32 AI 22.302.687-5 1.388,05 . ALUCAR - TRANSPORTES E LOCACOES LTDA 14152.047634/2022-11 AI 22.302.691-3 33.346,88 . ALUCAR - TRANSPORTES E LOCACOES LTDA 14152.047638/2022-07 AI 22.302.695-6 3.522,24 . ALUCAR - TRANSPORTES E LOCACOES LTDA 14152.047639/2022-43 AI 22.302.696-4 2.788,44 . ALUCAR - TRANSPORTES E LOCACOES LTDA 14152.047645/2022-09 AI 22.302.702-2 2.054,64 . ALUCAR - TRANSPORTES E LOCACOES LTDA 14185.007169/2022-06 ND 20.232.637-3 234.847,88 . AMA - ANGRA MEIO AMBIENTE S.A. 14152.061185/2022-13 AI 22.316.242-6 2.041,25 . ANA MARIA DE CARVALHO LAURINDO 14152.210728/2021-51 AI 22.240.034-0 2.208,67 . ANA MARIA DE CARVALHO LAURINDO 14152.210757/2021-13 AI 22.240.063-3 2.948,42 . ANA MARIA DE CARVALHO LAURINDO 14152.210835/2021-80 AI 22.240.141-9 2.948,42 . ANA MARIA DE CARVALHO LAURINDO 14152.210836/2021-24 AI 22.240.142-7 2.208,67 . ANA MARIA DE CARVALHO LAURINDO 14152.210844/2021-71 AI 22.240.150-8 2.208,67 . ARJ MINERADORA LTDA 14185.007112/2022-07 ND 20.232.578-4 109.054,57 . ASSOCIACAO PESTALOZZI DE ITABORAI 14152.134619/2021-21 AI 22.164.449-1 1.388,05 . ASSOCIACAO PESTALOZZI DE ITABORAI 14152.134620/2021-55 AI 22.164.450-4 2.054,64 . ASSOCIACAO PESTALOZZI DE ITABORAI 14152.134621/2021-08 AI 22.164.451-2 15.662,80 . ASSOCIACAO PESTALOZZI DE ITABORAI 14152.134622/2021-44 AI 22.164.452-1 293,52 . ASSOCIACAO PESTALOZZI DE ITABORAI 14152.134624/2021-33 AI 22.164.454-7 146,76 . ASSOCIACAO PESTALOZZI DE ITABORAI 14152.134625/2021-88 AI 22.164.455-5 5.337,98 . ASSOCIACAO PESTALOZZI DE ITABORAI 14185.023168/2021-10 ND 20.210.197-5 186.167,48 . ASSOCIACAO PROF INST APR TR FOR OR PR EST RIO JA N E I R O 14152.199543/2021-89 AI 22.228.850-7 1.388,05 . AUTO POSTO MICHELLE II LTDA 14185.002615/2022-88 ND 20.227.918-9 103.688,80 . AUTO VIACAO CORDEIRO LTDA 14152.038988/2022-74 AI 22.294.045-0 6.090,54 . AUTO VIACAO CORDEIRO LTDA 14152.038989/2022-19 AI 22.294.046-8 1.394,22 . AUTO VIACAO CORDEIRO LTDA 14152.038990/2022-43 AI 22.294.047-6 4.329,42 . AUTO VIACAO CORDEIRO LTDA 14152.038991/2022-98 AI 22.294.048-4 191,60 . BENCAOS CAR EIRELI 14152.009607/2022-40 AI 22.264.665-9 1.388,05 . BENCAOS CAR EIRELI 14152.009615/2022-96 AI 22.264.673-0 811,37 . BENCAOS CAR EIRELI 14152.009616/2022-31 AI 22.264.674-8 13,61 . BIA REVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA 14185.005883/2022-51 ND 20.231.295-0 50.625,36 . BISTRO VILLA MACAE LTDA 14152.040995/2022-36 AI 22.296.052-3 811,37 . BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA 14152.023504/2022-92 AI 22.278.561-6 2.041,25 . BRAGA EXPRESS MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO EIREL 14185.034923/2021-91 ND 20.222.304-3 37.692,52 . BRASILEIRRISSIMO BRASA E CHOPP RESTAURANTE E LANCHONETE 14152.061086/2022-31 AI 22.316.143-8 3.245,48 . CALDEMAR COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA 14152.215051/2021-48 AI 22.244.357-0 587,04 . CALDEMAR COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA 14152.215052/2021-92 AI 22.244.358-8 2.014,08 . CALDEMAR COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA 14152.215053/2021-37 AI 22.244.359-6 293,52 . CALDEMAR COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA 14152.215055/2021-26 AI 22.244.361-8 366,90 . CALDEMAR COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA 14152.215056/2021-71 AI 22.244.362-6 96,14 . CALDEMAR COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA 14152.215057/2021-15 AI 22.244.363-4 228,24 . CALDEMAR COMÉRCIO E MANUTENÇÃO LTDA 14185.036390/2021-82 ND 20.223.816-4 33.291,11 . CENTEIO INFORMATICA LTDA 14185.008070/2022-13 ND 20.233.583-6 212.265,74 . CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CHAVE DO SABER 14185.002585/2022-18 ND 20.227.888-3 164.259,62