DOU 18/03/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024031800076 76 Nº 53, segunda-feira, 18 de março de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL PORTARIA CJF Nº 156, DE 15 DE MARÇO DE 2024 O MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral da Justiça Federal é órgão de fiscalização, controle e orientação normativa da Justiça Federal de 1º e 2º graus; CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça Federal, nos termos da Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008, a realização de inspeções e correições permanentes ou periódicas, ordinárias ou extraordinárias, gerais ou parciais, nos Tribunais Regionais Federais, resolve: Art. 1º Instaurar inspeção no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no período de 8 a 12 de abril de 2024, que abrangerá a Presidência, a Vice-Presidência, a Corregedoria Regional, bem como os gabinetes dos desembargadores federais e as seguintes unidades: Coordenação Regional dos Juizados Especiais Federais, Escola de Magistratura Federal da 1ª Região, Coordenação do Sistema de Conciliação da 1ª Região, Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência, Coordenadoria de Validação de Registros, Verificação de Regularidade e Informações Processuais, Coordenadoria da Corte Especial e das Seções e de Feitos da Presidência, Coordenadorias dos Órgãos Julgadores das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Seções, Coordenadoria de Execução Judicial, Gabinete Executivo de Apoio ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas, Coordenadoria de Inteligência e Segurança Institucional, Assessoria de Assuntos da Magistratura, Estatística e Sistemas Judiciais Eletrônicos. Art. 2º O Tribunal deverá providenciar, durante o período de 1º a 19 de abril de 2024, acesso remoto aos sistemas processuais para os integrantes nomeados nesta Portaria. Art. 3º O cronograma das atividades de inspeção será informado ao Tribunal, por meio de ofício em que constarão as orientações quanto à execução dos trabalhos e aos horários de realização das entrevistas. Art. 4º Os trabalhos de inspeção terão início no dia 8 de abril às 10 horas e a solenidade de abertura será às 16h. Art. 5º Determinar a expedição de ofício à Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dando conhecimento da realização da inspeção e solicitando a divulgação desta Portaria aos membros e servidores do Tribunal. Art. 6º Esclarecer que, durante a inspeção, as atividades jurisdicionais e administrativas deverão prosseguir normalmente. Art. 7º Designar, conforme autoriza o art. 21 do Provimento n. 1, de 5 de janeiro de 2009, desta Corregedoria-Geral, para participar da inspeção: I - os Desembargadores Federais Guilherme Couto de Castro e Marcello Ferreira de Souza Granado, do TRF da 2ª Região; José Marcos Lunardelli e Therezinha Astholphi Cazerta, do TRF da 3ª Região; Salise Monteiro Sanchotene, Sebastião Ogê Muniz e Taís Schilling Ferraz, do TRF da 4ª Região; e Edilson Pereira Nobre Júnior, Joana Carolina Lins Pereira e Manoel de Oliveira Erhardt, do TRF da 5ª Região. II - o Juiz Federal Auxiliar da Corregedoria-Geral Erivaldo Ribeiro dos Santos para coordenar a inspeção. III - os servidores Alexandros Pereira Christopoulos, Ana Beatriz Giamarino Moreira, Andresa Karla de Melo Mafra, Bruno José Nogueira, Cláudia Virgínia Medeiros Lopes, Denise Guimarães Tângari, Édis André Taffarel, Evilane Prata Antunes Ribeiro Martins, Glaura Reis Credie Passos, Guilherme Reginato Gomes, Joelmir Rodrigues da Silva, José Claudiano Ferreira de Abrantes, José Darlan Costa Pereira, Lucas Aidar dos Anjos, Luciana de Medeiros Fernandes, Luciana Felicio Rublescki, Luigi Frusciante Filho, Márcia Alves da Silva Abi-Acl, Maria Eugenia Heck Griep, Maria Paula Maranhão de Queiroz Campos Lopes, Mauro de Moraes Gomes, Paulo Roberto Serraglio Júnior, Regina Valde Bataiolli, Renato de Oliveira Paes, Rosa Miriam Farias Prysthon, Simone Katsuren Nakasato e Taíssa Souza Medeiros. Art. 8º Designar a Secretária da Corregedoria-Geral, Denise Guimarães Tângari, como responsável pelas anotações, guarda de documentos, arquivos eletrônicos e