DOU 18/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ASSOCIACAO PAULISTA DE GESTAO PUBLICA-APGP 14152.018626/2023-48 AI 22.485.241-8 . ASSOCIACAO PAULISTA DE GESTAO PUBLICA-APGP 14152.018632/2023-03 AI 22.485.247-7 . ASSOCIACAO PAULISTA DE GESTAO PUBLICA-APGP 14152.018633/2023-40 AI 22.485.248-5 . ASSOCIACAO PAULISTA DE GESTAO PUBLICA-APGP 14152.019571/2023-93 AI 22.486.186-7 . ASSURANCE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. 14152.140879/2023-05 AI 22.607.490-1 . ATENEU SANTISTA LTDA 14152.007200/2024-40 AI 22.689.948-9 . ATENEU SANTISTA LTDA 14152.007201/2024-94 AI 22.689.949-7 . ATENEU SANTISTA LTDA 14152.007202/2024-39 AI 22.689.950-1 . ATENEU SANTISTA LTDA 14152.007203/2024-83 AI 22.689.951-9 . ATENEU SANTISTA LTDA 14152.007204/2024-28 AI 22.689.952-7 . ATENEU SANTISTA LTDA 14152.007205/2024-72 AI 22.689.953-5 . ATENEU SANTISTA LTDA 14152.007206/2024-17 AI 22.689.954-3 . ATENEU SANTISTA LTDA 14185.000925/2024-20 ND 20.295.124-3 . ATIVOS SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA 14185.029752/2023-41 ND 20.293.759-3 . AUTO POSTO FRAGATA 182 LTDA 14152.009792/2024-34 AI 22.692.540-4 . AUTO POSTO FRAGATA 182 LTDA 14152.009795/2024-78 AI 22.692.543-9 . AUTO POSTO FRAGATA 182 LTDA 14152.009798/2024-10 AI 22.692.546-3 . AUTO POSTO FRAGATA 182 LTDA 14152.009805/2024-75 AI 22.692.553-6 . AUTO POSTO FRAGATA 182 LTDA 14185.001322/2024-45 ND 20.295.612-1 . AUTO POSTO POLI CARMINHA LTDA. 14152.002356/2024-34 AI 22.685.104-4 . AUTO POSTO POLI CARMINHA LTDA. 14152.002360/2024-01 AI 22.685.108-7 . AUTO POSTO POLI CARMINHA LTDA. 14152.002367/2024-14 AI 22.685.115-0 . AUTO POSTO POLI CARMINHA LTDA. 14152.002371/2024-82 AI 22.685.119-2 . AUTO POSTO POLI CARMINHA LTDA. 14152.002373/2024-71 AI 22.685.121-4 . AUTO POSTO POLI CARMINHA LTDA. 14152.002377/2024-50 AI 22.685.125-7 . AUTO POSTO POLI CARMINHA LTDA. 14152.002378/2024-02 AI 22.685.126-5 . AUTO POSTO POLI CARMINHA LTDA. 14185.000275/2024-12 ND 20.294.372-1 . AVANT PREMIERE INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA 14185.001185/2024-49 ND 20.295.449-8 . AWSETE BRASIL SERVICE LTDA 14152.201170/2023-85 AI 22.667.781-8 . AWSETE BRASIL SERVICE LTDA 14152.201188/2023-87 AI 22.667.799-1 . AWSETE BRASIL SERVICE LTDA 14152.201190/2023-56 AI 22.667.801-6 . AWSETE BRASIL SERVICE LTDA 14152.201192/2023-45 AI 22.667.803-2 . AWSETE BRASIL SERVICE LTDA 14152.201193/2023-90 AI 22.667.804-1 . AWSETE BRASIL SERVICE LTDA 14152.201195/2023-89 AI 22.667.806-7 . AWSETE BRASIL SERVICE LTDA 14152.201196/2023-23 AI 22.667.807-5 . AWSETE BRASIL SERVICE LTDA 14152.201198/2023-12 AI 22.667.809-1 . AWSETE BRASIL SERVICE LTDA 14185.028350/2023-29 ND 20.292.156-5 . AWSETE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA 14152.201618/2023-61 AI 22.668.229-3 . AWSETE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA 14152.201636/2023-42 AI 22.668.247-1 . AWSETE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA 14152.201637/2023-97 AI 22.668.248-0 . AWSETE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA 14152.201638/2023-31 AI 22.668.249-8 . AWSETE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA 14152.201639/2023-86 AI 22.668.250-1 . AWSETE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA 14152.201640/2023-19 AI 22.668.251-0 . AWSETE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA 14152.201641/2023-55 AI 22.668.252-8 . AWSETE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA 14152.201650/2023-46 AI 22.668.261-7 . AWSETE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA 14185.028412/2023-01 ND 20.292.230-8 . AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. 14152.202305/2023-20 AI 22.668.916-6 . AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. 14152.202316/2023-18 AI 22.668.927-1 . FIDENTER FUNDAMENTA ENGENHARIA DE FUNDACOES ESPEC 14152.073742/2022-49 AI 22.328.799-7 . FIDENTER FUNDAMENTA ENGENHARIA DE FUNDACOES ESPEC 14152.073743/2022-93 AI 22.328.800-4 . FIDENTER FUNDAMENTA ENGENHARIA DE FUNDACOES ESPEC 14152.073744/2022-38 AI 22.328.801-2 . FIDENTER FUNDAMENTA ENGENHARIA DE FUNDACOES ESPEC 14152.073745/2022-82 AI 22.328.802-1 . GOODMOLD FERRAMENTARIA EIRELI 14152.191674/2021-18 AI 22.221.014-1 . GOODMOLD FERRAMENTARIA EIRELI 14152.191675/2021-62 AI 22.221.015-0 . GOODMOLD FERRAMENTARIA EIRELI 14152.191676/2021-15 AI 22.221.016-8 . JDS VAREJISTA E CONSULTORIA 14152.079500/2023-40 AI 22.546.111-1 . MEDINFARM LABORATORIO NUTRACEUTICO LTDA 14152.005424/2023-36 AI 22.472.039-2 . MEDINFARM LABORATORIO NUTRACEUTICO LTDA 14152.005425/2023-81 AI 22.472.040-6 . MEDINFARM LABORATORIO NUTRACEUTICO LTDA 14152.005426/2023-25 AI 22.472.041-4 . MEDINFARM LABORATORIO NUTRACEUTICO LTDA 14152.005427/2023-70 AI 22.472.042-2 . SHKROMADA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 14152.106062/2022-19 AI 22.361.119-1 . SHKROMADA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 14152.106063/2022-63 AI 22.361.120-4 . SHKROMADA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 14152.106064/2022-16 AI 22.361.121-2 . TKS CONSTRUCOES E PINTURA LTDA 14152.136051/2023-44 AI 22.602.662-1 . TKS CONSTRUCOES E PINTURA LTDA 14152.136054/2023-88 AI 22.602.665-5 . TRANSPORTADORA PORTAL DOS BANDEIRANTES - TRANSPORT 14152.087180/2022-11 AI 22.342.237-1 . TRANSPORTADORA PORTAL DOS BANDEIRANTES - TRANSPORT 14152.087182/2022-18 AI 22.342.239-8 . TRANSPORTADORA PORTAL DOS BANDEIRANTES - TRANSPORT 14152.087183/2022-54 AI 22.342.240-1 . TRANSPORTADORA PORTAL DOS BANDEIRANTES - TRANSPORT 14152.087184/2022-07 AI 22.342.241-0 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE N OT I F I C AÇ ÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 11/2024 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ALOISIO FEITEIRA SILVEIRA 46215.013614/2019-55 3.779,52 . ALOISIO FEITEIRA SILVEIRA 46215.013615/2019-08 1.144,96 . ALOISIO FEITEIRA SILVEIRA 46215.013616/2019-44 15.323,04 . ALOISIO FEITEIRA SILVEIRA 46215.013617/2019-99 5.056,32 . ARMAZEM SERRANO LTDA 46666.002474/2019-81 170,26 . ARMAZEM SERRANO LTDA 46666.002475/2019-26 402,53 . AUTO POSTO IMPERADOR III LTDA. 46215.005598/2019-27 1.368,61 . BIO-FIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA 46215.014874/2019-48 15.323,04 . CAFE E BAR CACIQUE LTDA 14152.056810/2020-43 800,00 . CAFETERIA AMERICAS BARRA LTDA 14152.011880/2020-72 4.000,00 . CENTRO EDUCACIONAL FONSECA MEDEIROS LTDA 46230.006379/2019-77 161,74 . CONTROL BUS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI 46215.009476/2019-18 12.070,50 . DALLAS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI 46883.001862/2019-81 800,00 . DEGUSTARE & SERVIRE ALIMENTACAO E SERVICOS TECNICOS LT 46232.002067/2019-74 2.012,66