DOMCE 18/03/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 18 de Março de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3419

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Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:FC7F971C

GABINETE DA PREFEITA LEI Nº 1.968 DE 15 DE MARÇO DE 2024.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 7.041.000,00 (sete milhões e quarenta e um mil reais), criando as seguintes dotações: I - 1001.17 512 0010 1 178 – Realização de Obras do Sistema de Esgotamento Sanitário. Realizar obras de esgotamento sanitário, no âmbito do Município, proporcionando condições de crescimento econômico, preservação ambiental e qualidade de vida aos habitantes. Elemento de Despesa Descrição Fonte de Recursos Valor – R$ 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1700000000 1500000000 7.000.000,00 1.000,00

II - 2603.13 392 0025 1 169 – Execução da Lei Paulo Gustavo – LPG.
Realizar ações definidas pela legislação federal na execução da Lei Paulo Gustavo (LPG). Elemento de Despesa Descrição Fonte de Recursos Valor – R$ 3.3.90.31.00 Premiações Cult.Art.Cient.Desp. e outras 2715000000 2716000000 20.000,00 20.000,00

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos obtidos na forma do artigo 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo: I – R$ 7.001.000,00 (sete milhões e um mil reais), através da anulação parcial da seguinte dotação: 2501.17 512 0010 1 115 – Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário para realizar obras de saneamento básico necessárias ao desenvolvimento econômico sustentável do Município de Irauçuba/CE, através de convênios com a União e/ou Estado. Elemento de Despesa Descrição Fonte de Recursos Valor – R$ 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1700000000 1500000000 7.000.000,00 1.000,00

II – R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), através de Superávit Financeiro apurado no Balanço do exercício anterior de acordo com inciso I do artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 15 de março de 2024.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador:CDB2A373

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL 01.2024 - PROGRAMA CONSTRUINDO SONHOS

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO PROGRAMA CONSTRUINDO SONHOS Edital 01/2024

Madalena-CE 2024

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIO – 01/2024 - PROGRAMA CONSTRUINDO SONHOS

Maria Sônia de Oliveira Costa, Prefeita Municipal de Madalena e José Eurinaldo Vieira, Secretário de Administração e Finanças, no uso das atribuições legais, conforme Lei Orgânica do Município, art.66, incisos III e VI e em consonância com o art. 37, IX, da Constituição Federal, c/c a Lei Municipal nº 018, de 08 de novembro de 2019, torna pública a abertura de inscrição para a realização de processo seletivo simplificado, destinado à contratação de estagiário, a fim de formar banco de recursos humanos, para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público da Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Administração e Finanças, Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Controladoria Geral do Município, Gabinete, Secretaria de Governo, Secretaria de Saúde, Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, Secretaria de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude e Secretaria de Educação, definidas no Anexo I, deste Edital.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O processo seletivo simplificado de que trata este edital visa à contratação de estagiário dos níveis superior, técnico e médio no quantitativo de vagas indicadas no Anexo I, no âmbito da Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Administração e Finanças, Secretaria de Agricultura, Meio