DOU 18/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024031800151 151 Nº 53, segunda-feira, 18 de março de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Tribunal de Contas da União EXTRATO DE ADESÃO a) Espécie: Termo de Adesão ao Protocolo de Intenções que entre si celebram os Governos dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Pernambuco, a Fundação João Pinheiro (FJP), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Tribunal de Contas da União (TCU) visando à instituição da Rede Colaborativa de Capacitação em Compras Públicas para desenvolvimento de programas e iniciativas de capacitação, formação contínua e modernização das compras públicas; b) Processo: TC 008.546/2022-3; c) Objeto: Adesão à Rede Colaborativa de Capacitação em Compras Públicas, doravante denominada Rede Capacita Compras, de natureza colaborativa, entre parceiros no âmbito dos diversos entes e poderes da administração pública, bem como entidades privadas e do terceiro setor, com a finalidade de articular e fomentar a produção, a organização de conteúdo e a disseminação de conhecimento relacionados à temática de compras públicas; d) Fundamento Legal: Art. 44 da Lei Estadual MG nº 23.304/2019, Decreto RJ nº 47.879/2021, Decreto PE nº 43.133/2016, Decreto MG nº 47.877/2020, Estatuto Social do IRB aprovado em 22 de abril de 2021 e Termo de Posse nº 01/2022, Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 296 do Regimento Interno do TCU (aprovado pela Resolução-TCU nº 155, de 2002), e art. 18, X, da Lei Federal nº 14.133, de 2021; e) Vigência: Sessenta meses, a contar da data da assinatura do Protocolo de Intenções; f) Signatário e data de assinatura: Pela Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur (em 06/03/2024), Marcelo Ribeiro Freixo, Presidente. Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA AVISO DE PENALIDADE A Defensoria Pública-Geral da União, respeitado o devido processo legal, nos termos da Decisão 6906062 GABSGE DPGU, de 28.2.2024, acatando a sugestão contida no Parecer Técnico 18 CPIS DPGU, aplicou a empresa Judá Segurança Privada Eireli - ME, inscrita no CNPJ sob n.º 20.212.548/0001-02, pelo: a) atraso no pagamento de salário e vale-alimentação da competência de outubro e novembro, de 2023; b) atraso no pagamento de salário e vale-alimentação da competência de novembro e dezembro, de 2023; c) atraso no pagamento da 1º e 2º parcelas do 13º salário de 2023; d) não pagamento de salário e benefícios da competência de dezembro, de 2023, pagos de forma direta pela DPU em janeiro de 2024; e, e) impor a rescisão contratual caracterizando indício de abandono do Contrato nº 127/2020, a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Defensoria Pública da União, pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação deste Aviso no Diário Oficial da União, combinada com a de multa prevista nas Tabelas de Gradação I e II (Grau 2 - Tabela I c/c Item 9 - Tabela II), no valor de R$ 2.558,84 (dois mil quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), conforme disposto no Parágrafo Terceiro, inciso IV, c/c Parágrafo Quarto da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 127/2020, com fulcro nos artigos 86 e 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93, com seu registro no SICAF, tudo em consonância com o disposto no Processo nº 08038.012889/2023-57. VINÍCIUS FREIRE VINHAS Secretário-Geral Executivo Adjunto Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato CT 2022/0022, celebrado com a empresa VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A. CNPJ: 00.530.279/0001-15. Processo: 200.019193/2022-30. Data da Assinatura: 07/03/2024. Objeto: Revisa em - 12,7634% o valor atualizado mensal do contrato referente ao item 2 a vigorar a partir de de 23 de junho de 2022.Retifica a Cláusula Primeira do Apostilamento nº 01. Em face das alterações autorizadas, o valor mensal atualizado do contrato passa de R$ 3.602,55 para R$ 3.262,60 a vigorar a partir de 23 de junho de 2022, a vigorar a partir de 04 de agosto de 2022. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela contratada: Marcos Roberto Lopes de Oliveira e Jeankarlo Rodrigues da Cunha. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 01º Termo Aditivo ao Contrato CT2023/0202, celebrado com a empresa TAKLA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA. CNPJ: 50.642.644/0001-51. Processo: 200.002163/2024-56. Data da Assinatura: 15/03/2024. Objeto: Alteração da Cláusula Primeira - Do Objeto do Contrato, passando a vigorar com a seguinte redação: EXTRATO DE APOSTILAMENTO Espécie: Termo de Apostilamento nº 01 ao Termo de Credenciamento TCR2021/0018, celebrado com a credenciada: CLÍNICA ODONTOLÓGICA FERREIRA S/S LTDA CNPJ: 21.006.753/0001-84. Processo: 200.003864/2021-60. Data da Assinatura: 14/03/2024. Objeto: Conforme acordado entre as partes e mediante decisão do Conselho de Supervisão do SIS, constante da Ata 221ª reunião ordinária, realiza-se o reajuste de Coeficiente de Honorário Odontológico - CHO de 0,39 para 0,41 com vigência a partir da data da publicação do apostilamento. Signatário: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral. Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo ao Contrato n. 69/2023, celebrado entre o STF e a TAGG SERVICES LTDA (Processo Eletrônico n. 003740/2023). Objeto: acrescer 24,61% ao valor inicial atualizado do Contrato, a partir de 14/03/2023. Valor total atualizado do Contrato: R$ 846.130,00. Fundamento Legal: Lei n. 8.666/1993. Assinatura: 14/03/2023. Vigência: a partir da assinatura. Assinam: pelo STF, Eduardo Silva Toledo, Diretor-Geral; e, pela empresa, Thamires Bustamante Lima, Representante Legal. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 51/2024 - UASG 040003 Nº Processo: 02400/2024. Acordo de Cooperação Técnica n.51/2024 celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3). Processo n. 02400/2024. Objeto: estabelecer e promover uma cultura no Poder Judiciário de comunicação acessível, fundamentada no uso da linguagem simples, direta e compreensível a todas as pessoas na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. Data de Assinatura: 14/03/2024. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data da sua publicação, podendo ser prorrogado, automaticamente, até o limite de 5 (cinco) anos, exceto se houver manifestação expressa em sentido contrário, nos termos da lei. Signatários: pelo CNJ: Ministro Luís Roberto Barroso - Presidente; pelo TRT-3: Desembargadora Denise Alves Horta - Presidente. (COMPRASNET 4.0 - 15/03/2024). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90040/2024 Comunico o resultado da licitação em epígrafe: Vencedoras: G2B Comércio e Representações Ltda.- CNPJ: 36.668.854/0001-98 - Itens 1, 3, 5, 7, 12, 13, 14 e 15; João Roberto Cunha Neto - CNPJ: 46.102.988/0001-09 - itens 2 e 6; Info Direct Comercial Ltda. - CNPJ: 12.959.463/0001-64 - item 8; Procomp Solução emTecnologia Ltda - CNPJ: 37.361.463/0001-99 - Item 9; Compminas Comércio de Informática Ltda.- CNPJ: 36.289.988/0001-06 - item10; F & R Soluções Administrativas Ltda. - CNPJ: 36.330.093/0001-04 - item 11. O item 4 restou fracassado. CÍCERO CELSO DE SOUSA Pregoeiro (SIDEC - 15/03/2024) 050001-00001-2024NE000107 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE RETIFICAÇÃO No extrato de Termo Aditivo ao Comodato STJ n. 1/2020, ref. ao Processo STJ n. 30875/2019, publicado no D.O.U. do dia 14/03/2024, Seção 3, pág. 166, onde se lê: "VIGÊNCIA: 13/04/2024 a 12/03/2025", leia-se: "VIGÊNCIA: 13/03/2024 a 12/03/2025" e onde se lê: "SIGNATÁRIOS: Alessandra Cristina de Jesus Teixeira - SAD/STJ; Ivani Munho - Comodante", leia- se: SIGNATÁRIOS: Alessandra Cristina de Jesus Teixeira - SAD/STJ; Ivani Munhoz - Comodante EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo STJ 21793/2021.Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato STJ 74/2022. CONTRATADA: Educalibras Treinamento e Desenvolvimento do Idioma de Libras Ltda. CNPJ: 09.475.334/0001-96. OBJETO: Prorrogação de vigência contratual com manutenção provisória de preços. FUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei 8.666/1993. ASSINATURA: 13/03/2024. VIGÊNCIA: 26/04/2024 a 25/12/2025. VALOR DO CONTRATO: R$ 600.035,33. SIGNATÁRIOS: AL ES S A N D R A CRISTINA DE JESUS TEIXEIRA - SAD/STJ, e ANDREY LEMES DA CRUZ - Contratada. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente instrumento tem por objeto a contratação do espetáculo artístico e musical "Senado 200 anos: uma jornada histórica rumo ao futuro", concebido e executado pelo diretor teatral Jorge Takla, com a participação do maestro João Carlos Martins, da Orquestra Bachiana Jovem Sesi/SP e de outros artistas convidados, no dia 25 de março de 2024, no Auditório Máster do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, Brasília (DF). Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora- Geral, pela contratada: Jorge Philippe Takla EDITAL DE 15 DE MARÇO DE 2024 ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS - ENFAM EXAME NACIONAL DA MAGISTRATURA - ENAM RESULTADO PRELIMINAR DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO - DEFERIDO 1. Relação preliminar de examinandas e examinandos que tiveram seus pedidos de isenção do pagamento da taxa de inscrição DEFERIDOS, nos termos do item 6 do Edital n. 01/2024 (Retificação 28-02-2024): 1.1 Hipossuficiência: . Inscrição Nome Cargo . 793035849 Adriana Conceição Rocha Alcântara Exame Nacional da Magistratura - ENAM . 793034919 Adriene Rodrigues Von Randow Exame Nacional da Magistratura - ENAM . 793034532 Alan Batista Silva Exame Nacional da Magistratura - ENAM . 793045794 Alana De Magalhães Santana Exame Nacional da Magistratura - ENAM . 793033992 Alberto Bastos Freitas Exame Nacional da Magistratura - ENAM . 793042971 Alessandra Pouchain Gonçalves Pereira Exame Nacional da Magistratura - ENAM . 793034304 Alex Sandro Oliveira Costa Exame Nacional da Magistratura - ENAM . 793033635 Alexandra Ferreira Gregorio Exame Nacional da Magistratura - ENAM . 793034449 Alexina De Santana Veloso Exame Nacional da Magistratura - ENAM . 793042820 Aline Jeniffer De Sousa Pitanga Exame Nacional da Magistratura - ENAM . 793035848 Aline Rodrigues Da Silva Exame Nacional da Magistratura - ENAM . 793040605 Alline De Fátima Campelo Da Costa Exame Nacional da Magistratura - ENAM . 793045871 Ana Beatriz Miranda De Souza Exame Nacional da Magistratura - ENAM . 793034237 Ana Karolina Da Silva Pereira Exame Nacional da Magistratura - ENAM . 793034882 Ana Paula Dos Santos Monteiro Exame Nacional da Magistratura - ENAM . 793034144 Ana Paula Moreira Brito Exame Nacional da Magistratura - ENAM . 793035229 Anderson Luiz Da Silva Botelho De Souza Exame Nacional da Magistratura - ENAM