DOU 18/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031800107 107 Nº 53, segunda-feira, 18 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 12530530 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 163,29 115,93 858,89 . 13410611 4/2022 31/12/2022 579,67 0 0 80,92 115,93 776,52 . 13410608 1/2022 31/03/2022 579,67 0 0 136,57 115,93 832,17 . 13410609 2/2022 30/06/2022 579,67 0 0 118,72 115,93 814,32 . 13410610 3/2022 30/09/2022 579,67 0 0 99,82 115,93 795,42 . 12530531 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 151,18 115,93 846,78 . Data dos Cálculos: 07/03/2024 . GL COMÉRCIO DE ADUBOS LTDA ME 23.447.044/0001-60 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 15297546 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 56,67 25,76 211,25 . 15297563 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 26,38 25,76 180,96 . 15297562 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 30,35 25,76 184,93 . 15297561 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 33,6 25,76 188,18 . 15297560 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 36,29 25,76 190,87 . 15297559 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 38,04 25,76 192,62 . 15297558 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 39,25 25,76 193,83 . 15297557 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 39,95 25,76 194,53 . 15297545 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 58,63 25,76 213,21 . 15297564 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 22,18 25,76 176,76 . 15297547 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 54,63 25,76 209,21 . 15297548 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 52,6 25,76 207,18 . 15297549 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 50,7 25,76 205,28 . 15297550 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 48,81 25,76 203,39 . 15297551 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 46,92 25,76 201,5 . 15297552 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 45,02 25,76 199,6 . 15297553 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 43,28 25,76 197,86 . 15297554 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 41,97 25,76 196,55 . 15297555 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 41,13 25,76 195,71 . 15297556 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 40,54 25,76 195,12 . Data dos Cálculos: 07/03/2024 . PLANALTO TRANSPORTADORA LTDA 29.037.598/0002-56 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12255589 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 179,76 115,93 875,36 . 12842686 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 176,63 115,93 872,23 . 12842687 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 171,18 115,93 866,78 . 13713786 4/2022 31/12/2022 579,67 0 0 80,92 115,93 776,52 . 12842689 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 151,18 115,93 846,78 . 13713783 1/2022 31/03/2022 579,67 0 0 136,57 115,93 832,17 . 13713784 2/2022 30/06/2022 579,67 0 0 118,72 115,93 814,32 . 12842688 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 163,29 115,93 858,89 . Data dos Cálculos: 07/03/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa GEANDRO GUERREIRO PANTOJA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2024 O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a partir da publicação do presente edita; ou apresentar impugnação a presente cobrança, bem como solicitação de parcelamento, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017. . RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL CNPJ/CPF D ES C R I Ç ÃO V A LO R DATA DO . CONSOLIDADO EM : ENCERRAMENTO . (R$) NO CTF . GOLD COMERCIO DE GAS LTDA- EPP CNPJ: 14.507.0950001-49 Crédito lançado em 11/10/2022, nº controle 14226632, referente a TCFA do período 07/03/2024 03/01/2021 . CPF: .056.084-* entre 4º trim/2019 ao 4º trim/2021, apto a inscrição 1.173,60 . AGENOR DE SOUZA FARIAS FILHO no cadin, Processo 02016.002696/2022-89 . . CERÂMICA SÃO JOÃO LTDA CNPJ 12.132.037/0001-52 Crédito lançado em 19/12/2023, nº controle 15352346, referente a TCFA do período entre 07/03/2024 27/09/2018 . CPF nº .304.314- 3º trim/2017 ao 3º trim/2018, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002092/2019-37 1.056,23 . JOSE DE ARIMATEIA XAVIER DAV I . N F INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO LTDA. - ME CNPJ: 23.378.721/0001-35) Crédito lançado em 24/10/2023, nº controle 15326221, referente a TCFA do período 07/03/2024 23/03/2023 . JOÃO JUNIOR NEVES DE FREITAS CPF: .958.094- entre 4º trim/2017 ao 3º trim/2022, apto a inscrição no 14.178,72 . cadin, Processo 02016.002250/2023-35 GEANDRO GUERREIRO PANTOJA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18/2024 O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital, ou solução amigável, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017.