informações destinados à consolidação do relatório. Art. 9º Determinar a expedição de ofícios ao Ministério Público Federal, ao Conselho Nacional de Justiça e à Ordem dos Advogados do Brasil (Conselho Federal e Seccionais do Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) para comunicar a realização da inspeção. Art 10 Fica revogada a Portaria CJF n. 150, de 11 de março de 2024. Min. OG FERNANDES TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATO CSJT.SG Nº 12, DE 14 DE MARÇO DE 2024 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso das atribuições regimentais estabelecidas no art. 24, XX, "b", do Regulamento da Secretaria-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, considerando o Processo Administrativo SEI n.º 6009121/2022-00,resolve: Art. 1º Dispensar a servidora TAIS NUNES ALBUQUERQUE, código 65560, Analista Judiciário, Área Judiciária, removida do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, da função comissionada de Assistente 5, nível FC-5, da Tabela de Funções Comissionadas da Secretaria Jurídica, Processual e de Apoio às Sessões do CSJT. Art. 2º Designar o servidor WALCENIO ARAUJO DA SILVA, código 21136, Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer a função comissionada de Assistente 5, nível FC-5, da Tabela de Funções Comissionadas da Secretaria Jurídica, Processual e de Apoio às Sessões do CSJT. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. BRÁULIO GABRIEL GUSMÃO S EC R E T A R I A ATO Nº 178, DE 14 DE MARÇO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA SUBSTITUTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante da Proposta nº 1190 do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigep TST, de 14/03/2024, resolve: Dispensar o servidor WALCENIO ARAUJO DA SILVA, código 21136, Técnico Judiciário, Área Administrativa, da função comissionada de Assistente 6, Nível FC-6, do Gabinete da Vice-Presidência. JOSE RAILTON SILVA REGO ATO Nº 180, DE 15 DE MARÇO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA SUBSTITUTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante da Proposta nº 1194 do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigep TST, de 15/03/2024, resolve: 1 - Dispensar o servidor JOSE HUGO RIBEIRO SANTIAGO, código 11452, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, da função comissionada de Assistente 4, Nível FC-4, da Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos, em virtude de sua aposentadoria, com efeitos a contar de 15 de março de 2024. 2 - Designar o servidor RENATO LOPES GUEDES PINTO, código 57246, Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer a função comissionada de Assistente 4, Nível FC-4, da Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos. JOSE RAILTON SILVA REGO ATO Nº 181, DE 15 DE MARÇO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA SUBSTITUTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante da Proposta nº 1198 do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigep TST, de 15/03/2024, resolve: Dispensar o servidor RENATO LOPES GUEDES PINTO, código 57246, Técnico Judiciário, Área Administrativa, da função comissionada de Assistente 3, Nível FC-3, da Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos. JOSE RAILTON SILVA REGO ATO Nº 182, DE 15 DE MARÇO DE 2024 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA SUBSTITUTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o constante da Proposta nº 1197 do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigep TST, de 15/03/2024, resolve: Designar a servidora AMANDA LUCAS GOMES MUNDIM, código 49404, Técnica Judiciária, Área Administrativa, para exercer a função comissionada de Assistente 3, Nível FC-3, da Secretaria da 5ª Turma, ficando dispensada, a pedido, da função comissionada de Assistente 5, Nível FC-5, da Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos. JOSE RAILTON SILVA REGO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS ATO Nº 15, DE 15 DE MARÇO DE 2024 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e tendo em vista o constante dos autos do Processo Administrativo TST nº 6004817/2024-00, resolve: DECLARAR VAGO, desde 5/3/2024, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, nos termos do inciso VIII do art. 33 da Lei nº 8.112/1990, o cargo de provimento efetivo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Secretaria deste Tribunal, ocupado pelo servidor RAMON GONTIJO ADAME, código 38447. JOSÉ RAILTON SILVA RÊGO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ATO Nº 4.357, DE 15 DE MARÇO DE 2024 O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, como também o Ofício nº 129/2024 (3588171) e Diário da Justiça Eletrônico DJe (3588173), contidos no Processo nº 026523/23-00.226 do Sistema Eletrônico de Informações e, considerando os artigos 1º, 2º e 7º da Resolução STM nº 276/2020 (3532782), resolve: PRORROGAR, até 5 de fevereiro de 2026, a convocação da Dra. FERNANDA MARINHO SILVA GODINHO, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para atuar como Juíza Auxiliar nesta Corte junto à Assessoria Jurídica deste Presidente, sem prejuízo dos direitos e vantagens de seu cargo de origem. Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO ATO Nº 4.358, DE 14 DE MARÇO DE 2024 O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como o Formulário de Dispensa e Designação nº 3640067, contido nos autos do Processo nº 005087/24-00.124, do Sistema Eletrônico de Informações, como também a dispensa do servidor Hugo do Vale Christofidis da função comissionada de Assistente I (S), conforme Ato nº 4345/2024 (3636563), assim como o saldo orçamentário ratificado no Ato 4346/2024 (3636664) e, considerando o disposto nos incisos I e II do artigo 71 da Lei nº 8.457/1992, alterada pela Lei nº 13.774/2018, resolve: DESIGNAR a Analista Judiciária, área Apoio Especializado, especialidade Contabilidade, do Quadro Permanente da Secretaria do Superior Tribunal Militar, AMANDA SOUSA BRUNO MONTELO, matrícula 1190, para exercer, em vaga decorrente da dispensa de HUGO DO VALE CHRISTOFIDIS, a função comissionada de ASSISTENTE I (S), código STM- FC-01, da Seção de Auditoria de Licitações e Contratos, da Coordenadoria de Auditoria Contábil, de Licitações e Contratos, da Secretaria de Auditoria Interna. Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO ATO Nº 4.362, DE 14 DE MARÇO DE 2024 O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, bem como a Informação nº 3631532, contida nos autos do Processo nº 004590/24-00.183, do Sistema Eletrônico de Informações, resolve: CONCEDER PENSÃO CIVIL VITALÍCIA, a contar de 20 de fevereiro de 2024, ao Sr. GUILHERME ALBERTO BARBOSA FREGAPANI, companheiro supérstite da magistrada, Sra. MARIA DO CARMO BENEVENUTO PEREIRA, falecida em 20 de fevereiro de 2024, nos termos do inciso I do artigo 16, inciso I do artigo 74, item 6 da alínea "c" do inciso V do parágrafo 2º do artigo 77, todos da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pelas Leis nos 9.032/1995, 9.528/1997, 13.135/2015, 13.146/2015 e 13.846/2019; bem como do parágrafo 7º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019, cabendo- lhe a totalidade do benefício pensional. Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO R E T I F I C AÇ ÃO No artigo 1º do Ato 4335 (3615634), de 27 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 40, Seção 2, de 28 de fevereiro de 2024, onde se lê: "... da referida Seção ", leia-se "... do Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Ten Brig Ar Carlos Vuyk de Aquino" e no artigo 2º; onde se lê: "...da Seção de Gestão de Contratos do PLAS/JMU, da Coordenadoria do Plano de Saúde da Justiça Militar da União, da Diretoria de Serviços de Saúde, leia-se "do Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Ten Brig Ar Carlos Vuyk de Aquino." TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO ATO Nº 223, DE 8 DE MARÇO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0000860- 34.2024.4.01.8006, resolve: EXONERAR o servidor CÉLIO DA COSTA CÂMARA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau, Sede da Seção Judiciária de Goiás, do Cargo em Comissão, Código CJ-3, de Diretor de Secretaria da 16ª Vara Federal daquela Seção Judiciária. Des. JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO