DOU 18/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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GIL ESTETIC LTDA 46230.007619/2019-51 1.368,61 . GIL ESTETIC LTDA 46230.007620/2019-85 4.000,00 . HAGAKURE SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA 46215.016457/2019-30 3.000,00 . INSTITUTO UNIR SAUDE - UNIR 14152.009365/2020-22 4.025,33 . INSTITUTO UNIR SAUDE - UNIR 14152.009498/2020-07 1.362,08 . J.C.O. CORREA LANCHONETE LTDA 46670.002224/2019-82 1.368,61 . J.C.O. CORREA LANCHONETE LTDA 46670.002225/2019-27 1.368,61 . J.C.O. CORREA LANCHONETE LTDA 46670.002226/2019-71 800,00 . JH EMPREITEIRA EIRELI 46215.018542/2019-32 22.133,28 . JH EMPREITEIRA EIRELI 46215.018569/2019-25 2.409,88 . L.L. COMERCIO PROD ALIMENTICIO LTDA 46215.018527/2019-94 14.122,74 . L.L. COMERCIO PROD ALIMENTICIO LTDA 46215.018528/2019-39 14.569,66 . L.L. COMERCIO PROD ALIMENTICIO LTDA 46215.018530/2019-16 1.808,73 . L.L. COMERCIO PROD ALIMENTICIO LTDA 46215.018531/2019-52 6.256,91 . LC PRIMA COMESTIVEIS LTDA 46215.009162/2019-15 800,00 . MKR - GAIA EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS - EIRELI 46215.004672/2019-98 1.529,62 . OTM COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS EIRELI 14152.009349/2020-30 9.000,00 . OTM COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS EIRELI 14152.009420/2020-84 1.368,61 . PACER LOGISTICA S.A. 46215.008547/2019-57 402,53 . PAIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA 46215.013446/2019-06 3.039,07 . PAIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA 46215.013447/2019-42 1.013,02 . PAIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA 46215.013448/2019-97 2.026,05 . PAIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA 46215.013449/2019-31 1.495,50 . PAMPA'S BAR E LANCHONETE EIRELI 46215.009161/2019-62 800,00 . PLASTVALLEX INDUSTRIA DE ACO LTDA 46232.001939/2019-87 3.059,25 . PLASTVALLEX INDUSTRIA DE ACO LTDA 46232.001940/2019-10 3.059,25 . POCO FUNDO ENERGIA S/A 46666.002482/2019-28 15.000,00 . PRISCILLA TEDESCHI ABRAHAO 07021940777 46666.002519/2019-18 1.368,61 . QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A. 46215.008501/2019-38 2.415,18 . QUATRO ETIQUETAS LTDA 46215.016672/2019-31 402,53 . RANGEL E AZEREDO MIDIA EXTERNA E PUBLICIDADE LTDA 46228.001548/2019-21 22.133,28 . RENOVACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI 46228.001361/2019-28 1.368,61 . RENOVACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI 46228.001362/2019-72 1.600,00 . RESTAURANTE E MERCEARIA PONTOCOM LTDA 46215.014873/2019-01 15.323,04 . RESTAURANTE PEDRA AZUL DE CAMPOS LTDA 46228.001598/2019-17 3.059,25 . RESTAURANTE PEDRA AZUL DE CAMPOS LTDA 46228.001599/2019-53 3.059,25 . RESTAURANTE SUKIYAKI LTDA 46215.013451/2019-19 1.368,61 . RESTAURANTE SUKIYAKI LTDA 46215.013452/2019-55 4.196,81 . RESTAURANTE SUKIYAKI LTDA 46215.013453/2019-08 2.026,05 . RESTAURANTE SUKIYAKI LTDA 46215.013454/2019-44 3.183,79 . RESTAURANTE SUKIYAKI LTDA 46215.013455/2019-99 1.588,94 . RPJ SERVICOS DE BUFFET LTDA 46215.011470/2019-01 1.302,46 . RPJ SERVICOS DE BUFFET LTDA 46215.011472/2019-91 310,12 . RPJ SERVICOS DE BUFFET LTDA 46215.011473/2019-36 1.368,61 . SCALA - RIO ATRACOES E RESTAURANTE LTDA 46215.008320/2019-10 4.024,42 . SCALA - RIO ATRACOES E RESTAURANTE LTDA 46215.008321/2019-56 150.169,32 . SCALA - RIO ATRACOES E RESTAURANTE LTDA 46215.008322/2019-09 85.128,00 . SERVEL VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA 14152.013586/2021-86 42.564,00 . SERVEL VEICULOS PECAS E SERVICOS LTDA 14152.013589/2021-10 42.564,00 . SHOPPING DO PADEIRO DE TERESOPOLIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.126362/2020-52 3.381,28 . SINGLE TRACK BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI 14152.050397/2021-94 22.133,28 . SINGLE TRACK BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI 14152.050932/2021-15 22.133,28 . SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. 46215.032857/2015-69 2.012,66 . TANIA MARIA NUNES MENDONCA 46215.014892/2019-20 1.529,62 . TANIA MARIA NUNES MENDONCA 46215.014893/2019-74 1.872,86 . TANIA MARIA NUNES MENDONCA 46215.014894/2019-19 1.872,86 . TUBA E TUBINHA PECAS E ACESSORIOS LTDA 14152.009467/2020-48 1.368,61 . VIDA BIEL GALETO E RESTAURANTE EIRELI 46215.014840/2019-53 1.368,61 . W. SAO CRISTOVAO ENSINO DE IDIOMAS LTDA 46215.016670/2019-41 4.800,00 . W. SAO CRISTOVAO ENSINO DE IDIOMAS LTDA 46215.016671/2019-96 1.529,62 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS EDITAL DE DECISÃO Nº TJSV46, DE 15 DE MARÇO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 212 CLM ALIMENTOS LTDA 14152.131563/2021-52 AI 22.161.393-5 1.174,08 . 212 CLM ALIMENTOS LTDA 14152.131565/2021-41 AI 22.161.395-1 3.607,22 . 212 CLM ALIMENTOS LTDA 14152.131567/2021-31 AI 22.161.397-8 1.491,46 . 212 CLM ALIMENTOS LTDA 14152.131568/2021-85 AI 22.161.398-6 220,14 . 212 CLM ALIMENTOS LTDA 14152.131569/2021-20 AI 22.161.399-4 25.019,41 . 212 CLM ALIMENTOS LTDA 14152.131570/2021-54 AI 22.161.400-1 2.096,38 . 551 AUTO CENTER LTDA 14185.035635/2021-54 ND 20.223.036-8 178.538,80 . 704 CLM ALIMENTOS LTDA 14152.131579/2021-65 AI 22.161.409-5 3.815,76 . 704 CLM ALIMENTOS LTDA 14152.131580/2021-90 AI 22.161.410-9 11.709,22 . 704 CLM ALIMENTOS LTDA 14152.131581/2021-34 AI 22.161.411-7 733,80 . 704 CLM ALIMENTOS LTDA 14152.131582/2021-89 AI 22.161.412-5 3.168,08 . 704 CLM ALIMENTOS LTDA 14152.131583/2021-23 AI 22.161.413-3 953,94 . 704 CLM ALIMENTOS LTDA 14152.131584/2021-78 AI 22.161.414-1 50.191,80 . 704 CLM ALIMENTOS LTDA 14152.131585/2021-12 AI 22.161.415-0 73,38 . 704 CLM ALIMENTOS LTDA 14152.131586/2021-67 AI 22.161.416-8 6.751,55 . A. L. WAIZER POUSADA 14152.096793/2022-49 AI 22.351.850-6 6.310,68 . A. L. WAIZER POUSADA 14152.096794/2022-93 AI 22.351.851-4 660,42 . A. L. WAIZER POUSADA 14152.096795/2022-38 AI 22.351.852-2 1.247,46