DOU 18/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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VIACAO PINHEIRAL LTDA 14152.103324/2022-93 AI 22.358.381-2 2.041,25 . VIACAO PINHEIRAL LTDA 14152.103526/2022-35 AI 22.358.583-1 863,40 . VIACAO PINHEIRAL LTDA 14152.103641/2022-18 AI 22.358.698-6 4.082,52 . VIACAO PINHEIRAL LTDA 14152.105246/2022-61 AI 22.360.303-1 408,25 . VIACAO PINHEIRAL LTDA 14152.105270/2022-09 AI 22.360.327-9 4.082,52 . VIACAO PINHEIRAL LTDA 14152.105282/2022-25 AI 22.360.339-2 4.082,52 . VIACAO PINHEIRAL LTDA 14152.105680/2022-41 AI 22.360.737-1 4.082,52 . VIBO DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA 14152.082244/2022-97 AI 22.337.301-0 4.532,50 . VIBO DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA 14152.082250/2022-44 AI 22.337.307-9 1.450,40 . VIBO DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA 14152.082251/2022-99 AI 22.337.308-7 28,54 . VIBO DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA 14185.013712/2022-04 ND 20.239.564-2 19.676,34 . VINTE E OITO DE OUTUBRO COM. E TRANSPORTE DE GAS LTDA 14185.015718/2022-16 ND 20.241.699-2 6.386,42 . VINTE E OITO DE OUTUBRO COM. E TRANSPORTE DE GAS LTDA 14185.015725/2022-18 ND 20.241.706-9 5.125,72 . VINTE E OITO DE OUTUBRO COMERCIO E TRANSPORTE DE G 14152.090603/2022-80 AI 22.345.660-8 3.193,21 . VINTE E OITO DE OUTUBRO COMERCIO E TRANSPORTE DE G 14152.090611/2022-26 AI 22.345.668-3 807,18 . VINTE E OITO DE OUTUBRO COMERCIO E TRANSPORTE DE G 14152.090612/2022-71 AI 22.345.669-1 220,14 . VINTE E OITO DE OUTUBRO COMERCIO E TRANSPORTE DE G 14152.090613/2022-15 AI 22.345.670-5 319,70 . VIVERSA VESTUARIO LTDA 14185.017508/2022-54 ND 20.243.621-7 16.409,52 . VR1 BIJU LTDA 14152.095076/2022-08 AI 22.350.133-6 811,37 . W CONEX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LT DA 14152.101754/2022-71 AI 22.356.811-2 3.526,86 . W CONEX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LT DA 14152.101755/2022-15 AI 22.356.812-1 4.985,56 . W CONEX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LT DA 14152.101756/2022-60 AI 22.356.813-9 164,04 . W CONEX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LT DA 14152.101757/2022-12 AI 22.356.814-7 492,12 . W CONEX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LT DA 14152.101758/2022-59 AI 22.356.815-5 810,30 . W CONEX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LT DA 14185.017324/2022-94 ND 20.243.414-1 161.764,91 . W&W SUCOS DOCES E SALGADOS EIRELI 14152.096567/2022-68 AI 22.351.624-4 1.388,05 . W&W SUCOS DOCES E SALGADOS EIRELI 14152.103709/2022-51 AI 22.358.766-4 1.388,05 . WSA EVENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA 14152.103447/2022-24 AI 22.358.504-1 2.041,25 . WTXLOG TRANSPORTES EIRELI 14152.098102/2022-41 AI 22.353.159-6 408,25 . WTXLOG TRANSPORTES EIRELI 14152.098154/2022-18 AI 22.353.211-8 2.590,20 . WTXLOG TRANSPORTES EIRELI 14152.098173/2022-44 AI 22.353.230-4 2.417,52 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO Nº 5XSV7X, DE 15 DE MARÇO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ALBERTO ESPANGUER PLANEJADOS LTDA 14152.002976/2024-73 AI 22.685.724-7 74,81 . ALBERTO ESPANGUER PLANEJADOS LTDA 14152.002977/2024-18 AI 22.685.725-5 85,62 . ALBERTO ESPANGUER PLANEJADOS LTDA 14185.000335/2024-05 ND 20.294.435-2 12.678,45 . AMA DECORACOES E SERVICOS LTDA 14152.196974/2022-74 AI 22.452.016-4 4.018,98 . AMA DECORACOES E SERVICOS LTDA 14152.196975/2022-19 AI 22.452.017-2 246,06 . AMA DECORACOES E SERVICOS LTDA 14185.029890/2022-49 ND 20.291.958-7 45.574,54 . MERKADORES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.003430/2024-30 AI 22.686.178-3 299,24 . MERKADORES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.003431/2024-84 AI 22.686.179-1 993,16 . MERKADORES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.003432/2024-29 AI 22.686.180-5 74,81 . MERKADORES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.003433/2024-73 AI 22.686.181-3 30,19 . MERKADORES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.003434/2024-18 AI 22.686.182-1 23,42 . MERKADORES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 14185.000400/2024-94 ND 20.294.509-0 14.230,39 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO Nº 21 7MEEFE DE 15 DE MARÇO DE 2024 A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .