DOU 18/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031800129 129 Nº 53, segunda-feira, 18 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO ZB47GX de 15 DE MARÇO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 09.527.365 CIBELE CRISTINA DE OLIVEIRA 14185.029475/2023-76 ND 20.293.463-2 . 2R LOCACOES E INSTALACOES LTDA 14152.002336/2024-63 AI 22.685.084-6 . 2R LOCACOES E INSTALACOES LTDA 14152.204768/2023-26 AI 22.671.379-2 . 2WT SERVICOS DE TRANSPORTES E COMERCIO ATACADISTA 14185.021735/2023-65 ND 20.284.349-1 . 2WT SERVICOS DE TRANSPORTES E COMERCIO ATACADISTA LTDA 14152.152169/2023-10 AI 22.618.780-2 . 2WT SERVICOS DE TRANSPORTES E COMERCIO ATACADISTA LTDA 14152.152180/2023-80 AI 22.618.791-8 . 2WT SERVICOS DE TRANSPORTES E COMERCIO ATACADISTA LTDA 14152.152189/2023-91 AI 22.618.800-1 . 3 M TRANSPORTES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 14152.106673/2023-48 AI 22.573.284-0 . 3 M TRANSPORTES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 14152.106674/2023-92 AI 22.573.285-8 . 3 M TRANSPORTES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 14152.106675/2023-37 AI 22.573.286-6 . 3 M TRANSPORTES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA 14185.015456/2023-62 ND 20.276.978-0 . 33.397.512 NORMILDO BENTO DE OLIVEIRA 14152.056143/2023-41 AI 22.522.754-1 . 3S CONFECCOES SARUTAIA LTDA 14152.214030/2023-77 AI 22.680.641-3 . 3S CONFECCOES SARUTAIA LTDA 14152.214031/2023-11 AI 22.680.642-1 . 3S CONFECCOES SARUTAIA LTDA 14152.214032/2023-66 AI 22.680.643-0 . 3S CONFECCOES SARUTAIA LTDA 14152.214033/2023-19 AI 22.680.644-8 . 3S CONFECCOES SARUTAIA LTDA 14185.029839/2023-18 ND 20.293.853-1 . 3S INDAIATUBA LTDA 14185.018447/2023-23 ND 20.280.511-5 . 43 SP SPO CRISTAIS INCORPORADORA SPE LTDA 14152.005097/2024-01 AI 22.687.845-7 . 43 SP SPO CRISTAIS INCORPORADORA SPE LTDA 14152.005101/2024-23 AI 22.687.849-0 . 43 SP SPO CRISTAIS INCORPORADORA SPE LTDA 14152.005102/2024-78 AI 22.687.850-3 . 43 SP SPO CRISTAIS INCORPORADORA SPE LTDA 14185.000669/2024-71 ND 20.294.838-2 . 46 SP VOTU DOMINGOS INCORPORADORA SPE LTDA 14152.005124/2024-38 AI 22.687.872-4 . 46 SP VOTU DOMINGOS INCORPORADORA SPE LTDA 14152.005126/2024-27 AI 22.687.874-1 . 46 SP VOTU DOMINGOS INCORPORADORA SPE LTDA 14185.000672/2024-94 ND 20.294.842-1 . 48 SP CATANDUVA MARTINHO INCORPORADORA SPE LTDA 14152.004896/2024-52 AI 22.687.644-6 . 48 SP CATANDUVA MARTINHO INCORPORADORA SPE LTDA 14152.004916/2024-95 AI 22.687.664-1 . 48 SP CATANDUVA MARTINHO INCORPORADORA SPE LTDA 14152.004917/2024-30 AI 22.687.665-9 . 48 SP CATANDUVA MARTINHO INCORPORADORA SPE LTDA 14185.000635/2024-86 ND 20.294.802-1 . 4R TRANSPORTES MATAO LTDA 14152.203688/2023-53 AI 22.670.299-5 . A COLCHOLANDIA COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA. 14152.190531/2023-51 AI 22.657.142-4 . A COLCHOLANDIA COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA. 14152.190532/2023-03 AI 22.657.143-2 . A COLCHOLANDIA COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA. 14152.190533/2023-40 AI 22.657.144-1 . A COLCHOLANDIA COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA. 14152.190536/2023-83 AI 22.657.147-5 . A COLCHOLANDIA COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA. 14185.026884/2023-11 ND 20.290.493-8 . A D L - CONSULTORIA E MONTAGENS LTDA. 14185.017888/2023-16 ND 20.279.742-2 . A L CHRISTOFOLETTI & CIA. LTDA 14185.036740/2021-19 ND 20.224.174-2 . A M D DIAS EIRELI 14152.086818/2022-04 AI 22.341.875-7 . A M D DIAS EIRELI 14152.087350/2022-67 AI 22.342.407-2 . A M D DIAS EIRELI 14152.087418/2022-16 AI 22.342.475-7 . A OBJETIVA DEMOLIDORA E COMERCIO LTDA 14185.016243/2022-77 ND 20.242.264-0 . A S LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.011383/2024-06 AI 22.694.131-1 . A S LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.011384/2024-42 AI 22.694.132-9 . A S LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.011387/2024-86 AI 22.694.135-3 . A S LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.011388/2024-21 AI 22.694.136-1 . A S LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.011389/2024-75 AI 22.694.137-0 . A S LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.011392/2024-99 AI 22.694.140-0 . A S LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.011395/2024-22 AI 22.694.143-4 . A. & F. CONSTRUCAO CIVIL LTDA 14185.017010/2023-72 ND 20.278.796-6 . A.C.SERVICOS EMPRESARIAIS - EIRELI 14185.029553/2021-71 ND 20.216.760-7 . A.R. DA CONCEICAO CONSTRUCOES 14185.007581/2022-18 ND 20.233.066-4 . A10 TELECOMUNICACOES LTDA. 14185.009444/2021-37 ND 20.196.263-2 . A3G IDIOMAS LTDA 14185.015379/2022-60 ND 20.241.334-9 . ABP CONFECCOES LTDA FALIDO 14152.186814/2023-06 AI 22.653.425-1 . ABP CONFECCOES LTDA FALIDO 14152.186815/2023-42 AI 22.653.426-0 . ABP CONFECCOES LTDA FALIDO 14152.186816/2023-97 AI 22.653.427-8 . ABP CONFECCOES LTDA FALIDO 14152.186818/2023-86 AI 22.653.429-4 . ABP CONFECCOES LTDA FALIDO 14152.186821/2023-08 AI 22.653.432-4 . ABP CONFECCOES LTDA FALIDO 14152.186823/2023-99 AI 22.653.434-1 . ABP CONFECCOES LTDA FALIDO 14152.186824/2023-33 AI 22.653.435-9 . ABP CONFECCOES LTDA FALIDO 14185.026195/2023-14 ND 20.289.677-3 . AC RODAS E PNEUS LTDA 14152.015564/2024-01 AI 22.698.312-9 . AC RODAS E PNEUS LTDA 14152.015566/2024-92 AI 22.698.314-5 . AC RODAS E PNEUS LTDA 14152.015568/2024-81 AI 22.698.316-1 . AC RODAS E PNEUS LTDA 14152.015569/2024-26 AI 22.698.317-0 . AC RODAS E PNEUS LTDA 14152.015570/2024-51 AI 22.698.318-8 . AC RODAS E PNEUS LTDA 14185.001654/2024-20 ND 20.295.978-3 . ACT CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA 14185.029139/2023-23 ND 20.293.092-1 . ADEMAR OLIVEIRA NUNES 14185.029846/2023-10 ND 20.293.860-3 . ADIMAR ALVES DA SILVA RESTAURANTES 14185.028649/2023-83 ND 20.292.502-1 . ADP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.013780/2024-12 AI 22.696.528-7 . ADP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.013838/2024-10 AI 22.696.586-4 . ADP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14152.013839/2024-64 AI 22.696.587-2 . ADP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 14185.001819/2024-63 ND 20.296.165-6 . ADS MANUTENCOES PREDIAIS LTDA 14185.001741/2024-87 ND 20.296.075-7 . AEROVIP SERVICOS COMERCIAIS LTDA 14152.004623/2024-16 AI 22.687.371-4 . AEROVIP SERVICOS COMERCIAIS LTDA 14152.004628/2024-31 AI 22.687.376-5 . AFX SOLUÇÕES EM ALUMINIO LTDA. 14185.001306/2024-52 ND 20.295.594-0 . AGIROPA CONFECCOES LTDA 14185.002643/2024-67 ND 20.297.078-7 . AGKL PRODUTOS NATURAIS LTDA 14185.000004/2024-67 ND 20.294.047-1 . AGRO COMERCIAL SHIMIZU 3K LTDA 14152.197908/2023-01 AI 22.664.519-3 . AGRO FLORESTAL E PROJETOS RURAIS LTDA. 14185.026261/2023-48 ND 20.289.753-2 . AGRO-ANALITICA CONSULTORIA AGRONOMICA LTDA 14185.033156/2021-01 ND 20.220.483-9 . AGROMILL IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA 14185.001410/2024-47 ND 20.295.708-0 . AGROPECUARIA NINHO VERDE LTDA FALIDO 14185.000509/2024-21 ND 20.294.644-4 . AGS ATIVIDADES DE GESTAO EM SERVICOS TERCEIRIZADOS 14185.002250/2024-53 ND 20.296.655-1