DOU 18/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PORTARIA Nº 300, DE 8 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0000860- 34.2024.4.01.8006 resolve: I - COLOCAR À DISPOSIÇÃO da Sede da Seção Judiciária de Rondônia, nos termos do art. 93, I, da Lei 8.112/1990, c/c a Resolução nº 05/2008-CJF, o servidor CÉLIO DA COSTA CÂMARA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau, Sede da Seção Judiciária de Goiás, para ocupar cargo em comissão. II - CONCEDER ao servidor supracitado 25 (vinte e cinco) dias de trânsito, consoante o disposto no art. 18 da Lei n.º 8.112/1990, c/c a Portaria/PRESI 630-286/2007 Des. JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO Nº 5.596, DE 11 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 96, inciso I, letra "b" da Constituição da República, conforme Processo SEI nº 0007375-49.2024.4.03.8000, resolve: I - EXONERAR, a pedido, a partir de 18 de março de 2024, a servidora ISABEL SAKAE MOROMIZATO MELLO DE SOUZA, RF 3015, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, do cargo em comissão, CJ-2, de Chefe de Gabinete da Corregedoria Regional, nos termos do art. 35, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97. II - NOMEAR, a partir de 18 de março de 2024, a servidora ALINE DE ABREU CORREIA, RF 3860, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para exercer o referido cargo em comissão, nos termos do art. 9.º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/97. LUIS CARLOS HIROKI MUTA ATO Nº 5.588, DE 7 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 96, inciso I, letra "b" da Constituição da República, conforme Processo SEI n.º 0001592-76.2024.4.03.8000, resolve: I - EXONERAR, a partir de 18 de março de 2024, LOURIVAL DE MORAES JUNIOR, RF 164, sem vínculo com a Administração Pública, do cargo em comissão, CJ-3, de Assessor Administrativo da Diretoria-Geral, nos termos do art. 35, inciso I, da Lei n.º 8.112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei n.º 9.527, de 10/12/97. II - NOMEAR, a partir de 18 de março de 2024, o servidor WESLEY DOS SANTOS, RF 3008, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para exercer o referido cargo em comissão, nos termos do art. 9.º, inciso II, da Lei n.º 8.112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei n.º 9.527, de 10/12/97. LUIS CARLOS HIROKI MUTA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ATO Nº 2.964, DE 15 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0004681-48.2022.4.04.8001, resolve: ALTERAR a fundamentação legal do Ato 2033/2023, publicado no DOU(2) de 17/04/2023, que concedeu aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora MÁRCIA LAHORGUE KUNZ, matrícula 10850, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da 4ª Região, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, para fazer constar que o escalonamento previsto no §2º do inc. II do art. 24 da EC 103/2019 deixou de ser aplicado aos proventos de aposentadoria da servidora em tela, com vigência e efeitos financeiros a partir de 01/12/2023, observado o teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o artigo 8º da Emenda Constitucional 41/2003. FERNANDO QUADROS DA SILVA ATO Nº 2.981, DE 15 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 0000741-04.2024.4.04.8002, resolve: I - DECLARAR, a partir de 14/03/2024, a perda do cargo de Juiz Federal de Carlos Alberto da Costa Dias, aposentado da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, em cumprimento aos termos da sentença penal condenatória, transitada em julgado, proferida nos autos da ação penal nº 0001533-27.2010.404.7200/SC pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Florianópolis, e Execução Penal nº 5022454-09.2016.4.04.7200/SC; II - TORNAR SEM EFEITO, a partir de 14/03/2024, o Ato nº 106, de 30 de abril de 2010, que aposentou compulsoriamente o Doutor Carlos Alberto da Costa Dias, no cargo de Juiz Federal, junto à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Florianópolis, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, em cumprimento aos termos da sentença penal condenatória, transitada em julgado, proferida nos autos da ação penal nº 0001533- 27.2010.404.7200/SC pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Florianópolis, e Execução Penal nº 5022454-09.2016.4.04.7200/SC, que determinou a perda do cargo de Juiz Federal. FERNANDO QUADROS DA SILVA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO ATO Nº 141, DE 14 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 0000421-66.2024.4.05.7600, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor FRANCISCO VALDISIO GOMES, matrícula CE529, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão-13, do Quadro de Pessoal Permanente da Seção Judiciária do Ceará, com os proventos integrais, compostos da parcela limitada ao teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social mais o Benefício Especial, com fundamento no art. 20, §§ 2º, inciso II e 3º, inciso II, e no art. 26, §§ 1º, 3º, inciso I e 7º da Emenda Constitucional nº. 103/2019, no art. 40, § 16, da Constituição Federal, no art. 3º, inciso II e parágrafos da Lei nº 12.618/2012, c/c a Lei 14.463/2022, bem como em observância as disposições contidas na Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018. FERNANDO BRAGA DAMASCENO ATO Nº 142, DE 14 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 0000252-27.2024.4.05.7100, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor LEVI HERBERTH NASCIMENTO DE OLIVEIRA, matrícula RN260, do Quadro de Pessoal Permanente da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Oficial de Justiça Avaliador Federal, Nível Superior, Classe "C", Padrão-13, com os proventos integrais, compostos da parcela limitada ao teto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social mais o Benefício Especial, com fundamento no art. 20, §2º, inciso II e §3º, inciso II, e art. 26, §§ 1º, 3º, inciso I e 7º da Emenda Constitucional nº. 103/2019, art. 40, § 16, da Constituição Federal, art. 3º, inciso II e parágrafos da Lei nº 12.618/2012, c/c a Lei 14.463/2022, bem como em observância as disposições contidas na Resolução Conjunta STF/MPU nº 3/2018. FERNANDO BRAGA DAMASCENO ATO Nº 146, DE 14 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 17, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 0006548-54.2023.4.05.7600, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARIA DE LOURDES ARAGÃO LOPES PORTO, matrícula CE600, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão-13, do Quadro de Pessoal Permanente da Seção Judiciária do Estado do Ceará, com os proventos integrais e direito à paridade de seus proventos com a remuneração dos servidores ativos, fundamentada no art. 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005, c/c o art. 7º da EC nº 41/2003 e com o art. 3º da EC nº 103/2019, com a remuneração do cargo efetivo (vencimento + GAJ), e as incorporações do Adicional por Tempo de Serviço - ATS, nos termos do art. 67, da Lei 8.112/90, c/c o art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, e do Adicional de Qualificação - AQ, por Especialização, com fundamento na Lei 11.416/2006. FERNANDO BRAGA DAMASCENO ATO Nº 147, DE 15 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso XXIII, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 0015457-42.2023.4.05.7000, resolve: CONCEDER PENSÃO vitalícia, em virtude do falecimento de ONILDO MACIEL LOUREIRO, matrícula T5-360, servidor aposentado no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão-13, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com efeitos retroativos à data do óbito, em 21/11/2023, às beneficiárias: 1 - ANA CLEIDE ACIOLE, na condição de companheira, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da pensão calculada conforme definido no art. 23 da EC 103/2019, com fundamento na Lei 8.213/91, em seus artigos 16, inciso I, 74, inciso I e 77, parágrafo 2º, inciso V, alínea c, item 6, e reajustada conforme art. 40, parágrafo 8º da Constituição Federal e art. 15 da Lei 10.887/2004; e 2 - GERLANDA ALVES GARCÊZ, na condição de divorciada que recebia pensão de alimento, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da pensão calculada conforme definido no art. 23 da EC 103/2019, com fundamento na Lei 8.213/91, em seus artigos 16, inciso I, 74, inciso I, 76, parágrafo 2º, e 77, parágrafo 2º, inciso V, alínea c, item 6, e reajustada conforme art. 40, parágrafo 8º da Constituição Federal e art. 15 da Lei 10.887/2004. FERNANDO BRAGA DAMASCENO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DIRETORIA-GERAL PORTARIA Nº 60/PRESI/GAPRES, DE 13 DE MARÇO DE 2024 O DESEMBARGADOR JÚNIOR ALBERTO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 19, XI e LV, do Regimento Interno do Tribunal e, CONSIDERANDO o deferimento de aproveitamento de candidatos aprovados em concurso público realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, por meio do Edital 001/2022, homologado pela Resolução Administrativa nº 068, de 18 de maio de 2023, publicada no DeJT de 30 de maio de 2023; CONSIDERANDO a previsão do Art. 9º, I e Art. 10, da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO as previsões da Portaria TSE n. 89, de 14 de fevereiro de 2024; CONSIDERANDO o que consta do SEI nº 0000584-53.2024.6.01.8000, resolve: Art. 1º NOMEAR, em caráter efetivo e observada a ordem de classificação, em razão de habilitação em concurso público realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Art. 10, caput, da Lei nº 8.112/90), os candidatos abaixo mencionados, para exercerem, neste Tribunal, os cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária, e de Técnico Judiciário - Área Administrativa, ambos na Classe A, Padrão 1, respectivamente: VINICIUS COELHO ARAÚJO - Analista Judiciário - Área Judiciária, cargo criado pela Lei nº 6.527/78, vago em razão da posse em outro cargo inacumulável do servidor Ageu de Alencar Miranda, em 28 de abril de 2023; LAÍS ESTELA MOREIRA FIGUEIREDO - Analista Judiciário - Área Judiciária, cargo criado pela Lei n. 10.842/2004, vago em razão da redistribuição do servidor Fábio Henrique Soares Castro ao TRE/SP, ocorrida em 1º de agosto de 2023; ROBERVAL SANTOS CAVALCANTE NETO - Técnico Judiciário - Área Administrativa, cargo criado pela Lei nº 10.842/2004, vago em razão da redistribuição do servidor Renato Floering Tavares ao TRE/AL, ocorrida em 23/10/2023, Art. 2º Os candidatos nomeados terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste ato no Diário Oficial da União, para tomarem posse nos referidos cargos, conforme previsão do Art. 13, § 1º, da Lei n. 8.112/90, devendo se submeterem previamente à inspeção médica de saúde e apresentação dos exames laboratoriais e complementares, conforme convocação a ser expedida. Publique-se e cumpra-se com as cautelas necessárias. JÚNIOR ALBERTO