DOU 15/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031500123 123 Nº 52, sexta-feira, 15 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 200090 Nº Processo: 126000116/2024-62. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento, anual e de forma parcelada, de diversos gêneros alimentício, a fim de atender às unidades de 1ª instância do MPF em Pernambuco, durante o exercício de 2024, conforme especificações (ANEXO I) e consoante as demais condições estatuídas no edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 12. Edital: 15/03/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av Governador Agamenon Magalhães, 1800 - Espinheiro, Espinheiro - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/200090-5- 90002-2024. Entrega das Propostas: a partir de 15/03/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/04/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. CINTHIA DE CARVALHO FEITOSA MENDONCA Pregoeira (SIASGnet - 14/03/2024) 200100-00001-2024NE000001 Tribunal de Contas da União EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados com o objetivo de promover a gestão pública sustentável no âmbito do Poder Legislativo Nacional, por meio do intercâmbio de conhecimento, experiências e boas práticas, bem como o desenvolvimento de iniciativas voltadas à sustentabilidade e à logística sustentável; b) Processo: TC 015.269/2018-3; c) Objeto: Estabelecer cooperação técnica nas temáticas de sustentabilidade e de logística sustentável, por intermédio da Rede Nacional de Sustentabilidade no Legislativo, doravante denominada RLS - Rede Legislativo Sustentável, observando-se o alinhamento aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), preconizados pela Organização das Nações Unidas (ONU), e à legislação aplicável; d) Fundamento Legal: Aplicam-se à execução deste Acordo, no que couber, as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com redações posteriores, bem como as normas vigentes relativas à Sustentabilidade e à Logística Sustentável; e) Vigência: 120 (cento e vinte) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo firmado entre os componentes do Comitê de Coordenação; f) Data de assinatura: 15/12/2023; g) Signatários: Pelo TCU, Marcio André Santos de Albuquerque, Secretário-Geral de Administração; pelo Senado Federal, Ilana Trombka, Diretora-Geral; e pela Câmara dos Deputados, Celso de Barros Correia Neto, Diretor-Geral. SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 000.043/2024-9; b) Espécie: CT nº 10/2024, firmado em 23/02/2024, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a FK GRUPO S/A, CNPJ nº 55.088.157/0010-01; c) Objeto: fornecimento de mobiliário para o Tribunal de Contas da União em Brasília-DF; d) Fundamento Legal: Leis nº 14.133/2021, Pregão Eletrônico nº 39/2023; e) Vigência: 12 meses, de 24/02/2024 a 23/02/2025; f) Valor: R$ 272.821,16; g) NE n.º 2024NE000209, de 16/02/2024; h) Signatários: pela Contratante, MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE, e, pela Contratada, ANDRE JOSÉ TROVARELLI LAGOS. EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 019.623/2023-2; b) Espécie: CT nº 12/2024, firmado em 27/02/2024, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a empresa CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 37.077.716/0001-05; c) Objeto: prestação de serviços contínuos, de prevenção e combate a incêndio, evacuação de área e prestação de primeiros socorros para proteção à vida e ao patrimônio por meio de bombeiro civil, para atender o complexo do Tribunal de Contas da União em Brasília e Instituto Serzedello Corrêa em Brasília/DF; d) Fundamento Legal: Lei nº 14.133/2021, Pregão Eletrônico nº 58/2023; e) Vigência: 12 meses, contados de 1º/03/2024 a 28/02/2025; f) Valor: R$ 3.975.999,36; g) NE n.º 2024NE00218, de 23/02/2024; h) Signatários: pela Contratante, MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE, e, pela Contratada, ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR. AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90007/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 033.052/2023-9. , publicada no D.O.U de 29/01/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços contínuos de limpeza/copeiragem e apoio administrativo, mediante postos de trabalho, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atendimento às dependências da Representação do Tribunal de Contas da União no Estado da Paraíba (REP-PB). Novo Edital: 15/03/2024 das 09h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administracao Federal Sul; Lote 1, Sala 117 Asa Sul - BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 15/03/2024 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 02/04/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE Agente de Contratação (SIDEC - 14/03/2024) 030001-00001-2024NE000001 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90013/2024 - UASG 30001 Nº Processo: 035.168/2023-4. Objeto: Contratação de serviços contínuos de apoio administrativo, mediante postos de trabalho, em empreitada por preço unitário, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atendimento às dependências da Representação do Tribunal de Contas da União no Estado do Acre (REP-AC).. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 15/03/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administracao Federal Sul; Lote 1, Sala 140, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/30001-5-90013-2024. Entrega das Propostas: a partir de 15/03/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/04/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . NATHALIA BALDEZ DOROTEU Agente de Contratação (SIASGnet - 13/03/2024) 30001-00001-2024NE000001 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90014/2024 - UASG 30001 Nº Processo: 035.217/2023-5. Objeto: Contratação de serviços contínuos de apoio administrativo, mediante postos de trabalho, em empreitada por preço unitário, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atendimento às dependências da Representação do Tribunal de Contas da União no Estado do Paraná (REP-PR).. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 15/03/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administracao Federal Sul; Lote 1, Sala 117, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/30001-5-90014-2024. Entrega das Propostas: a partir de 15/03/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/04/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE Agente de Contratação (SIASGnet - 14/03/2024) 30001-00001-2024NE000001 SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 022.992/2023-5; b) Espécie: CT nº 1/2024, firmado em 09/02/2024, entre a REPRESENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NO ESTADO DO TOCANTINS (REP-TO) e a empresa FÊNIX ASSESSORIA & GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 04.795.101/0001-57; c) Objeto: prestação de serviços contínuos de apoio administrativo, mediante postos de trabalho, em empreitada por preço unitário, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atendimento às dependências da REP-TO; d) Fundamento Legal: Leis nº 14.133/2021, Pregão Eletrônico nº 59/2023; e) Vigência: 12 meses, contados de 19/02/2024 a 18/02/2025; f) Valor: R$ 165.549,99; g) NE nº 2024NE194; h) Signatários: pelo Contratante, FRANCISMARY SOUZA PIMENTA MACIEL, e, pelo Contratado, JOSEPH RIBAMAR MADEIRA . EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 033.848/2023-8; b) Espécie: CT nº 11/2024, firmado em 27/02/2024, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a empresa KNOWLEDGE2 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA, CNPJ nº 18.662.001/0001-67; c) Objeto: prestação de serviço de consultoria, com o objetivo de apoiar a implementação de uma estratégia de transformação ágil na Secretaria-Geral de Administração (Segedam) deste Tribunal de Contas da União; d) Fundamento Legal: artigo 74, inciso III, alíneas "c" e "f", da Lei nº 14.133 de 2020; e) Vigência: 12 meses, contados de 28/02/2024 a 27/02/2025; f) Valor: R$ 950.000,00; g) NE n.º 2024NE219, de 26/02/2024; h) Signatários: pela Contratante, FRANCISMARY SOUZA PIMENTA MACIEL, e, pela Contratada, CARLOS FELIPPE CARDO S O. EXTRATO DE TERMO ADITIVO a) Processo: 000.204/2024-2; b) 1º TA ao CT nº 2/2023, firmado em 09/02/2024, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a empresa PODER360 JORNALISMO E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ n.º 40.009.410/0001-18; c) Objeto: ALTERAÇÃO do contrato, para consignar a sucessão da CONTRATADA PODER360 JORNALISMO E COMUNICAÇÃO LTDA, incorporada pela PODER360 JORNALISMO E PARTICIPAÇÕES LTDA; d) Fundamento Legal: no artigo 65, caput, e inciso II, alínea "b", da Lei n.º 8.666/1993; e) Vigência: de 09/02/2024 a 18/04/2024; f) Signatários: pelo Contratante, FRANCISMARY SOUZA PIMENTA MACIEL, e, pelo Contratado, MATEUS MARCEL NETZEL. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 345-TCU/SEPROC, DE 13 DE MARÇO DE 2024 Processo TC 045.608/2021-0 Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992 e tendo em vista o disposto no Acórdão 9963/2023-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Weder de Oliveria, Sessão de 22/8/2023, fica CITADA a BARBOSA & ALMEIDA LTDA., CNPJ: 33.399.489/0001- 75, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Banco do Nordeste do Brasil S.A. valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 8/3/2024: R$ 269.392,36, em solidariedade com as responsáveis: Karina Palácio de Morais - CPF: 002.232.283-38, e Maria da Graça Barbosa - CPF: 612.903.683-33. O débito decorre de dano ao patrimônio do Banco do Nordeste do Brasil S.A. decorrente de operações financeiras realizadas irregularmente. Normas infringidas: Constituição Federal (art. 70, parágrafo único), Lei 8.443/1992 (art. 8º c/c art. 16, inc. III, alínea d); 1024-15-01 - Normas de Conduta - Itens 1.1.14, 3.4, 3.17.4, 3.17.14, 3.17.16, 3.17.17, 3.17.19, 3.17.20.6, 3.26 e 3.28, versões: 008 (de 14/11/2018 a 27/06/2019) e 009 (28/06/2019 a 03/11/2020); 3102-05-03 - Visita Prévia à Concessão de Crédito - Item2, versões 024 a 027 (de 21/12/2018 a 08/04/2020), 029 a 030 (de 15/04/2020 a 28/06/2020) e 33 (de 14/08/2020 a 14/10/2020); 3102-12-01-Disposições Gerais - item 13, versões 113 (de 30/09/2019 a 22/10/2019), 115 (de 24/10/2019 a 10/11/2019), 118 e 119 (de 28/11/2019 a 26/12/2019), 123 a 128 (de 07/02/2020 a 11/06/2020), 134 (de 18/08/2020 a 23/08/2020) e 141 (de 02/10/2020 a 21/10/2020); item14, versões 098 e 099 (de 13/12/2018 a 13/03/2019), 103 a 105 (de 11/04/2019 a 02/06/2019), 108 e 109 (de 26/06/2019 a 19/08/2019) e 111 a 112 (de 26/08/2019 a 29/09/2019); 3303-09-03 - Transações - Item21, versão 010, vigência: 11/03/2020 a 01/03/2022; 3303-22-01 - Transferência Eletrônica Disponível (TED), versões 005 e 006, vigência: 05/01/2009 a 02/09/2021. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 8/3/2024: R$ 279.117,42; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800- 644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço