DOU 18/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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02054.000294/2016-45 612363-E 612364-E 136,78m3 de madeiras em toras Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos >. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO EXTRATO DE COMPROMISSO Extrato de Termo de Compromisso de Conversão de Multa Em Serviços Ambientais PROCESSO: 02567.000361/2021-17; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS, CPF nº 702.XXX.XXX-72, e de outro lado FRANCIS JÚNIOR KREIN, CPF/CNPJ Nº 064.XXX.XXX-45, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de Rio Grande do Sul; VALOR CONSOLI DA D O CONVERTIDO: R$ 1.977,44 (um mil novecentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 2 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 18457850/2024-MT/NUCAM-ECAC/Supes-MT; DATA DAS ASSINATURAS: 26/02/2024. EXTRATO DE COMPROMISSO CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02001.014805/2018-93; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO, CPF nº XXX.613.691-XX, e de outro lado DIMAS JOÃO VARNIER, CPF: XXX.318.259-XX, denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pela sua representante legal, EXTRATO DE DOAÇÃO DA ESPÉCIE: Termo de Doação que entre si celebram o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO E O INSTITUTO BRASILEIRO O MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto a doação de 03 (três) Projetores, 02 (dois) Telas de Vidro Wall; 1 (um) Codificador e 1 (um) Suporte para Video Wall, constante no anexo I, para uso exclusivo do DONATÁRIO na execução do REM. DO VALOR: O valor total dos bens doados é de R$ 29.428,00 (vinte e nove mil quatrocentos e vinte e oito reais) DATA DE ASSINATURA: 07/03/2023. ASSINATURA: Sra. ROSA MARIA LEMOS DE SÁ - Secretária Geral do Funbio e a Sra. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS- Superintendente do IBAMA. SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 5/2024 O Superintendente do IBAMA no estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Pará, para identificação sobre a propriedade de obras demolidas por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de demolição se justifica com base no art. 72, VIII, da Lei n. 9.605/08. Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009). . PROCESSO nº TERMO DE DEMOLIÇÃO DATA DA DEMOLIÇÃO BEM DESTRUÍDO (Item e Quantidade) LOCALIDADE (Município/ UF) . 02018.004699/2020-75 47YSQZC9 25/11/2020 1 Acampamento no interior da TI Trincheira Bacajá Anapú/PA Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na Travessa Lomas Valentinas nº 907, Pedreira, Cep: 66087-441 - Belém/PA. E-mail: [email protected]. Tel: (91) 3210-4700. ALEX LACERDA DE SOUZA Pedro Dias dos Santos, OAB/MT nº 17132; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Programa Quelônios da Amazônia do Ibama, localizado no Macapá-Amapá; VALOR CONSOLIDA D O CONVERTIDO: R$ 150.323,62 (cento e cinquenta mil trezentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso III, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 24 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-MT (SEI nº 18543709); DATA DA ASSINATURA: 12/03/2024. SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16/2024 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental-TCFA O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . CASA AGRICOLA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA 28.262.200/0001-31 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 15274387 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 48,81 25,76 203,39 . 15274400 2/2022 30/06/2022 579,67 0 0 118,72 115,93 814,32 . 15274399 1/2022 31/03/2022 579,67 0 0 136,57 115,93 832,17 . 15274398 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 151,18 115,93 846,78 . 15274397 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 163,29 115,93 858,89 . 15274396 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 171,18 115,93 866,78 . 15274395 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 176,63 115,93 872,23 . 15274394 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 179,76 115,93 875,36 . 15274382 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 58,63 25,76 213,21 . 15274401 3/2022 30/09/2022 579,67 0 0 99,82 115,93 795,42 . 15274384 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 54,63 25,76 209,21 . 15274385 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 52,6 25,76 207,18 . 15274386 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 50,7 25,76 205,28 . 15274383 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 56,67 25,76 211,25 . 15274388 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 46,92 25,76 201,5 . 15274389 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 45,02 25,76 199,6 . 15274390 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 43,28 25,76 197,86 . 15274391 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 188,86 115,93 884,46 . 15274392 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 185,09 115,93 880,69 . 15274393 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 182,42 115,93 878,02 . Data dos Cálculos: 07/03/2024 . DELANGE MARIA QUEIROZ EIRELI - EPP 26.640.827/0001-53 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 12530528 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 176,63 115,93 872,23 . 12530529 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 171,18 115,93 866,78